TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5436920-65.2026.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5436920-65.2026.8.09.0006 Requerente: Rosangela Maria Ferreira Requerido: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ROSÂNGELA MARIA FERREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95. MOTIVO E DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, tratando-se somente de questão de direito, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, o processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, passo a analisar a preliminar de ausência de interesse de agir em relação as rubricas que não sofrem retenção de contribuição previdenciária, suscitada pelo requerido em sede de contestação. A pretensão autoral é a restituição da contribuição previdenciária retida indevidamente sobre verbas de natureza indenizatória, quais sejam: Auxílio Alimentação e Auxílio Aprimoramento Continuado. O requerido não realiza descontos sobre o auxílio aprimoramento continuado, conforme documentos acostados ao evento 07. Sabe-se que o interesse de agir (processual) se caracteriza pela necessidade de um provimento jurisdicional, face uma pretensão resistida (direito material) e, ainda, pela utilidade e adequação típica do instrumento processual através do qual se manifesta a pretensão de cada uma das partes. O interesse de agir, portanto, emerge do trinômio necessidade-utilidade- adequação. A necessidade surge quando há uma pretensão resistida, tornando indispensável a atuação jurisdicional para a solução do conflito. No mesmo sentido, a prestação jurisdicional pretendida deve se mostrar útil, ou seja, ser o meio capaz para pôr fim à controvérsia material depreendida em juízo. A adequação, por sua vez, traduz-se na correspondência entre tutela jurisdicional requerida e a situação exposta pela parte em sua manifestação em juízo, de modo que o meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada. No presente caso, restou evidente que o requerido não realiza descontos à título de contribuição previdenciária em relação ao Auxílio Aprimoramento Continuado, de modo que, não restou demonstrada a necessidade da atuação jurisdicional em relação a essa verba. Sendo assim, entendo que, de fato, não há interesse de agir da parte autora em relação a essa verba, vez que não há retenção indevida de contribuição previdenciária, prosseguindo-se o feito somente em relação a cobrança de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. Logo, a preliminar deve ser acolhida. Acerca do auxílio-alimentação, que possui previsão na Lei Estadual nº 19.951/2017, não há dúvidas que a referida verba tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor público, mormente porque não há o adimplemento em casos de afastamentos, como: a) férias; b) licença- prêmio; c) bem como não computa o cálculo do 13º salário (art. 3º). Sobre o tema, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSORA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS/RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) Portanto, o auxílio-alimentação destina-se aos servidores efetivos, inclusive aqueles que percebem sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, todos em efetivo exercício nos órgãos e nas entidades especificados e remunerados nas respectivas folhas de pagamento. A referida verba possui natureza jurídica indenizatória e, por esse motivo, não é paga nos casos de afastamento nem se incorpora, em qualquer hipótese, à remuneração, caracterizandose como rendimento não-tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e não computado para efeito de cálculo do 13° (décimo terceiro) salário, à luz do que dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 19.951/2017. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5752861-86.2022.8.09.0049, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (grifei). Portanto, uma vez comprovada a dedução e diante da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação, conclui-se que não devem incidir os descontos de contribuição previdenciária sobre tal verba, razão pela qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação; b) Condenar o Estado de Goiás na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar descontos de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação e; c) Condenar o Estado de Goiás a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente a esse título, observada a prescrição quinquenal. No mais, reconheço a ausência de interesse de agir em relação a cobrança de contribuição previdenciária sobre o auxílio aprimoramento continuado, julgando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de deduções. O valor da condenação deverá ser atualizado, até o dia 08 de dezembro de 2021, desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado em sede de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE nº 870947, e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação do requerido, com base no art. 240 do Código de Processo Civil, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, os consectários deverão incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Após, 09/09/2025 deverá ser observado o disposto na EC nº 136/2025. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 Deixo de submeter a presente Sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11 da Lei n. 12.153/2009. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito