Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 5093887-60
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos material e moral proposta, por atermação, por Gustavo Silva Cardoso em desfavor de Triunfo Concebra S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação.
Assim, passo ao mérito, onde pretende a parte autora indenização por danos material e moral provocados por acidente de trânsito ocorrido em 13/01/26, na BR-060, no Km 131, quando colidiu com objeto estático (pneu), na rodovia administrada pela parte requerida, sendo importante ressaltar a nítida relação de consumo existente entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, isso porque a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo. E ainda, restou incontroverso o acidente envolvendo o veículo da parte autora na rodovia administrada pela parte requerida, restando dirimir a quem deve ser atribuída a culpa para justificar o dever de indenizar, cabendo aferir também a configuração da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, a qual não provém apenas da aplicação do Código do Consumidor, mas também do art. 37, § 6°, da Constituição Federal:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Neste caso em análise, embora não tenha havido atuação direta de um funcionário da parte requerida, aplica-se a teoria do risco administrativo decorrente de sua flagrante omissão no dever de fiscalizar, diuturnamente, não só as condições físicas do leito da rodovia e suas margens, mas também a existência de perigos iminentes passíveis de causar acidentes envolvendo seus usuários pela presença de animais, objetos ou veículos na pista de rolamento, conforme entendimento firmado na Tese 1.122 do STJ:
A concessionária responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa.
Seguindo a mesma orientação, nosso Tribunal de Justiça vem reconhecendo, reiteradamente, a responsabilidade da concessionária de serviço público quando constatada sua omissão no dever de fiscalizar a existência de animais ou objetos dispersos na pista, como neste caso em análise, onde havia um pneu na pista de rolamento, porquanto era exclusivamente seu o ônus de provar haver diligenciado, adequadamente, na sua obrigação de conservar, vigiar e zelar pelas adequadas condições de trafegabilidade da rodovia a fim de evitar acidentes, mesmo porque é devidamente remunerada para executar esse serviço através da cobrança das tarifas de pedágios:
3. A relação jurídica entre o usuário da rodovia pedagiada e a concessionária de serviço público é de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, decorrentes de sua atividade, é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. 5. Em casos de conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de negligência na atuação estatal, do dano e do nexo causal. 6. O Tema Repetitivo n.º 1122 do STJ não se aplica a acidentes com animais silvestres, pois a tese firmada refere-se especificamente a animais domésticos, configurando distinguishing. 7. A presença de animal na pista de rolamento configura falha no dever de fiscalização e conservação da via pública, caracterizando omissão culposa (culpa in vigilando) da concessionária. 8. O ingresso de animais na pista de rolamento não constitui fortuito externo, caso fortuito ou força maior, pois se insere no risco inerente à própria atividade de administração rodoviária. 9. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar as causas excludentes da responsabilidade ou de desconstituir as provas dos danos materiais apresentadas. IV. Dispositivo e Tese. 1. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia por acidente envolvendo animal silvestre na pista é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa pela omissão no dever de fiscalização e conservação da via. 2. A presença de animal na pista de rolamento configura omissão culposa (culpa in vigilando) da concessionária, gerando o dever de indenizar os danos materiais decorrentes do acidente. 3. O ingresso de animais na pista de rolamento não configura caso fortuito ou força maior, sendo risco inerente à atividade de administração rodoviária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, 85, § 16, 373, II, 487, I; CDC; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1908738/SP (Tema 1122); STJ, AgInt no AREsp nº 1249851/SP; TJGO, Apelação Cível 5283744-62; TJGO, Apelação Cível 5503871-55; TJGO, Apelação Cível nº 5211700-93; TJGO, Apelação Cível n.º 5518072-78; TJGO, Apelação Cível n.º 5657608-74; Súmula 43, STJ; Súmula 54, STJ; Súmula 188, STF. (TJGO, 5ª Câmara Cível,
Apelação Cível 5551317-41, Rel. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 05/02/26).
Teses de julgamento: 1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados a usuários e consumidores equiparados quando demonstrada falha na prestação do serviço, especialmente quanto à sinalização da via. 2. A indenização por danos materiais deve observar a comprovação nos autos, limitada ao valor postulado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 22 e 29; CC, arts. 186, 927 e 944; CTB; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 130; STF, ARE 951552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; TJGO, Apelação Cível 5512314-54; TJGO, Apelação Cível 5200971-96; TJGO, Apelação Cível 5366266-06; Súmula 32/TJGO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5359151-16, Rel. Guilherme Isac Pinto, julgado em 30/01/26).
Tese de julgamento: 1. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários por falha na prestação de serviço, inclusive quando decorrente de derramamento de carga na pista. 2. A mera alegação de cumprimento contratual não afasta o dever de segurança, exigido por normas constitucionais e consumeristas. 3. A indenização por danos materiais deve observar o valor de mercado do bem lesado, conforme parâmetro objetivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22, p.u.; CC, art. 884; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º, §1º, e 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-MG, AC 10261170081267001, Rel. Antônio Bispo, j. 16.11.20; TJ-PR, APL 0003383-514, Rel. Ângela Khury, j. 30.05.22; TJ-RO, APL 7022490-41, Rel. Rowilson Teixeira, j. 07.06.24. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5639433-86, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 31/07/25).
Portanto, é inegável a falha na prestação do serviço executado pela parte requerida, pois não ofereceu a segurança esperada pelo usuário consumidor, restando provada sua culpa pela omissão no dever de vigilância da rodovia administrada sob concessão do poder público, configurando assim sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, § 1°, do CDC, e do art. 37, 6° § da CF, pois quem age com dolo ou culpa e, por consequência, atinge o patrimônio alheio, pratica ato ilícito, fazendo surgir para o ofendido o direito de pleitear reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil:
Tese de julgamento: 1. Concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção da rodovia, inclusive em razão da presença de objetos na pista de rolamento. 2. A indenização por danos materiais pode ser fixada com base em orçamentos, independentemente da prévia realização dos reparos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1290437/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 30.11.20; STJ, Tema 1.122; TJGO, AC 5148061-67, Rel. Anderson Máximo de Holanda, j. 14.03.24; TJGO, AC 5560847-69, Rel. Fernando de Castro Mesquita, j. 07.02.24; TJMG, AC 1.0000.22.281046-7/001, Rel. Cavalcante Motta, j. 31.01.23. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5025495-43, Rel. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 12/08/25).
2. A concessionária de rodovia, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem ao usuário da rodovia, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF. Precedentes STF. 3. A presença de animais na pista caracteriza falha na prestação do serviço que é outorgado à concessionária pelo Poder Público concedente, haja vista que comprovada a omissão quanto ao seu dever de zelar pela segurança dos usuários. 4. Caracterizada a omissão da concessionária em fiscalizar, de modo efetivo, as condições referentes à segurança, higidez e conservação da pista que é de sua responsabilidade, de modo a evitar evento danoso, e comprovado o nexo de causalidade entre o ato omissivo e o prejuízo sofrido pelos autores, é cabível o direito à indenização. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação n° 5148061-67, Rel. Anderson Máximo de Holanda, julgado em 14/03/24).
Além disso, a alegada vistoria feita na rodovia naquele dia, através de uma mera imagem captada do seu sistema interno, é insuficiente para provar o alegado, isso porque houve a inversão do ônus probatório a favor da parte autora, aplicando-se a regra do art. 373, II, do CPC. E mais, ao contrário do afirmado pela parte requerida, o dever de vigilância constante da rodovia decorre do seu contrato de concessão, sendo pueril insistir na tese da ausência de sua responsabilidade e atribuir o sinistro a fato provocado por terceiro, ou seja, não apresentou qualquer prova capaz de elidir sua culpa por omissão. Por conseguinte, resta configurada a obrigação de reparar o dano material causado ao veículo da parte autora, pela ausência de causas excludentes, mesmo porque embora tenha impugnado os valores apresentados, não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a veracidade dos documentos juntados na inicial, ou seja, não cumpriu seu ônus probatório, ao teor do art. 373, II, do CPC:
2. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos causados a usuários de rodovias decorrentes da presença de objetos na pista de rolamento, configurando falha na prestação do serviço. 3. A existência de objeto na via concedida é fortuito interno, inerente à atividade explorada pela concessionária, não eximindo sua responsabilidade. 4. A responsabilidade da concessionária abrange a indenização por danos materiais e morais, conforme a extensão do dano e o abalo extrapatrimonial sofrido pela vítima. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5177197-32, Rel. Eduardo Abdon Moura, julgado em 15/10/25).
5. Não ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nem a ocorrência de caso fortuito ou força maior que pudesse eximir a concessionária de sua responsabilidade. 6. O orçamento apresentado pelo autor comprovou de forma idônea a extensão dos danos materiais, e a concessionária não produziu contraprova capaz de elidir as alegações. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva por danos causados por falha na fiscalização e conservação de rodovias, incluindo acidentes com animais soltos. A culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito são excludentes de responsabilidade, cabendo à requerida demonstrá-los, o que não ocorreu no caso em exame. Orçamentos apresentados pela parte autora constituem prova válida dos danos materiais quando não impugnados ou elididos por contraprova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1290437/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.11.2020; STJ, REsp nº 1.908.738/SP, Tema 1.122, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.08.21. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5288556-21, Rel. Murilo Vieira de Faria, julgado em 08/11/24).
Portanto, considerando o contexto fático probatório provando o dano material causado no veículo da parte autora, oriundo de objeto deixado no leito da rodovia, restou evidente a omissão no dever de vigilância da parte requerida, além da ausência de impugnação específica e prova contrária, impõe-se condená-la no integral ressarcimento pelo valor correspondente ao total gasto para consertar o veículo, conforme notas fiscais apresentadas, totalizando R$ 2.104,53 (dois mil cento e quatro reais e cinquenta e três centavos):
1. A responsabilidade da concessionária de serviço público por acidente causado por animal na pista, decorrente de omissão, é de natureza subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa. 2. Comprovada a falha na fiscalização da rodovia e ausente causa excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos decorrentes do acidente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 393 e 936; CPC, art. 373, II; Lei nº 8.987/1995, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 602.223, Rel. Min. Eros Grau, j. 09/02/2010; STJ, AgInt no REsp nº 1.773.523/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/09/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.717.363/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/12/20; STJ, Tema 1.368. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 5152973-93, Rel. Alexandre de Morais Kafuri, julgado em 02/02/26).
4. A prova documental e testemunhal demonstra que o acidente ocorreu em trecho sob fiscalização da concessionária, que inclusive recolheu o animal envolvido, revelando relação direta com a ocorrência e atraindo sua responsabilidade objetiva. 5. Os danos materiais foram adequadamente demonstrados por meio de orçamento compatível com os danos sofridos e notas fiscais de medicamentos; não houve impugnação idônea nem produção de prova técnica pela ré capaz de infirmar a veracidade ou razoabilidade dos valores. IV. Dispositivo e Teses de julgamento: 1. A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados a usuários em decorrência da presença de animal na pista, independentemente de comprovação de culpa. 2. A responsabilidade por omissão na fiscalização da via se enquadra na regra do art. 37, §6º, da CF/1988, aplicável às concessionárias prestadoras de serviço público. 3. A comprovação de danos materiais prescinde da apresentação de orçamentos quando os documentos juntados forem idôneos e não infirmados por outros elementos produzidos durante a instrução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 402, 927, 944; CPC, arts. 373, 371, 408; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.290.437/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 30.11.2020, DJe 04.12.2020; TJGO, ApCiv 5103631-94, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 19.04.21; TJGO, ApCiv 5211515-06, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, j. 12.12.23. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5798406-42, Rel. Sirlei Martins da Costa, julgado em 05/11/25).
Lado outro, quanto ao dano moral, é necessário aferir a presença de requisitos elementos ensejadores, além de afronta aos direitos inerentes à personalidade como imagem, dignidade e privacidade ao ponto de causar humilhação e subverter o estado anímico da pessoa, afetando suas relações familiares, sociais e profissionais, prejudicando sua rotina diária, como de fato ocorreu, pois as circunstâncias expostas nos autos, inegavelmente, tiveram a capacidade de gerar efetivo dano à ordem moral da parte autora:
Teses de julgamento: Concessionária de rodovia responde objetivamente por acidentes decorrentes da presença de animais na pista, com base no art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC. A prova de falha na fiscalização da rodovia e a comprovação dos danos causados ao usuário autorizam a reparação por danos morais. Dispositivos citados: CF art. 37, § 6º; CC, art. 406; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Precedentes relevantes: STF, ARE 951552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/08/16; TJGO, Apelação Cível 5148061-67, Rel. Anderson Máximo de Holanda, j. 14/03/24; TJGO, Apelação Cível 5169090-09, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 29/07/23. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação 5077667-18, Rel. Péricles Di Montezuma Castro Moura, julgado em 25/09/25).
Tese de julgamento: 1. A ocorrência de acidente causado pela presença de animal na pista de rodovia sob responsabilidade de concessionária configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar os danos decorrentes. 2. O dano moral é reconhecido quando evidenciado abalo emocional significativo causado pelo evento danoso. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJGO, Apelações Cíveis 5148061-67, 5069168-71. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5102985-74, Rel. Murilo Vieira de Faria, julgado em 14/03/25).
4. A ocorrência de acidente com risco concreto à integridade física enseja reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22, p.u.; CC, art. 884; Lei nº 8.987/1995, arts. 6º, §1º, e 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJ-MG, AC 10261170081267001, Rel. Antônio Bispo, j. 16.11.20; TJ-PR, APL 0003383-514, Rel. Ângela Khury, j. 30.05.22; TJ-RO, APL 7022490-41, Rel. Rowilson Teixeira, j. 07.06.24. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5639433-86, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, julgado em 31/07/25).
Ademais, neste caso em análise a parte autora despendeu inúmeros esforços tentando uma solução consensual para o problema na via administrativa e, sem outra alternativa, se viu obrigada a buscar a tutela jurisdicional, restando configurada a perda do seu tempo útil, ressalte-se, pela recalcitrância injustificada da parte requerida, a qual, mesmo ciente da sua obrigação de ressarcir o prejuízo causado pela sua negligência no dever de fiscalizar a rodovia, insistiu em alegar culpa de terceiro:
Todo o transtorno, que exigiu da consumidora a perda de seu tempo útil em diversas tentativas de solução, caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor, teoria amplamente acolhida pela jurisprudência pátria para justificar a compensação por dano moral. O tempo é um bem jurídico finito e seu desperdício para resolver problemas criados pelo fornecedor é passível de indenização. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5677093-46, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 09/03/26).
Nesse contexto, a conduta do réu evidencia um comportamento desidioso da sua parte, principalmente ao considerarmos que o autor não conseguiu solucionar o problema na via administrativa, precisando acionar o Poder Judiciário para ter o seu direito assegurado. A perda do tempo útil do consumidor, em razão da falha do serviço prestado pelo réu, não constitui simples aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, passível de indenização. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5819652-63, Rel. Luís Flávio Cunha Navarro, julgado em 18/06/24).
Portanto, a indenização deve se ater ao princípio da equidade, mesmo porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão de proporcionar uma justa reparação, evitando-se enriquecimento indevido, além do caráter educativo, a fim de prevenir a ocorrência de situação semelhante, motivo pelo qual entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende a esses requisitos:
O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação às peculiaridades do caso concreto. (omitido) Dispositivos citados: CF art. 37, § 6º; CC, art. 406; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Precedentes relevantes: STF, ARE 951552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 26/08/16; TJGO, Apelação Cível 5148061-67, Rel. Anderson Máximo de Holanda, j. 14/03/24; TJGO, Apelação Cível 5169090-09, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 29/07/23. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação 5077667-18, Rel. Péricles Di Montezuma Castro Moura, julgado em 25/09/25).
4. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 944; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1290437/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 30.11.20; STJ, Tema 1.122; TJGO, AC 5148061-67, Rel. Anderson Máximo de Holanda, j. 14.03.24; TJGO, AC 5560847-69, Rel. Fernando de Castro Mesquita, j. 07.02.24; TJMG, AC 1.0000.22.281046-7/001, Rel. Cavalcante Motta, j. 31.01.23. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5025495-43, Rel. Héber Carlos de Oliveira, julgado em 12/08/25).
3. A fixação do valor da indenização deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base nas circunstâncias do caso. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; TJGO, Apelações Cíveis 5148061-67, 5069168-71. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível, 5102985-74, Rel. Murilo Vieira de Faria, julgado em 14/03/25).
Destarte, concluo provados os requisitos da responsabilidade civil objetiva pela ausência de suas causas excludentes, impondo-se condenar a parte requerida no pagamento de indenização à parte autora pelos danos material e moral devidamente demonstrados.
Relativamente à atualização do valor devido, a título de dano material, a correção monetária será pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso, ou seja, 13/01/26, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. E, no dano moral, a correção monetária será pelo INPC, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, ou seja, 13/01/26 (Súmula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual.
PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida no pagamento à parte autora, a título de dano material, de R$ 2.104,53 (dois mil cento e quatro reais e cinquenta e três centavos), além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral perpetrado, ambos devidamente atualizados, conforme acima especificado, no prazo espontâneo máximo de dez dias, a fim de evitar a propositura do cumprimento desta sentença, com os consectários legais decorrentes.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença, mas caso permaneça inerte, arquive-se, imediatamente, ficando dispensada nova intimação.
Considerando tratar-se de ação proposta por atermação, a intimação da parte autora pode ser feita por telefone, WhatsApp, e-mail ou outro meio de rápida comunicação, certificando-se a providência.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
NC/RB
