Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. DESACATO. DANO QUALIFICADO. NULIDADE DE PROVAS. CONSUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de dano qualificado, resistência e desacato, nos termos dos artigos 163, parágrafo único, inciso III, 329, §2º e 331, todos c/c artigo 69, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto. O réu, que respondeu ao processo em liberdade, pugna, preliminarmente, pela nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. No mérito, defende a fragilidade do conjunto probatório, a atipicidade das condutas imputadas e a inexistência do crime de resistência, pleiteando sua absolvição. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção, revisão da dosimetria da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: a) saber se a abordagem policial se deu sem fundada suspeita, tornando as provas ilícitas; b) saber se o conjunto probatório é frágil para sustentar a condenação pelos crimes de dano qualificado, resistência e desacato; c) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos de resistência e desacato; d) saber se a dosimetria da pena, especificamente o concurso material, deve ser revista; e e) saber se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por penas restritivas de direitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora desnecessária a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, a sua realização por determinação judicial gera legítima expectativa quanto ao início do prazo recursal, impondo o reconhecimento da tempestividade do apelo à luz dos princípios da confiança, da boa-fé processual e da segurança jurídica.
4. A busca pessoal independe de mandado judicial quando fundada em circunstâncias concretas indicativas de situação anormal, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, sendo legítima a abordagem realizada em operação policial preventiva, coletiva e impessoal, especialmente diante da recusa reiterada ao cumprimento de ordem legal, comportamento hostil e estado de embriaguez do abordado, não havendo se falar em ilicitude probatória, sobretudo quando demonstrado que a atuação policial ocorreu no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia ostensiva.
5. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de dano qualificado, resistência e desacato por meio de laudos periciais, documentos oficiais e depoimentos judiciais coerentes e harmônicos dos policiais militares, revela-se correta a condenação imposta na sentença.
6. Inaplicável o princípio da consunção quando as condutas delitivas revelam desígnios autônomos e momentos executórios distintos, não constituindo um crime meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro, subsistindo, portanto, o concurso material entre os delitos praticados.
7. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida suficiente à reprovação e prevenção do delito
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A recusa reiterada em obedecer ordem legal de abordagem policial, aliada a comportamento exaltado e sinais de embriaguez, configura fundada suspeita apta a legitimar a intervenção policial, afastando a nulidade de provas. 2. Os crimes de desacato e resistência possuem bens jurídicos distintos e podem ser praticados com desígnios autônomos, não havendo consunção entre eles quando a conduta de desacato precede a resistência física à atuação estatal. 3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos casos de condenação por dano qualificado, resistência e desacato, quando a pena não excede quatro anos, os crimes não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa em sentido estrito e as circunstâncias judiciais são favoráveis."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, §5º; CP, arts. 33, §2º, “c”, 44, 46, 69, 77, 163, p.u., III, 329, §2º, 331; CPP, arts. 240, §2º, 244, 382.
Jurisprudências relevantes citadas: RHC n. 77.560/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019; TJGO, Apelação Criminal 0100827-65.2017.8.09.0044, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Formosa - 1ª UPJ Criminal, julgado em 14/03/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Câmara Criminal
Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum