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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5076206-77.2026.8.09.0051

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
5076206-77.2026.8.09.0051
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ELABORAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANILHAS DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO TÉCNICA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. MEDIDA DESTINADA A SUBSIDIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR E A ASSEGURAR A FIEL OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.