Ementa
Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" c/c art. 924, III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Custas conforme determinado na sentença em cumprimento (ev. 18).
Honorários na forma pactuada.
Dispensando o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais, ficando autorizado o desarquivamento, sem custos, em caso de descumprimento do acordo.
Publicação e Registro eletrônicos. Intimem.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Aluízio Martins Pereira de Souza
Juiz de Direito
02
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Aparecida de Goiânia-GO
5ª Vara Cível
Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.
Processo n: 5738157-17.2024.8.09.0011
Polo ativo: Mrv Prime Projeto Goiás Ii Incorporações Spe Ltda
Polo passivo: Jonas Junio Alves Da Silva
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
D E C I S Ã O
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MRV PRIME PROJETO GOIÁS II INCOPORAÇÃO SPE LTDA em face de JONAS JUNIO ALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.
O processo teve regular tramitação.
No evento n. 34 as partes informaram a celebração de um novo acordo.
Breve relatório. Decido.
Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, e 924, III, do atual Código de Processo Civil.
Perlustrando os autos, verifico que o pacto realizado na movimentação 34 atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes, estando devidamente assinado pelos interessados e seu(s) advogado(s).
Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".
No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo, com o intuito de incentivar que as partes resolvam os seus litígios de forma pacífica e nos limites das suas vontades.
Sendo assim, estando preenchidas as formalidades legais, não vejo impedimento para a homologação do pacto.
Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" c/c art. 924, III, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
Custas conforme determinado na sentença em cumprimento (ev. 18).
Honorários na forma pactuada.
Dispensando o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais, ficando autorizado o desarquivamento, sem custos, em caso de descumprimento do acordo.
Publicação e Registro eletrônicos. Intimem.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Aluízio Martins Pereira de Souza
Juiz de Direito
02
