Ementa
PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular) e V (litispendência), do Código de Processo Civil.
Determino que a parte autora promova o pedido de liquidação por arbitramento, mediante simples petição, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0121624-09.2015.8.09.0149, onde deverá ser processado o incidente.
Mantenho o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido à parte autora.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual. Custas processuais pela autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema Projudi.
I. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
Comarca de Trindade
1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional
Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO.
E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021
Autos nº: 5369356-28.2026.8.09.0149
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Polo Ativo: Maria Alves De Faria
Polo Passivo: Joao Marques Da Silva
SENTENÇA
Trata-se de pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulado por Maria Alves de Faria em face de João Marques da Silva e Maria de Oliveira da Silva, distribuído de forma autônoma e por dependência aos autos da Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização n.º 0121624-09.2015.8.09.0149.
A exequente alega, em sua exordial (mov. 1), deter título executivo judicial que condenou os requeridos ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor atualizado do imóvel constituído pelo Lote 04, Quadra 25, Setor Samarah, em Trindade-GO. Argumenta que a apuração do valor de mercado exige conhecimento técnico, requerendo a nomeação de perito nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. Informa, ainda, que promove simultaneamente o cumprimento da parte líquida do julgado nos autos principais.
O sistema de inteligência artificial deste Tribunal (Berna) emitiu relatório (mov. 5) apontando a existência e a tramitação ativa do processo de conhecimento originário entre as mesmas partes.
Vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Compulsando-se os autos, verifica-se a ocorrência de vício processual insanável relativo à inadequação da via eleita e à existência de litispendência material, o que obsta o prosseguimento desta demanda autônoma.
Consigna-se que a liquidação de sentença, nos moldes delineados pelo Código de Processo Civil de 2015, não possui natureza jurídica de ação autônoma, mas sim de fase incidental e intermediária entre a cognição e a satisfação do direito. O artigo 509 do Diploma Processual é claro ao estabelecer que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento das partes, preferencialmente nos próprios autos ou em apenso, mas sempre como incidente do processo principal.
No caso sub examine, a própria autora confessa na peça vestibular que já instaurou o procedimento de Cumprimento de Sentença nos autos de n.º 0121624-09.2015.8.09.0149. Ora, a tramitação de uma execução (cumprimento de sentença) nos autos principais e, simultaneamente, de uma liquidação de sentença em processo autônomo e apartado para apuração de parcela do mesmo título judicial configura flagrante duplicidade de feitos.
Tal prática caracteriza a litispendência, conforme a exegese do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que se reproduz pretensão já deduzida (ou dedutível incidentalmente) no bojo de demanda ativa, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir (o título executivo judicial). A fragmentação da fase executiva em processos distintos com numerações autônomas atenta contra os princípios da economia, da celeridade processual e da segurança jurídica, gerando risco real de decisões conflitantes e tumulto procedimental.
Portanto, carece a autora de interesse processual na modalidade adequação, devendo o pleito de arbitramento ser vertido diretamente nos autos onde já tramita o cumprimento de sentença, aproveitando-se a estrutura processual lá existente.
PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular) e V (litispendência), do Código de Processo Civil.
Determino que a parte autora promova o pedido de liquidação por arbitramento, mediante simples petição, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0121624-09.2015.8.09.0149, onde deverá ser processado o incidente.
Mantenho o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido à parte autora.
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual. Custas processuais pela autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo no sistema Projudi.
I. Cumpra-se.
Trindade/GO, datado e assinado digitalmente.
HUGO DE SOUZA SILVA
Juiz de Direito
