Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público contra acórdão que desproveu Apelação Criminal, mantendo sentença absolutória. O apontamento do vício da omissão, buscando a rediscussão da legalidade do ingresso domiciliar e da validade do consentimento do morador, a fim de reconhecer a licitude das provas obtidas na diligência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso na análise da legalidade do ingresso domiciliar e da validade do consentimento do morador, a justificar o reexame da matéria e o efeito infringente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado examinou os temas da legalidade do ingresso domiciliar e da validade do consentimento do morador.
4. A decisão indicou os elementos de convicção para o reconhecimento da ilicitude da diligência domiciliar.
5. Os Embargos Declaratórios não possuem finalidade de reavaliação de provas ou de fatos nem se prestam à rediscussão do mérito do julgado.
6. Os Embargos Declaratórios se destinam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração desprovidos.
V. Tese de julgamento:
“Os embargos declaratórios, formalizados objetivando o reexame do que decidido, ausente do acórdão omissão, arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, o nítido propósito de reverter a solução colegiada, sem ajuste à função integrativa, devem ser desprovidos, não dotados de vocação infringente.”
Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CPP, art. 620.
Jurisprudências relevantes citadas:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.987.679/PB, DJE de 05/05/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 5098075-38.2022.8.09.0051, DJE de 04/05/26.
TJGO, Apelação Criminal nº 0281493-78.2017.8.09.0006, DJE de 28/04/26.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5363557-55.2020.8.09.0006
COMARCA DE ANÁPOLIS
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO
EMBARGADO : MAYCON DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS
RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA
RELATÓRIO E