Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
4º Vara Cível
FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970
PROTOCOLO Nº: 6001749-17.2025.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Ivan Silva Farias
Requerido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Responsabilidade Civil por Falta de Notificação Prévia de Restrição Interna de CPF c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por IVAN SILVA FARIAS em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
O autor alega, em síntese, que ao tentar obter crédito junto a uma instituição financeira, foi surpreendido com a informação de que seu nome possuía uma "restrição interna". Afirma que, ao investigar, constatou a existência de um registro de "prejuízos/vencido" em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), lançado pelo réu. Sustenta que não foi previamente notificado sobre essa anotação, o que, segundo ele, configura um ato ilícito e viola a legislação consumerista e as resoluções do Banco Central, gerando dano moral indenizável. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da anotação no SCR. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, a retirada definitiva da informação negativa, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Anexou documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e extrato do SCR (ev. 1).
Em decisão inicial, este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente a probabilidade do direito, determinando a citação do réu e a designação de audiência de conciliação (ev. 7 e 8).
Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ev. 30).
Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome do autor e a falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que o registro de informações no SCR é um dever legal imposto pelo BACEN e não constitui um cadastro de restrição ao crédito. Sustentou que o autor possuía dívida ativa e que a comunicação sobre as operações de crédito foi devidamente realizada através de cláusula contratual e de avisos na fatura do cartão de crédito, sendo desnecessária notificação específica. Alegou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dano moral indenizável. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, procuração, e os contratos de cartão de crédito e da conta digital firmados com o autor (ev. 21).
A parte autora foi intimada a apresentar réplica por meio de ato ordinatório (ev. 31).
Em réplica, o autor rechaçou as preliminares, defendendo seu interesse de agir e a incontrovérsia sobre a falta de notificação prévia. Argumentou que a contestação não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Insistiu na tese de que o registro no SCR sem notificação é ilegal e gera dano moral presumido, citando jurisprudência. Alegou, ainda, que o contrato juntado pelo réu é um mero "regulamento" sem sua assinatura, sendo inválido para comprovar a autorização para compartilhamento de dados. Ao final, reiterou os pedidos da inicial (ev. 34).
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 35), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 40) e a parte ré manifestou não ter mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação (ev. 41).
Os autos vieram conclusos para sentença (ev. 42).
É o relatório.
DECIDO.
1. PRELIMINARES
1.1. Da Inépcia da Inicial por ausência de comprovante de residência
A parte ré alega a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não juntou comprovante de residência em seu próprio nome. Contudo, a preliminar não merece acolhida. O autor indicou seu endereço na petição inicial e juntou um comprovante em nome de terceiro, o que é comum em relações familiares ou de locação e não invalida a informação prestada, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, o endereço é um requisito para a correta citação e intimação, finalidade que foi devidamente alcançada no processo, não havendo qualquer prejuízo à defesa do réu. Assim, rejeito a preliminar.
1.2. Da ausência de interesse processual
O réu sustenta a carência de ação por falta de interesse processual, argumentando que o autor não buscou solucionar a questão administrativamente antes de ajuizar a demanda. Tal argumento não prospera. O ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não exige, como regra, o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário. A resistência do réu ao mérito da pretensão, manifestada na contestação, é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Rejeito, pois, a preliminar.
1.3. Da impugnação à gratuidade da justiça
A parte ré impugna o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, mas o faz de forma genérica, sem apresentar qualquer prova concreta que infirme a declaração de hipossuficiência e os documentos de renda juntados na inicial, os quais demonstram que o autor aufere renda compatível com a concessão da benesse. O benefício foi deferido com base nos elementos presentes nos autos (ev. 7 e 8), e cabe ao impugnante o ônus de provar que a situação financeira da parte beneficiária não corresponde à declarada, o que não ocorreu. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida ao autor.
Superadas as questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.
2. MÉRITO
A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar a legalidade da inclusão de informações sobre operações de crédito do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, pela instituição financeira ré, e se a ausência de notificação prévia específica para tal ato configura ato ilícito passível de reparação por danos morais.
2.1. Da natureza do SCR e do dever de informação
O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, que tem por finalidade principal monitorar a exposição ao risco de crédito no sistema financeiro e auxiliar na fiscalização das instituições. As instituições financeiras são legalmente obrigadas a remeter informações sobre as operações de crédito de seus clientes, independentemente de estarem adimplentes ou inadimplentes, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional (atualmente, Resolução CMN nº 5.037/2022). Embora não seja um cadastro de inadimplentes nos moldes de SPC e Serasa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as informações contidas no SCR possuem caráter restritivo de crédito, pois são amplamente consultadas pelas instituições para análise de risco na concessão de novos créditos.
Dada essa natureza, a jurisprudência e a regulamentação do BACEN são claras ao impor à instituição financeira o dever de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR. A questão que se põe é a forma como essa comunicação deve ser realizada. A parte autora sustenta a necessidade de uma notificação específica e formal antes do envio dos dados, enquanto a parte ré defende que a autorização genérica no contrato de adesão e os avisos em faturas são suficientes para cumprir tal obrigação. Ao analisar os documentos, verifico que a anotação referente à dívida do autor no SCR existe, conforme extrato juntado na inicial (ev. 1), e que não há indicação de "prejuízo", mas sim de valores na coluna "Vencida", o que denota a existência de obrigações em atraso.
2.2. Da autorização contratual para remessa de dados ao SCR
A resolução da lide passa, impreterivelmente, pela análise da existência de autorização expressa do consumidor para o compartilhamento de seus dados com o SCR.
A parte ré juntou aos autos o contrato de cartão de crédito (ev. 21, arquivo 2) e o contrato da conta digital (ev. 21, arquivo 3), ambos firmados eletronicamente pelo autor. Em análise ao contrato do cartão de crédito, verifico a existência de cláusula específica que trata do compartilhamento de informações com o Banco Central. A cláusula 12.7 do referido instrumento dispõe:
"Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização".
A existência desta cláusula, com a qual o autor anuiu ao contratar os serviços do réu, comprova que houve o consentimento prévio e expresso para o envio das informações de suas operações de crédito ao SCR. O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem entendido que a existência de cláusula contratual que autoriza o compartilhamento de dados com o SCR supre a necessidade de uma notificação avulsa a cada nova atualização de informação, porquanto o consumidor manifestou sua ciência e concordância no momento da celebração do negócio jurídico. A autorização concedida no ato da contratação é válida e suficiente para legitimar a conduta da instituição financeira de alimentar o referido banco de dados, tratando-se de um desdobramento natural e previsto da relação contratual estabelecida entre as partes.
Dessa forma, a conduta do réu em enviar os dados da operação de crédito do autor para o SCR está amparada por expressa previsão contratual e em conformidade com o dever legal imposto pela regulamentação do sistema financeiro. Não se verifica, portanto, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, qual seja, a conduta culposa ou dolosa. A ausência de ato ilícito torna despicienda a análise dos demais elementos, como o dano e o nexo de causalidade, para fins de obrigação de indenizar. O pedido de exclusão dos dados também não procede, pois, como visto, o registro é legítimo e obrigatório, refletindo o histórico da relação creditícia entre as partes. A manutenção das informações no SCR, nessas condições, representa o exercício regular de um direito pelo réu.
Portanto, diante da comprovação da existência de cláusula contratual específica autorizando a remessa dos dados ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, não há que se falar em irregularidade na conduta do réu, nem em ausência de notificação prévia, uma vez que esta se deu no momento da contratação. A improcedência dos pedidos de exclusão do registro e de indenização por danos morais é, portanto, a medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ao Exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Christiane Gomes Falcão Wayne
Juíza de Direito
LB
