TJGO, Mandado de Segurança Cível 5338444-10.2026.8.09.0000

Relator: Des. Péricles DI Montezuma
Órgão julgador: 9ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ): 5338444-10.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. IDOSA. NECESSIDADE DE CONSULTA ESPECIALIZADA. REGULAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. LIMINAR CONCEDIDA. REFERENDO DO COLEGIADO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento

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9ª Câmara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5338444-10.2026.8.09.0000

9ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: MARIA DOS REIS PEREIRA OLIVEIRA

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. IDOSA. NECESSIDADE DE CONSULTA ESPECIALIZADA. REGULAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. LIMINAR CONCEDIDA. REFERENDO DO COLEGIADO.

DECISÃO LIMINAR

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em REFERENDAR A LIMINAR, proferida pelo relator, nos termos do artigo 12 da Resolução 591/2024 do CNJ.