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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença 5528889-16.2025.8.09.0098

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
5528889-16.2025.8.09.0098
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

À secretaria:

Em relação aos valores bloqueados (mov. 41), converto em penhora a quantia de R$ 4.097,04, conforme determinado no acordo celebrado. Preclusa essa sentença, expeça-se alvará híbrido para o levantamento do respectivo valor em favor da parte exequente e/ou de seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação.

Havendo saldo remanescente, proceda-se o seu desbloqueio. Na impossibilidade, fica autorizada a expedição de alvará para devolução dos valores à executada.

Ressalto que, em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento por meio de cumprimento de sentença.

Se existirem outras constrições em nome da parte requerida, com relação a estes autos, determino o desbloqueio/levantamento da restrição.

Caso haja liminar já deferida no bojo dos autos, revogo-a.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5528889-16.2025.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Ceen Centro De Estudos Em Enfermagem, Nutricao, Medicina E Multiprofissionais Ltda Polo passivo: Luzia Pereira De Farias Nunes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No curso do feito, as partes noticiaram a composição civil da lide e requereram a homologação do acordo juntado na mov. 40. No caso em apreço, observo que as partes são maiores e capazes e a transação é possível juridicamente. Portanto, de rigor a homologação da composição, nos moldes do que determina os artigos 57 da Lei nº 9.099/95 e 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. À secretaria: Em relação aos valores bloqueados (mov. 41), converto em penhora a quantia de R$ 4.097,04, conforme determinado no acordo celebrado. Preclusa essa sentença, expeça-se alvará híbrido para o levantamento do respectivo valor em favor da parte exequente e/ou de seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação. Havendo saldo remanescente, proceda-se o seu desbloqueio. Na impossibilidade, fica autorizada a expedição de alvará para devolução dos valores à executada. Ressalto que, em caso de eventual descumprimento da avença, a parte exequente poderá requerer o seu adimplemento por meio de cumprimento de sentença. Se existirem outras constrições em nome da parte requerida, com relação a estes autos, determino o desbloqueio/levantamento da restrição. Caso haja liminar já deferida no bojo dos autos, revogo-a. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)