Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pelos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03), à pena total de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial e a nulidade das informações prestadas pela irmã menor do acusado. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória, alegou erro de tipificação e bis in idem nos crimes de arma, e, subsidiariamente, requereu a redução da pena-base do tráfico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade na obtenção das provas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) saber se houve nulidade das informações prestadas por menor sem responsável legal; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo; (iv) saber se ocorreu erro de tipificação ou bis in idem nos delitos do Estatuto do Desarmamento; (v) saber se a dosimetria da pena-base para o delito de tráfico foi proporcional e adequada; (vi) saber se o concurso formal deve ser reconhecido entre os delitos dos arts. 12 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03; e (vii) saber se o regime prisional inicial e a negativa do direito de recorrer em liberdade devem ser mantidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de nulidade por ingresso domiciliar sem mandado não prospera, pois a investigação prévia estruturada, o monitoramento contínuo dos investigados, a vinculação à facção criminosa e a fuga dos suspeitos diante da aproximação policial configuram fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade domiciliar em contexto de flagrante de crime permanente. 4. A preliminar de nulidade das informações prestadas pela menor também não é acolhida, uma vez que a adolescente não foi submetida a interrogatório formal, e suas informações espontâneas foram corroboradas por outras provas autônomas e independentes, não havendo prejuízo à defesa. 5. A materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas e posse de armas de fogo foram devidamente comprovadas pela expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes (1,2 kg de maconha, 61g de crack, 26g de cocaína), balança de precisão, depoimentos policiais coerentes, análise de aparelho celular com mensagens de tráfico, localização da CTPS do apelante no imóvel e imagens da fuga. 6. Não há bis in idem ou erro de tipificação nos crimes de arma, pois a apreensão de um revólver calibre .38 com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03) e de um revólver calibre .32 (art. 12 da Lei nº 10.826/03), objetos materiais distintos, configura condutas autônomas. 7. O concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03 deve ser reconhecido, dada a apreensão simultânea das armas em um mesmo contexto fático e mediante unidade de ação, aplicando-se a regra do art. 70 do Código Penal. 8. A pena-base do delito de tráfico de drogas foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, que são vetores preponderantes nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 9. A agravante da reincidência foi adequadamente aplicada. 10. O regime inicial fechado é mantido em razão do quantum da pena aplicada e da reincidência. 11. A negativa do direito de recorrer em liberdade é mantida, considerando o regime inicial fixado, a fuga do apelante após a diligência, a garantia da ordem pública, a gravidade concreta dos fatos e a reincidência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Reconhecido o concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 12 e 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, com o redimensionamento da pena.
Tese de julgamento:
"1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões indicativas de flagrante delito de natureza permanente, corroboradas por investigação prévia, monitoramento contínuo, vinculação a organização criminosa e fuga dos investigados."
"2. Informações espontâneas e informais prestadas por menor aos policiais não ensejam nulidade se são corroboradas por provas autônomas e independentes e não configuram interrogatório formal."
"3. A expressiva quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, material para fracionamento, depoimentos policiais, análise de aparelho celular com mensagens de tráfico, fuga e documentos do réu no local demonstram a autoria e materialidade do tráfico de drogas."
"4. A apreensão de armas de fogo distintas, uma com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03) e outra de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03), configura condutas autônomas, afastando o bis in idem ou erro de tipificação."
"5. A apreensão simultânea de armas de fogo de diferentes tipificações em um mesmo contexto fático, com unidade de ação, caracteriza concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal."
"6. A natureza e a quantidade das drogas são vetores preponderantes para a fixação da pena-base do crime de tráfico, justificando a exasperação acima do mínimo legal quando relevantes."
"7. A reincidência, o quantum da pena e a gravidade concreta dos fatos justificam a manutenção do regime inicial fechado e a negativa do direito de recorrer em liberdade."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 302, 303; Lei nº 11.343/06, arts. 33, _caput_, 42; Lei nº 10.826/03, arts. 12, 16, §1º, IV; Código Penal, arts. 33, §§2º, 3º, 70 e 72.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp: 00000000000002842605 SC 2025/0018506-2, Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 05/08/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/08/2025; STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17.02.2025; STJ, AgRg no HC: 855814 SP 2023/0341322-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025; STJ, AgRg no HC n. 844.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.