Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter efetuado a compra de passagens aéreas e, após o cancelamento e confirmação de reembolso pela companhia aérea, não obteve o estorno integral do valor pela instituição financeira, resultando em cobrança indevida. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento do valor não estornado e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apelou, aduzindo sobre inexistência de falha na prestação de serviços, a correta aplicação do procedimento de chargeback e a decisão da bandeira do cartão favorável ao estabelecimento comercial, o que afastaria sua responsabilidade.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em: (I) saber se a instituição financeira apelante falhou na prestação do serviço ao não efetivar o estorno total de valores referentes a uma compra cancelada pelo consumidor; e (II) se esta conduta gera o dever de indenizar por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva não afastam o dever do consumidor de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 4. A documentação apresentada pelo autor não revela que a companhia aérea efetivamente procedeu ao estorno integral da compra, ou que o estorno fora do valor integral. 5. Os extratos de fatura e as conversas com o atendimento da instituição financeira são insuficientes para se demonstrar que houve falha na prestação de serviço por parte da apelante. 6. A mera alegação de cancelamento da compra não garante o direito ao estorno financeiro integral, pois as políticas de reembolso podem prever condições específicas, retenção de taxas ou multas. 7. A instituição financeira seguiu o “procedimento de disputa” e a manutenção da cobrança parcial decorreu de decisão da bandeira do cartão; logo não configurado ato ilícito. 8. Faltante prova de que o estorno integral foi efetivado pela companhia aérea e de que não repassado ao consumidor por falha da instituição financeira, não há que se falar em condenação à restituição de valores ou em indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESES:
9. Recurso provido para se reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.
Teses de julgamento: "1. O ônus de comprovar o direito à restituição integral de valores por compra cancelada, em face de suposta falha da instituição financeira em efetivar o estorno, recai sobre o consumidor." "2. A atuação da instituição de pagamento, que segue os procedimentos de disputa e repassa a decisão da bandeira do cartão, sem comprovação de falha própria na não efetivação do estorno integral, não caracteriza ato ilícito passível de reparação material ou moral." "3. A mera alegação de cancelamento de compra não garante, por si só, o direito ao estorno financeiro integral, e se deve observar as políticas de reembolso e as condições contratuais da tarifa adquirida."
Nas razões (mov. 83), o embargante inquina de omisso e contraditório o julgado, ao argumento de que este não considerou a inversão do ônus da prova a seu favor e que cabia à embargada trazer aos autos comprovação da disputa aberta pela Air France junto a Mastercard.
Afirma que o voto condutor do acórdão se revela obscuro ao exigir prova manifestamente inacessível ao consumidor, qual seja, o repasse de valores entre a companhia aérea e a administradora do cartão.
Assevera que o acórdão foi contraditório ao considerar os documentos que comprovam a existência de estorno parcial, porém desqualifica aqueles trazidos por ele que dão conta da falha no serviço prestado pela requerida, oportunidade em que argumenta que “não se revela possível compreender, de forma clara e objetiva, qual critério probatório foi adotado para a formação do convencimento do órgão julgador”.
Pondera que o voto reconhece o estorno parcial, mas não reconhece a falha na prestação do serviço, esvaziando a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Prequestiona a matéria abordada, quando requer o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar as omissões e contradições citadas e aplicando efeito infringente, desprover o apelo.