Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. AMBIENTE VIRTUAL. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de difamação (art. 139 do CP), em razão da divulgação de mensagens e áudios ofensivos em grupo de WhatsApp, que imputavam fatos desonrosos à vítima. O apelante requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo específico (animus diffamandi), afirmando que as expressões foram proferidas em um contexto de desabafo e animosidade momentânea, em um ambiente restrito de grupo de WhatsApp.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a divulgação de mensagens depreciativas em grupo de WhatsApp, atribuindo fatos desonrosos à vítima, configura o crime de difamação (art. 139 do CP); e (ii) saber se a alegação de ausência de dolo específico (animus diffamandi), em virtude de desabafo ou animosidade momentânea, é suficiente para afastar a tipicidade da conduta.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de difamação está comprovada por boletim de ocorrência e capturas de tela das conversas ofensivas em grupo de WhatsApp. 4. A autoria do crime é inequívoca, conforme evidenciado pelas mensagens e áudios vinculados ao número telefônico do apelante, com sua identificação expressa nas capturas de tela. 5. O contexto fático demonstra a intenção deliberada do apelante de expor a vítima ao descrédito perante terceiros, uma vez que as expressões utilizadas extrapolam os limites da crítica ou do desabafo, imputando fatos desonrosos. 6. O crime de difamação consuma-se com a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima perante terceiros, sendo desnecessário comprovar o efetivo prejuízo à sua imagem, bastando a potencialidade lesiva da conduta. 7. A divulgação das mensagens em grupo de WhatsApp amplifica o alcance e a repercussão da ofensa, o que reforça o dolo de difamar e a gravidade da conduta, não sendo o ambiente virtual imune à aplicação da legislação penal. 8. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o aumento de 1/3 pela causa especial do art. 141, III, do CP, devido ao uso de meio que facilitou a divulgação da difamação.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: "1. A materialidade e autoria do crime de difamação (art. 139 do CP) são comprovadas pela divulgação de mensagens e áudios ofensivos em grupo de WhatsApp, que imputam fatos desonrosos à vítima perante terceiros. 2. A alegação de que as expressões foram proferidas em contexto de desabafo ou animosidade momentânea não afasta o dolo específico de difamar (animus diffamandi) quando as mensagens buscam macular a reputação da vítima perante terceiros em ambiente virtual. 3. A utilização de grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp) para a prática da difamação configura a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do Código Penal, por facilitar a divulgação da ofensa."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 139, 140, 141, III.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, QC n. 2022/0249261-0, Relatora Ministra Lauritaz Vaz, Data de Julgamento: 16.08.2023, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23.08.2023; TJ-DF, autos n. 07192766720248070000 1876903, Relatora Drª GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12.06.2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 20.06.2024; Súmula 231, STJ.