TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5622460-96.2019.8.09.0083

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 1º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5622460-96.2019.8.09.0083 Polo Ativo: Selma Gonçalves Borges Silva Polo Passivo: Cleiton Marcelo De Jesus Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Sentença I. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95 (art. 38). Decido. O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do art. 487, inc. III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No caso em foco, as partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado ao mov. 149, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inc. III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. No Juizado Especial Cível, prevalece a celeridade e a simplicidade como valores estruturantes do procedimento (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), sendo o arquivamento o provimento adequado à hipótese, sem necessidade de manutenção do processo em fase de suspensão formal até o adimplemento integral. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). II. Determino o imediato arquivamento do feito, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo homologado. Cumpra-se o que restou acordado. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)