Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO incluso no evento n° 55, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, JULGO EXTINTO o PROCESSO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Ao cartório DESFAZEM-SE eventuais penhoras realizadas nestes autos.
As partes renunciam ao prazo recursal.
Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Leopoldo de Bulhões Juizado Especial Cível Rua dos Rodoviários, nº 20, Jardim Indianápolis, CEP: 75190-000, Leopoldo de Bulhões/GO. Fone: (62) 3611-2670. Email: [email protected] Processo n.º 5005369-47.2026.8.09.0099 Autor: Juliana Dias Da Rocha Mendes Rodrigues Requerido: Gol Linhas Aereas S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por JULIANA DIAS DA ROCHA MENDES RODRIGUES, EMERSON RODRIGUES DA SILVA e KAYLANE CRISTINE DIAS DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, partes qualificadas. No evento n. 55, foi juntado acordo pela parte autora. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A partir da análise dos presentes autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo óbice legal à homologação do acordo. Ressalte-se, que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, à medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO incluso no evento n° 55, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, JULGO EXTINTO o PROCESSO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Ao cartório DESFAZEM-SE eventuais penhoras realizadas nestes autos. As partes renunciam ao prazo recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Arquivem-se. Leopoldo de Bulhões, datado e assinado digitalmente. Alexandre Moraes Costa de Cerqueira Juiz de Direito 7 VALE COMO MANDADO/OFÍCIO/ CARTA, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania expedi-la, no mínimo, em 02 (duas) vias.
