Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de furto e extorsão, sob o fundamento de ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar, atipicidade da conduta imputada, fragilidade dos indícios e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) saber se as alegações de atipicidade da conduta, fragilidade dos indícios e ausência de justa causa podem ser analisadas na via estreita do habeas corpus; (ii) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea; (iii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; e (iv) saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
As teses relativas à atipicidade da conduta, fragilidade dos indícios e ausência de justa causa não comportam análise em habeas corpus, por demandarem aprofundado exame do conjunto fático probatório, incompatível com a estreita via mandamental.
A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na gravidade concreta da conduta imputada e na necessidade de garantia da ordem pública.
A multirreincidência do paciente, com condenações anteriores por crimes patrimoniais, resistência e tráfico de drogas, bem como a suposta prática do novo delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e justificam a manutenção da segregação cautelar.
As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para resguardar a ordem pública diante das particularidades do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Tese de julgamento: “1. É inviável, em habeas corpus, o exame de teses absolutórias que demandem revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. 2. A multirreincidência do agente e a prática de novo delito durante o cumprimento de pena justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando evidenciado concreto risco de reiteração criminosa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 310, § 5º, 312, 313, 315 e 319.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5129558-40.2024.8.09.0173, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 18.03.2024; TJGO, HC 5321241-02.2026.8.09.0011, Rel. Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026; STJ, AgRg no HC 881.558/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no RHC 214.633/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende
3ª Câmara Criminal
HABEAS CORPUS 5384526-66.2026.8.09.0011
COMARCA DE IPORÁ
IMPETRANTE: BRUNA KATIELLE ROSA MARIANO
PACIENTE: JOVAN FERREIRA DE SOUZA
RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE
RELATÓRIO E VOTO
BRUNA KATIELLE ROSA MARIANO, advogada devidamente inscrita nos quadros da OAB/GO sob o n. 68.064, impetra o presente Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, em favor de JOVAN FERREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado, indicando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iporá, Dra. Simone Pedra Reis (autos principais nº 5081565-31.2026.8.09.0011).
Extrai-se da impetração e dos autos de origem que o paciente foi preso em flagrante no dia 31.01.2026 pela suposta prática dos crimes de furto e extorsão.
As circunstâncias fáticas foram assim explicitadas na Denúncia (mov. 41 dos autos originários):
1. FATOS TÍPICOS
São fatos típicos abordados nesta Denúncia:
1.1. Entre a madrugada e a manhã do dia 31 de janeiro de 2026, no Parque de Exposições Agropecuário, em Iporá-GO, a parte denunciada, JOVAM FERREIRA DE SOUZA, de forma típica, ilícita e culpável, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, quais sejam, o aparelho celular modelo IPhone 12, de cor preta, e o aparelho celular modelo A14, de cor preta, pertencentes, respectivamente, às vítimas João Pedro Rodrigues dos Santos e Gabriel Henrique Matias Bosco;
1.2. No dia 31 de janeiro de 2026, por volta das 11h, no Parque de Exposições Agropecuário, em Iporá-GO, a parte denunciada, JOVAM FERREIRA DE SOUZA, de forma típica, ilícita e culpável, constrangeu as vítimas João Pedro Rodrigues dos Santos e Gabriel Henrique Matias Bosco, mediante grave ameaça, consistente em vender os aparelhos celulares furtados, se as vítimas não lhe dessem a vantagem econômica indevida.
2. EXPOSIÇÃO DOS CRIMES E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
Consoante se extrai dos autos do Inquérito Policial (IP) incluso ao feito, as vítimas, à época dos fatos, vieram a Iporá para participar do Encontro Nacional de Muladeiros, razão pela qual estavam acampados no interior do Parque de Exposições Agropecuário, em uma tenda de sua comitiva, local também compartilhado por seus amigos.
Sob essa perspectiva, entre a madrugada e a manhã do dia 31 de janeiro de 2026, enquanto as vítimas dormiam, a parte denunciada subtraiu, para si, seus aparelhos celulares. Nesse sentido, verifica-se que o dispositivo móvel de Gabriel Henrique estava em processo de carregamento de bateria na tenda, no interior de uma caixa de bebidas, enquanto o aparelho celular de João Pedro estava dentro de sua barraca.
Destarte, no mesmo dia, no período matutino, após perceberem o sumiço de seus celulares e diligenciarem esforços para localizá-los, as vítimas lograram êxito em restabelecer contato com os referidos aparelhos celulares, após a parte denunciada ter atendido o dispositivo móvel de Gabriel Henrique e, posteriormente, o de João Pedro.
Menciona-se, ainda, que, além de a parte denunciada ter exigido, em dinheiro, as quantias de trezentos reais e mil reais para restituir, respectivamente, o aparelho celular modelo A14, de cor preta, e o aparelho celular modelo IPhone 12, de cor preta, também ameaçou vendê-los, caso não recebesse os valores exigidos.
Assim, a parte denunciada estabeleceu que entregaria os aparelhos celulares, no Lago Pôr do Sol, em Iporá, instante em que a Polícia Militar foi acionada e, no momento da entrega, realizou a sua prisão em flagrante.
Por fim, a parte denunciada foi submetida à confecção de relatório médico e, posteriormente, conduzida à Delegacia de Polícia de Iporá-GO, para as providências legais cabíveis.
Por ocasião da audiência de custódia, em 01.02.2026, a prisão do paciente foi homologada e convertida em preventiva, após pedido do Ministério Público (mov. 18 dos autos originários).
No presente writ, a impetrante alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva, sustentando que esta se baseou em elementos genéricos, como a gravidade abstrata do delito e a reincidência do paciente, sem demonstrar um risco concreto e atual à ordem pública.
Sustenta, ainda, a atipicidade da conduta imputada, por ausência de violência ou grave ameaça, elementares do crime de extorsão, o que tornaria a capitulação jurídica duvidosa e, consequentemente, a prisão desproporcional.
Defende que a autoridade coatora não demonstrou, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Ao final, pugna pela concessão liminar da ordem, para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, subsidiariamente, com a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para revogar a segregação cautelar.
Acompanham a inicial documentos (mov. 1).
Liminar denegada em sede de plantão judicial (mov. 5).
Informações prestadas pela autoridade coatora (mov. 16).
A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Leila Maria de Oliveira, opina pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação (mov. 20).