Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, (a) CONVERTO a penhora em pagamento e, de conseguinte, (b) DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de título judicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Eventuais custas finais, acaso existentes, deverão ser suportadas na forma estabelecida na fase cognitiva, observando-se os critérios de distribuição fixados na respectiva sentença/acórdão, encaminhando-se os autos ao núcleo de cobrança de custas finais se necessário.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Inteiro teor
Central de Cumprimento de Títulos Judiciais Cíveis da Comarca de Goiânia
Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024
Gabinete do Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas
Processo nº: 6119798-28.2024.8.09.0051
Exequente(s): LORRAINY DA SILVA
Executado(s): BANCO CREFISA S.A.
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
SENTENÇA
(PENHORA – SISBAJUD – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – CONVERSÃO PAGAMENTO – ALVARÁ – EXEQUENTE)
Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve penhora integral de ativos financeiros, realizada via SISBAJUD, em contas da parte executada (movimento 90)
Compulsando os autos, observo que a parte executada BANCO CREFISA S.A alega ter suportado indevida constrição de valores, através da penhora SISBAJUD.
No movimento 91 a executada atesta que é ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença e indica CREFISA S.A – Credito, financiamento e investimentos com legitimidade passiva.
Em atenta análise dos autos é possível constatar que a executada BANCO CREFISA S.A, ora impugnante, foi condenado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (movimento 57).
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6119798-28.2024.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA, em que figura como APELANTE BANCO CREFISA S/A, e como APELADA LORRAINY SILVA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Assim, REJEITO o pedido de ilegitimidade passiva de movimento 91.
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DIANTE DO EXPOSTO, (a) CONVERTO a penhora em pagamento e, de conseguinte, (b) DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de título judicial, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Eventuais custas finais, acaso existentes, deverão ser suportadas na forma estabelecida na fase cognitiva, observando-se os critérios de distribuição fixados na respectiva sentença/acórdão, encaminhando-se os autos ao núcleo de cobrança de custas finais se necessário.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Expeça-se, APÓS A PRECLUSÃO, o competente alvará para levantamento dos valores devidos em favor da PARTE EXEQUENTE ou de seu procurador, caso estejam regularmente constituídos os poderes para receber e dar quitação (R$ 3.553,35 valor no movimento 90), com os respectivos acréscimos.
Após cumpridas as formalidades constantes neste ato decisório, restitua-se imediatamente à Vara Cível de origem, na forma do Decreto Judiciário 3.917/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Goiânia, datado e assinado digitalmente
ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITAS
Juiz de Direito
(conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)
Assinada Eletronicamente – Confira a Assinatura Eletrônica abaixo (em azul)
