Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.