Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5281200-42.2025.8.09.0006

Relator: Des. Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva
Órgão julgador: Turma Recursal
Julgamento: 30/10/2023
Publicação: DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ): 5281200-42.2025.8.09.0006

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS. APLICAÇÃO SÚMULA 71 DA TUJ. RECURSO REJEITADO LIMINARMENTE.