Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES NO CURSO DO PRAZO. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, anulou sentença de extinção do feito por prescrição intercorrente. Os agravantes buscam o reconhecimento da prescrição, alegando que a constrição de valores realizada foi irrisória e que a localização de bens imóveis ocorreu após o prazo fatal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que parcial frente ao montante total da dívida, ocorrida dentro do prazo trienal da prescrição intercorrente, é apta a interromper a contagem do prazo, obstando a extinção da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o artigo 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição intercorrente.
4. Na espécie, o prazo prescricional trienal iniciou-se em 27/02/2019, após o decurso do ano de suspensão, tendo como termo final originário o dia 27/02/2022.
5. O bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, realizado em 11/02/2021, constitui ato de constrição patrimonial efetiva que, independentemente do percentual que representa sobre o débito total, interrompe o fluxo prescricional, porquanto demonstra o andamento útil do processo e a existência de bens passíveis de expropriação.
6. Interrompida a prescrição por ato constritivo tempestivo, não há que se falar em inércia do credor ou consumação do prazo extintivo, revelando-se correta a decisão que determinou o prosseguimento da execução.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: 1. A efetiva constrição patrimonial de ativos financeiros ou bens penhoráveis, realizada antes do exaurimento do prazo prescricional intercorrente, interrompe a sua contagem, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. 2. A suficiência ou insuficiência do valor bloqueado para a quitação integral do débito não retira a eficácia interruptiva da penhora, desde que caracterizada a utilidade do ato processual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível