Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASSAÇÃO DE SENTENÇA. CONEXÃO QUALIFICADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, cassou sentença de primeiro grau, determinou o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto com ações conexas e julgou prejudicado recurso de apelação cível, sob o fundamento de existência de conexão qualificada e risco de decisões contraditórias envolvendo o mesmo imóvel e a mesma disputa de titularidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve supressão do direito à sustentação oral durante a sessão de julgamento; (ii) estabelecer se a cassação da sentença configurou decisão surpresa em afronta aos artigos 9º, 10 e 933 do Código de Processo Civil; (iii) determinar se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e à inexistência de prejudicialidade externa; e (iv) verificar se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscussão do mérito do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A dinâmica da sessão de julgamento demonstra que os patronos presentes foram consultados acerca da forma de condução do julgamento e não apresentaram objeção, circunstância que atrai a incidência do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
4. A matéria relativa à conexão qualificada e ao risco de decisões conflitantes possui natureza de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, inclusive com julgamento monocrático, tornando prejudicada a análise do mérito recursal e da sustentação oral correspondente.
5. Não há decisão surpresa quando a questão da conexão já integrou o debate processual nos autos de origem, tendo ambas as partes se manifestado previamente sobre o tema.
6. O artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil impõe o julgamento conjunto de ações conexas quando presente risco concreto de decisões inconciliáveis, especialmente em controvérsias envolvendo o mesmo bem jurídico.
7. O prejuízo decorrente da ausência de julgamento conjunto é presumido, pois resulta do comprometimento da segurança jurídica e da coerência do sistema decisório.
8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.
9. O prequestionamento exclusivo não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação imediata à condução da sessão de julgamento impede posterior alegação de nulidade fundada em supressão de sustentação oral.
2. O reconhecimento de conexão qualificada com risco de decisões contraditórias constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício.
3. Os embargos de declaração são inadequados para rediscussão do mérito da decisão judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 9º, 10, 55, §§ 1º e 3º, 933, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJGO, 4ª C.C., ED na AC nº 5511355-79.2020.8.09.0051, Rel. Desª Elizabeth Maria da Silva, j. 30.09.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154605-52.2015.8.09.0162
4ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE : NAIR DE ARAUJO COUTINHO
EMBARGADO: HELI DOURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO