TJGO, Inquérito Policial 5655001-10.2025.8.09.0137

Inteiro teor

Processo n.º: 5655001-10.2025.8.09.0137 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): LENILDO FONSECA NASCIMENTO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial S E N T E N Ç A Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 306, caput do CTB, figurando como investigado Lenildo Fonseca Nascimento. Informação do óbito do investigado carreada no evento 74. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em trâmite regular do feito, este juízo obteve a informação, por meio da certidão de óbito do investigado carreada no evento 74, que o agente é falecido (data do óbito: 18/02/2026). Por esta razão, impende destacar que se extingue a punibilidade do agente em decorrência do princípio mors omnia solvit, a morte tudo apaga (artigo 107, inciso I, do Código Penal). Assim, não sendo possível a aplicação da pena aos descendentes dos agentes, não há mais procedimento penal contra os mortos, nem se executa qualquer pena imposta, nem mesmo a de multa, diante do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (artigo 5º, XLV, 1ª parte, da Constituição Federal). Por esta razão, em conformidade com o artigo 61 do Código de Processo Penal e em consonância com o parecer ministerial (mov. 78), a declaração da extinção da punibilidade é medida de rigor. Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Lenildo Fonseca Nascimento. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e estilo. Cumpra-se. Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE