Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Assim, promova-se a baixa de quaisquer penhora efetivada e/ou restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos, em especial o bloqueio de valores promovido na movimentação n. 51.
Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Crixás
Juizado Especial Cível
Processo: 5906625-23.2025.8.09.0038
Polo Ativo: Lojas Centro Especializada Ltda. CPF/CNPJ: 45.185.838/0001-35.
Endereço: JABOTICABEIRA, S/N, QUADRA03 LOTE 12, Residencial Bougainville II, RUBIATABA, GO, CEP 76350000.
Polo Passivo: Flavio Gomes De Oliveira. CPF/CNPJ: 850.722.811-91.
Endereço: Rua Alvorada, 09, Qd. 01 LT. 13, SETOR HORIZONTE NOVO, CRIXÁS, GO, CEP 76510000.
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
S E N T E N Ç A
Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95).
Decido.
Em análise, observa-se que o débito que motivou a presente demanda foi integralmente pago, conforme informado pela parte exequente na movimentação n. 49.
Não obstante, o art. 924, inciso II, do CPC, preleciona que “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Assim, promova-se a baixa de quaisquer penhora efetivada e/ou restrições judiciais emanadas por este juízo nestes autos, em especial o bloqueio de valores promovido na movimentação n. 51.
Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Crixás (GO), data da assinatura digital.
[Assinado Digitalmente]
Joviano Carneiro Neto
Juiz de Direito
Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025
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