Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em Agravo Interno, manteve decisão monocrática de procedência de pretensão autoral, declarando a inexistência de débitos, determinando a restituição em dobro e condenando ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegada contratação eletrônica fraudulenta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto a: (i) valoração das provas de contratação eletrônica (telas sistêmicas); (ii) critérios de fixação do dano moral; e (iii) justificativa para a repetição do indébito em dobro, de modo a ensejar o acolhimento dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cognição estrita, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
4. O acórdão vergastado analisou expressamente e rechaçou a força probante das telas sistêmicas como prova unilateral de contratação, em sintonia com a jurisprudência dominante, o que afasta a alegação de omissão.
5. A manutenção da condenação por danos morais e da restituição em dobro decorreu logicamente do reconhecimento da falha na prestação do serviço e da ausência de prova da regularidade da contratação, sendo os critérios e a fundamentação devidamente expostos no corpo do acórdão.
6. A modulação dos efeitos da restituição em dobro, conforme Tema 1.061 do STJ e EAREsp 676.608/RS, foi devidamente aplicada e justificada no acórdão, em face da data da contratação.
7. As razões apresentadas pelo embargante denotam mero inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida intenção de reexame do mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
IV. TESE E DISPOSITIVO
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando para o reexame do mérito da causa." "2. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente a insuficiência de provas de contratação eletrônica (telas sistêmicas) e fundamenta a condenação por danos morais e a restituição em dobro com base na jurisprudência aplicável."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa
9ª Câmara Cível