Ementa
cia de relação jurídica. Nessas hipóteses, não se pode exigir que o autor faça prova de fato negativo, razão pela qual cabe ao réu demonstrar a existência da relação alegada, sob pena de presunção favorável à pretensão do demandante.
Contudo a inversão do ônus não isenta a parte autora de prova mínima do direito alegado. Não há prova do ato ilícito, qual seja, a demonstração dos descontos efetuados, ou qualquer outro documento que demonstre o fato alegado na inicial. O que impõe o indeferimento dos pedidos.
Em razão do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, com julgamento de mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (CPC, Art. 85, §2º), suspenso por ser beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Publicada nesta data. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GUAPÓ
1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC
Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000,
E-mail : [email protected] - Tel. 062-3216-7800
Vara Cível
Processo nº 5013770-62.2025.8.09.0069
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível
Requerente: Carlos Santos Albino De Amorim, CPF/CNPJ nº 008.716.341-12
Requerido: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social, CPF/CNPJ nº 08.302.024/0001-07
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por CARLOS SANTOS ALBINO DE AMORIM em desfavor de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos.
Afirma a parte autora que teve quatro descontos no importe de R$ 31,06 em seu benefício previdenciário. Declara que o desconto nunca foi autorizado.
Em razão disso, pugna pela declaração da inexistência do débito, com a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.
Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por configurar relação de consumo com a e tutela provisória.
Com a inicial juntou documentos (evento 1).
Recebida a inicial. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela provisória (evento 9).
Manifestação do réu (evento 28).
Contestação (evento 29).
Citação (evento 30).
Audiência de conciliação sem acordo em razão da ausência do réu (evento 31).
Impugnação à contestação (evento 34).
Intimadas para especificação de outras provas (evento 35), somente a parte autora se manifestou, requereu o julgamento (evento 38 e 44).
Renúncia do mandado pelo procurador do réu (evento 45).
Decisão de inversão do ônus da prova para determinar ao réu juntar aos autos a prova da contratação/associação e documentos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça requerido (evento 48). Contudo, quedou-se inerte.
É o relatório. Decido.
Vejo que foi assegurado às partes o direito constitucional ao Devido Processo Legal, bem como os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Observadas todas as regras procedimentais impostas pelo ordenamento jurídico.
O feito comporta julgamento, pois, a questão debatida não necessita de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC.
Sem preliminares, passo à análise do mérito.
DOS DESCONTOS
A parte autora afirma que sofreu quatro descontos no seu benefício previdenciário recebido do INSS, em 25/09/2024, 28/10/2024, 26/11/2024 e 23/12/2024 todos no valor de R$ 31,06. Informa que nunca se associou ou autorizou os referidos descontos.
Com a inicial juntou o histórico de crédito referente a competência de 03/2024; 04/2024; 05/2024 e 06/2024 (evento 1, arquivo 8), e em nenhum destes há descontos no valor afirmado na inicial.
O demonstrativo do débito anexado com a inicial informa valores diferentes daqueles apontados na inicial, supostamente descontados desde 26/09/2023 a 23/12/2024 (evento 1, arquivo 9), dos quais também não há prova.
Vejo que a parte autora não de desincumbiu do ônus probatório, determinado pelo CPC, vejamos:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Ressalto, ainda, que se admite a inversão da regra do ônus probatório, inserida no artigo 373 do CPC, quando a produção probatória se revela excessivamente onerosa ou impossível para uma das partes, como ocorre nas ações em que se busca a declaração de inexistência de relação jurídica. Nessas hipóteses, não se pode exigir que o autor faça prova de fato negativo, razão pela qual cabe ao réu demonstrar a existência da relação alegada, sob pena de presunção favorável à pretensão do demandante.
Contudo a inversão do ônus não isenta a parte autora de prova mínima do direito alegado. Não há prova do ato ilícito, qual seja, a demonstração dos descontos efetuados, ou qualquer outro documento que demonstre o fato alegado na inicial. O que impõe o indeferimento dos pedidos.
Em razão do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, com julgamento de mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (CPC, Art. 85, §2º), suspenso por ser beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, providencie-se a baixa e o devido arquivamento dos presentes autos.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Publicada nesta data. Registre-se. Intimem-se.
Guapó, data da assinatura digital
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito
Gab07
