Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Mozarlândia
1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
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Processo n.º: 5015801-92.2026.8.09.0110
Promovente: Suelen Regina Merlo
Promovido: Banco Digimais S.a.
S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SUELEN REGINA MERLO em face de BANCO DIGIMAIS S/A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a limitação dos descontos consignados em sua folha de pagamento ao percentual máximo previsto no artigo 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010.
A autora narrou ser professora nível superior contratada temporariamente pelo Estado de Goiás, vinculada à Secretaria de Estado da Educação — unidade C.E. Costa e Silva, Mozarlândia/GO —, com matrícula n. 609627, percebendo remuneração bruta de R$ 5.186,06 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e seis centavos). Alegou que, em razão de dificuldades financeiras, teria contraído empréstimos consignados junto à requerida e outras instituições, resultando em comprometimento de sua folha em percentual que teria alcançado 66,32% (sessenta e seis inteiros e trinta e dois centésimos por cento), muito além do limite legal de 35% (trinta e cinco por cento). Requereu a concessão de gratuidade da justiça e tutela de urgência para suspensão dos descontos excedentes, e, no mérito, a declaração de abusividade dos descontos e a continuidade dos pagamentos exclusivamente dentro da margem disponível (evento 1).
Determinada emenda à petição inicial (evento 5), a parte autora a cumpriu, juntando contracheques dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025 e de janeiro de 2026, extratos bancários, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios de sua condição financeira (evento 8).
Realizada audiência de conciliação em 30/03/2026, as partes não chegaram a acordo (evento 31).
O Banco Digimais S/A apresentou contestação, arguindo: (a) ausência de interesse de agir, por falta de prévia tentativa de solução administrativa; (b) impugnação à gratuidade da justiça, sustentando que a remuneração bruta da autora equivaleria a aproximadamente quatro salários-mínimos; (c) no mérito, que o contrato de cartão de crédito bancário (Cédula de Crédito Bancário n. EMP00098922, firmado em 25/09/2025, 34 parcelas mensais de R$ 1.210,00) foi celebrado dentro da margem consignável verificada na data da contratação, que a gestão da margem é responsabilidade exclusiva do órgão pagador, e que os descontos decorrem de obrigação livremente assumida. Subsidiariamente, postulou a expedição de ofício ao órgão pagador para readequação dos descontos (evento 25).
Em seguida, a requerida juntou o instrumento contratual, o comprovante de liberação de crédito no sistema Neoconsig e o comprovante de transferência do valor creditado (evento 32).
A parte autora apresentou réplica (evento 35), refutando todas as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial.
Intimadas a se manifestar sobre o interesse na produção de provas (evento 37), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 42) e a requerida informou não possuir outras provas a produzir (evento 43).
Autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Das preliminares
Da impugnação à gratuidade da justiça
O banco requerido impugnou o benefício da gratuidade da justiça, alegando que a remuneração bruta da autora equivaleria a cerca de quatro salários-mínimos, o que afastaria a hipossuficiência.
A impugnação não merece acolhida. A aferição do direito à gratuidade da justiça deve tomar como parâmetro a renda efetivamente disponível ao requerente, e não os rendimentos brutos. No caso, embora a remuneração bruta da autora corresponda a R$ 5.186,06 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e seis centavos), o valor líquido recebido após os descontos compulsórios e os descontos consignados ora discutidos é de R$ 1.581,31 (um mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), consoante os contracheques juntados (evento 8). Esse montante, inferior a dois salários-mínimos nacionais, é manifestamente insuficiente para suportar despesas processuais sem prejuízo da subsistência da servidora e de sua família.
Não há, nos autos, nenhum elemento concreto que infirme a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, ônus que competia à impugnante demonstrar. Rejeita-se, portanto, a impugnação, e mantém-se o benefício da gratuidade da justiça já deferido.
Do interesse de agir
A requerida sustentou a ausência de interesse de agir ao argumento de que a autora não teria buscado solução administrativa prévia. A tese não prospera.
O interesse de agir em demandas que visam à limitação de descontos consignados está configurado pela simples circunstância de o consumidor suportar descontos que reputa abusivos, independentemente de prévia reclamação extrajudicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não exige o esgotamento da via administrativa como condição de admissibilidade da ação, salvo nas hipóteses taxativamente previstas em lei — situação que não é a dos autos. Rejeita-se a preliminar.
Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.
Do mérito
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e as provas documentais já acostadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas — o que, aliás, foi reconhecido expressamente por ambas as partes (eventos 42 e 43).
A controvérsia cinge-se em verificar se os descontos efetuados na folha de pagamento da autora, a título de empréstimos consignados, ultrapassam a margem legalmente permitida e, em caso positivo, definir a forma de sua readequação.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive a Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que visa proteger o consumidor em situação de vulnerabilidade financeira, garantindo-lhe o mínimo existencial. A aplicação do CDC às instituições financeiras é questão pacificada, consoante a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Do direito aplicável e da base de cálculo da margem consignável
A Lei Estadual n. 16.898/2010 regula as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Em sua redação original, o artigo 5º fixou o limite das consignações facultativas em 30% (trinta por cento) da remuneração. Esse patamar foi elevado para 35% (trinta e cinco por cento) pela Lei Estadual nº 21.665/2022, de 05/12/2022, que deu nova redação ao caput do dispositivo.
Portanto, para se saber o limite aplicável, deve-se analisar a data de contratação de cada ajuste: contratos firmados anteriormente à vigência da Lei Estadual n. 21.665/2022 sujeitam-se ao limite de 30% (trinta por cento); os firmados a partir de então, ao de 35% (trinta e cinco por cento). Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):
“QUÍNTUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE DO QUINTO APELO. PEDIDO DE PROLONGAMENTO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO PARA CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 16.898/2010 SEM ALTERAÇÕES. LIMITAÇÃO EM 35% DA REMUNERAÇÃO PARA CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 21.665/2022. ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. IPASGO. INCLUSÃO DO DESCONTO. ERRO MATERIAL EM SENTENÇA SANADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Consoante o disposto nos artigos 1.003, § 5º, e 219 do CPC, é intempestiva a apelação interposta fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual seu não conhecimento, por se tratar de recurso inadmissível nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, é medida imperativa.
2. O pedido atinente ao prolongamento do contrato não foi anteriormente deduzido nos autos em primeiro grau e, portanto, não submetido ao crivo do juízo singular, de forma que não pode ser trazido à baila quando da interposição do recurso de apelação cível, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância.
3. Conforme exigência do Código de Processo Civil, nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida ? artigo 292, II, do CPC.
4. A Lei 21.665 de 05/12/2022, implementou alterações no artigo 5º da Lei 16.898/2010, para majorar a margem das consignações facultativas para 35% (trinta e cinco por cento), anteriormente fixado em 30% (trinta por cento).
5. Sendo assim, em atenção ao princípio do tempus regit actum, deve ser observada a regra do caput do art. 5º, da Lei 16.898/2010, vigente à época da contratação, quanto aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei 21.665/2022, e aplicando-se esta aos firmados posteriormente.
6. Os descontos em folha de pagamento derivados de empréstimos consignados não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, ou o limite de 35% (trinta e cinco por cento), conforme for a data da contratação, respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de antiguidade dos contratos entabulados, de tal sorte que, somente após a quitação de cada montante adequado à margem é que se permite iniciar o pagamento do empréstimo subsequente.
7. Outrossim, para se estabelecer o percentual de limitação não se analisa o valor de um dos descontos isoladamente, mas sim a soma de todas as consignações facultativas, como o plano de saúde ofertado pelo IPASGO, conforme visto em sentença.
8. Necessário o acolhimento de insurgência quanto à menção equivocada na sentença de descontos sobre a conta-corrente do autor, de modo a retificar a fundamentação e a parte dispositiva, substituindo pelo termo ?folha de pagamento? no que for pertinente, a fim de evitar maiores imbróglios processuais.
9. Possível a retificação de ofício do ônus da sucumbência, ante a modificação do valor da causa.
10. 1ª E 4ª APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 2º APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 3ª APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. 5ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5423920-12.2023.8.09.0100, WILLIAM COSTA MELLO (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2024)” Sem destaque no texto original.
Quanto à base de cálculo, a margem consignável deve ser apurada sobre a remuneração bruta após a dedução das consignações compulsórias previstas no artigo 2º, I, da Lei Estadual n. 16.898/2010, notadamente a contribuição previdenciária ao Goiás Previdência (GOIASPREV) e o Imposto de Renda de Pessoa Física. Esse entendimento encontra respaldo tanto na jurisprudência do TJGO quanto do STJ:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.767.748/GO, relatora Ministra Maria, Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022)” Sem destaque no texto original.
Da extrapolação da margem consignável no caso concreto
Pelos contracheques juntados nos autos (evento 8), a remuneração bruta da autora totaliza R$ 5.186,06 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e seis centavos). Após a dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física no importe de R$ 325,74 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) e da contribuição previdenciária ao GOIASPREV de R$ 575,20 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), a base de cálculo para fins de apuração da margem consignável perfaz R$ 4.285,12 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e doze centavos).
O contrato da requerida foi firmado em 25/09/2025, portanto sob a égide da Lei Estadual n. 21.665/2022, de modo que o limite aplicável é de 35% (trinta e cinco por cento), o que corresponde a R$ 1.499,79 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos) de margem máxima para a soma de todas as consignações facultativas.
Contudo, a soma dos descontos consignados facultativos verificados nos contracheques (SUDACRED — Empréstimo 01: R$ 271,35; SUDACRED — Empréstimo 03: R$ 942,66; STARCARD — Cartão Benefício Produto/Serviço: R$ 346,00; STARCARD — Cartão Benefício Saque: R$ 242,00; Banco Digimais — parcela contratada: R$ 1.210,00) totaliza R$ 3.012,01 (três mil e doze reais e um centavo), valor que ultrapassa expressivamente a margem máxima de R$ 1.499,79 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).
O comprometimento resultante alcança aproximadamente 70,2% (setenta inteiros e dois décimos por cento) da base de cálculo consignável, muito além do teto legal de 35% (trinta e cinco por cento). Resta caracterizada, assim, a extrapolação da margem.
Da responsabilidade da instituição financeira e da tese de culpa do órgão pagador
A requerida sustentou que o controle da margem consignável é responsabilidade exclusiva do órgão pagador. O argumento não prospera.
As instituições financeiras são partes legítimas para responder à presente demanda e têm a responsabilidade de consultar a margem consignável disponível antes de conceder o empréstimo. A margem indicada pelo sistema do órgão pagador é bruta, de modo que, se existirem outros descontos de natureza diversa, ela será automaticamente reduzida. Exatamente por isso, compete à instituição financeira analisar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, na forma do artigo 54-D, II, do CDC, inserido pela Lei n. 14.181/2021. O descumprimento desse dever pode acarretar a redução dos encargos e a dilação do prazo de pagamento, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo.
Atribuir ao gestor consignante a responsabilidade exclusiva por eventuais abusos é, na prática, blindar as instituições financeiras de qualquer consequência pelo crédito irresponsável, em detrimento de quem contrata movido por vulnerabilidade financeira. Esse entendimento é rejeitado pelo TJGO, que consolidou a posição de que as instituições financeiras têm o dever de consultar a margem antes da concessão do empréstimo (TJGO, 5411778-94.2021.8.09.0051, Des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, j. 27/03/2023).
A responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. A concessão de crédito que contribui para o comprometimento da remuneração do consumidor acima do limite legal configura defeito na prestação do serviço, caracterizando obrigação considerada iníqua e abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, na forma do artigo 51, IV, do CDC.
Da necessidade de readequação dos descontos
Configurada a extrapolação da margem consignável, impõe-se a suspensão dos descontos que a excedam, respeitando-se a ordem cronológica de antiguidade das contratações. O contrato da requerida (25/09/2025) é o mais recente entre os identificados nos contracheques, razão pela qual deve ser o primeiro a ter suas parcelas suspensas, até que a margem disponível comporte o seu desconto.
As parcelas suspensas não poderão ser acrescidas de encargos moratórios pelo período de suspensão, devendo o prazo do contrato ser prorrogado automaticamente até a integral quitação do saldo devedor, vedada ao banco qualquer cobrança ou registro do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão das parcelas aqui contingenciadas.
A readequação deverá ser operacionalizada por meio de ofício à Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC/GO), na qualidade de órgão pagador, para que proceda ao redimensionamento da margem consignável da servidora nos termos desta sentença.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por SUELEN REGINA MERLO em face do BANCO DIGIMAIS S/A, para:
a) DECLARAR que a margem consignável da autora deve ser calculada sobre a sua remuneração bruta, deduzidos os descontos de natureza compulsória — Imposto de Renda de Pessoa Física e contribuição previdenciária ao GOIASPREV —, limitando-se a soma das consignações facultativas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) da base assim apurada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n. 16.898/2010, com a redação dada pela Lei Estadual n. 21.665/2022;
b) DETERMINAR que o BANCO DIGIMAIS S/A se abstenha de promover ou manter descontos em folha de pagamento da autora em valores que, somados às demais consignações facultativas, excedam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) definido na alínea anterior, devendo as parcelas excedentes FICAR SUSPENSAS pelo período em que não houver margem disponível, sem incidência de quaisquer encargos moratórios, com prorrogação automática do prazo contratual até a integral quitação;
c) CONDENAR o BANCO DIGIMAIS S/A a se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão das parcelas suspensas por força desta sentença, bem como de cobrar quaisquer encargos moratórios sobre elas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento;
d) DETERMINAR a expedição de OFÍCIO à Secretaria de Estado da Educação de Goiás (SEDUC/GO), na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à readequação dos descontos consignados facultativos da servidora SUELEN REGINA MERLO, matrícula n. 609627, ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da base de cálculo legal, respeitando a prioridade cronológica dos contratos, devendo suspender as parcelas do contrato mais recente (Banco Digimais S/A, n. EMP00098922) até a disponibilização de margem suficiente.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Certificada a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as cautelas de estilo.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publicado e registrado eletronicamente.
Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
Intime-se. Cumpra-se.
Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente.
CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO
Juiz de Direito - Em respondência
(Decreto Judiciário nº 5.623/2025)
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