TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5518048-34.2021.8.09.0087

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5518048-34.2021.8.09.0087 Requerente: Dayvi Herbert Penatti Arcencio Requerido(a): Carlos Roberto Ferreira Junior SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução movida por Dayvi Herbert Penatti Arcencio em desfavor de Carlos Roberto Ferreira Junior e Mariana Guerino Vilela Alves, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Após remessa dos autos ao CACE para busca de ativos em desfavor das parte executadas (evento 143), compareceu a parte exequente e colacionou acordo extrajudicial firmado com o executado e requereu a homologação do pacto (evento 144). Em seguida, o exequente juntou comprovante do pagamento integral da avença (evento 145). Conclusos os autos (evento 146), foi juntada a resposta negativa do SISBAJUD (evento 147). É o sucinto relatório. Decido. O pacto não viola a ordem pública e nem caracteriza qualquer irregularidade capaz de torná-lo nulo, inclusive houve o pagamento da avença. Constata-se que as partes são maiores e capazes, a pretensão posta em apreciação configura direito disponível e que os advogado do exequente e os executados assinaram os termos do acordo, concordando, pois, expressamente com todas as disposições nele contidas. Em sendo assim, não vejo motivo para não homologar a transação. É o quanto basta. Ao teor do exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 487, III e 924, II ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Honorários advocatícios conforme avençado. P. R. I. Proceda-se a escrivania o necessário para a baixa de todas as restrições, penhoras e negativação porventura efetuadas em nome das partes executas, inclusive via sistemas conveniados. Com o trânsito em julgado, se inexistentes custas remanescentes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Do contrário, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais e intime-se a parte sucumbente para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento das custas, anote-se e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito