TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5035858-02.2025.8.09.0132

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POSSE Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Execução Penal, Fazenda Pública, e Juizado Especial Fazenda Pública Av. JK, Quadra 20, Lote 01, Edifício do Fórum, Setor Guarani, Posse/GO Balcão virtual: (62) 3611-2651 Email: [email protected] Processo n.: 5035858-02.2025.8.09.0132 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS Requerido: JOSIVAL RIBEIRO DA SILVA, 968.370.551-00, --, Av. Vista Alegre, Q. 40, L. 61-A, , SETOR DOS FUNCIONARIOS, (62) 99842-1445, POSSE A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação, e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA I) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, desempregado, portador do RG nº 7343862 SSPGO/GO, nascido aos 10/09/2002, natural de Posse/GO, filho de Neuraci Oliveira Dos Santos, residente e domiciliado na Rua 01, qd. 07, lt. 01, Setor Vale do Amanhecer, Posse/GO atualmente recolhido na Unidade Prisional de Posse/GO; JOAO AUGUSTO SOUZA LOPES, brasileiro, açougueiro, portador do RG nº 6680261 SSP/GO, inscrito no CPF nº 072.480.181-20, nascido aos 09/05/2005, natural de Goiânia/GO, filho de Veronica Nunes De Souza e Alcione De Carvalho Lopes, residente e domiciliado na Rua Virgilio Pereira Dos Santos, Qd. 11, Lt. 09, Setor Dos Funcionários, Posse/GO, Telefone (63) 999121167, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Posse/GO; GEOVANE ARAUJO MEDEIROS, brasileiro, inscrito no CPF nº 145.643.776-39, nascido aos 01/12/2006, natural de Buritizeiro - MG, filho de Suzileide Cristina De Araujo Medeiros, residente e domiciliado na, quitinete próximo ao Posto Pica Pau, Setor Dos Funcionários, Posse/GO, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Posse/GO, todos quatro acusados da prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II e VII do Código Penal; JOSIVAL RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 4028258 SSPGO/GO, inscrito no CPF nº 968.370.551-00, nascido aos 06/05/1973, filho de Maria Holanda Gomes Da Silva e Francisco Ribeiro Da Silva, residente e domiciliado na Av. Vista Alegre, Q. 40, L. 61-A, Setor Dos Funcionários, Posse/GO, Telefone 62 998421445, na qual lhe imputa a prática do crime tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (evento 18): "No dia 8 de janeiro de 2025, por volta das 18h30min, na Avenida Maurilio Inácio Filho, Quadra A, Lote 10, Residencial Valente, em Posse/GO, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, JOAO AUGUSTO SOUZA LOPES e GEOVANE ARAUJO MEDEIROS subtraíram coisa móvel alheia, para si, mediante grave ameaça a pessoa, em concurso de pessoas e com emprego de arma branca, sendo os itens descritos nos Termos De Exibição e Apreensão pg. 74 e 242 (dois celulares, uma bolsa, uma carteira, uma chapinha e documentos pessoais) das vítimas MONICA NUNES KEHL e ALDERI DE SOUSA BRITO SERRA. Ainda, no mesmo dia, na Av. Vista Alegre, Q. 40, L. 61-A, Setor Dos Funcionários, Posse/GO, JOSIVAL RIBEIRO DA SILVA, com vontade livre e consciente, adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime em um celular Samsung, galaxy S20 (conforme imagem da pg. 123 e auto de exibição e apreensão pg. 74) da vítima MONICA NUNES KEHL. Consta do Inquérito Policial, que no dia e local dos fatos os denunciados CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, GEOVANE ARAUJO MEDEIROS e JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES, encapuzados e armados com uma faca tipo peixeira, enferrujada, invadiram um salão de beleza, onde estavam as vítimas ALDERÍ DE SOUSA BRITO SERRA, proprietária do estabelecimento, e Mônica Nunes Kehl, cliente. Ato continuo os denunciados CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, GEOVANE ARAUJO MEDEIROS e JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES anunciaram o assalto, apontando a faca diretamente para a cliente MÔNICA NUNES KEHL, enquanto ordenava às vítimas entregassem seus pertences. ALDERÍ DE SOUSA BRITO SERRA reagiu inicialmente com gritos de susto, sendo rapidamente silenciada sob ameaças de um dos denunciados. Foram subtraídos os celulares das vítimas, uma bolsa, documentos pessoais e outros itens. Após a subtração dos bens, os denunciados evadiram-se do local a pé, seguindo em direção ao Setor Cafelândios. No decorrer das investigações, considerando as características dos indivíduos relatadas pelas vítimas, foram iniciadas diligências a fim de identificar os autores e recuperar os bens roubados. Em uma dessas diligências, no dia 09/01/2025, foram abordados os investigados JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES e GEOVANE ARAUJO MEDEIROS , sendo que o primeiro portava uma faca tipo peixeira semelhante à usada no crime. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, que já possui outras passagens por roubo, foi localizado no dia seguinte e confessou a prática do crime, além de conduzir os policiais ao local onde os bens das vítimas, considerados sem valor, foram descartados. No local foram localizados uma bolsa contendo os documentos pessoais da vítima, MÔNICA NUNES KEHL. Além disso, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS informou que havia vendido um dos celulares das vítimas, um Samsung S20, em um ponto comercial pertencente a JOSIVAL RIBEIRO DA SILVA, pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Os policiais então se dirigiram ao local, onde o objeto foi localizado e JOSIVAL RIBEIRO DA SILVA foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação. Por conseguinte, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS confirmou a identidade de seus comparsas como sendo JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES e GEOVANE ARAUJO MEDEIROS e acrescentou que o outro celular roubado estaria na posse de JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES. Diante da informação, os policiais se dirigiram a residência do denunciado JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES, onde foi localizado o celular Xiaomi preto, IMEI 865945054650221, que havia sido roubado da vítima ALDERI DE SOUSA BRITO SERRA, escondido em uma mala no quarto do suspeito. Os denunciados CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, JOAO AUGUSTO SOUZA LOPES e GEOVANE ARAUJO MEDEIROS tiveram suas prisões preventivas decretadas nos autos da representação policial n. 5019878-15.2025.8.09.0132". Portaria de instauração do inquérito policial (evento 01). Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 39687358 (evento 01/arquivo 08). Relatório de Investigação Policial (evento 01/arquivo 17). RAI de n. 39716349 (evento 01/arquivo 42). RAI de n. 39703261 (evento 01/arquivo 44). RAI de n. 39810388 (evento 01/arquivo 136). CACs (eventos 12, 13 e 14). O Ministério Público ofereceu denúncia em 22/01/2025 e houve recebimento na mesma data, oportunidade na qual determinou-se as citações dos acusados, bem como manteve as prisões preventivas (eventos 18 e 20). Mandado cumprido de citação do acusado João Augusto de Souza Lopes juntado (evento 30). Mandado cumprido de citação do acusado Geovane Araújo Medeiros juntado (evento 31). Mandado cumprido de citação do acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos juntado (evento 33). Resposta à acusação de João Augusto de Souza Lopes (evento 37). Decisão mantendo a prisão do acusado acima e negando a sua absolvição sumária (evento 41). Mandado cumprido de citação do acusado Josival Ribeiro da Silva juntado (evento 51). Resposta à acusação de Geovane Araújo Medeiros (evento 53). Decisão mantendo a prisão do acusado Geovane Araújo Medeiros (evento 55). Decisão negando absolvição sumária do acusado Geovane Araújo Medeiros (evento 61). Resposta à acusação de Carlos Eduardo Oliveira dos Santos e Josival Ribeiro da Silva (evento 82). Decisão negando absolvição sumária dos acusados citados no parágrafo acima e determinando a inclusão dos autos em pauta de audiência de instrução e julgamento (evento 86). Em 09/01/2026, a audiência de instrução e julgamento fora concluída, ocasião na qual as vítimas Mônica Nunes Kehl e Alderi de Sousa Brito Serra foram ouvidas; quatro policiais prestaram depoimentos, sendo dois da Polícia Militar de Goiás e dois da Polícia Civil de Goiás; os réus Carlos Eduardo Oliveira dos Santos e João Augusto Souza Lopes foram interrogados; o réu Geovane Araújo Medeiros fora considerado revel, visto que, apesar de intimado para o ato, não compareceu; o acusado Josival Ribeiro da Silva celebrou ANPP com o Ministério Público, o qual fora devidamente homologado; e, por fim, as partes apresentaram alegações finais orais. O Parquet requereu a aplicação da emendatio libelli para que seja reconhecido o concurso formal de crimes. Argumentou que, embora a denúncia não cite explicitamente o artigo 70, ela narra claramente o roubo contra duas vítimas diferentes e patrimônios distintos no mesmo contexto. Sustentou, ainda, a incidência da majorante do emprego de arma branca para todos os réus do roubo, afirmando que quem adere à conduta sabendo da arma responde por ela (evento 220). A Defesa do acusado João Augusto de Souza Lopes sustentou a confissão espontânea do réu, que reconheceu sua participação parcial no crime. Contudo, rechaçou o uso de arma branca e a prática de grave ameaça por parte de João, alegando que ele não portava arma e que as vítimas confirmaram que apenas o primeiro estava armado. Ao final requereu o reconhecimento da atenuante de confissão, o afastamento da majorante da faca e a fixação de regime inicial semiaberto (evento 220). A Defesa de Carlos Eduardo Oliveira dos Santos não arguiu preliminares e focou no mérito, solicitando a aplicação da atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, com o abatimento integral da reincidência específica. A defesa também pugnou pelo afastamento da majorante da arma branca, citando a pouca lesividade ao bem jurídico, mas concordou com o reconhecimento do concurso formal por considerá-lo benéfico ao réu (evento 220). Por fim, a Defesa o réu Geovane Araújo Medeiros requereu o reconhecimento da confissão feita em sede policial (Súmula 545 do STJ) e da atenuante da menoridade relativa, pois o réu tinha menos de 21 anos na data dos fatos. Solicitou, ademais, o decote da majorante da arma branca, argumentando que o objeto não foi apreendido nem periciado, não havendo prova material de sua potencialidade lesiva. Pediu, além disso, a fixação da pena-base no mínimo legal (4 anos), a aplicação das atenuantes e, em caso de condenação, que o aumento pelas majorantes ocorra no patamar mínimo de 1/3. Requereu, ainda, o direito de recorrer em liberdade e a detração do tempo de prisão cautelar (evento 220). Autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, foram obedecidos todos os trâmites legais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ainda, não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual a análise do mérito é medida que se impõe. Nesse sentido, insta salientar que a materialidade dos fatos está evidenciada na Portaria de instauração do inquérito policial (evento 01); no Registro de Atendimento Integrado (RAI) de n. 39687358 (evento 01/arquivo 08); no Relatório de Investigação Policial (evento 01/arquivo 17); no RAI de n. 39716349 (evento 01/arquivo 42); no RAI de n. 39703261 (evento 01/arquivo 44); no RAI de n. 39810388 (evento 01/arquivo 136) e nas demais provas jurisdicionalizadas no curso desta ação penal. De igual modo, a autoria delitiva dos acusados João Augusto de Souza Lopes, Geovane Araújo Medeiros e Carlos Eduardo Oliveira dos Santos está incontroversa. É o que se observa, inicialmente, dos depoimentos extrajudicial e processual da vítima Mônica Nunes Kehl, os quais merecem ser colacionados para melhor compreensão dos fatos. Com efeito, em sede policial (evento 01/arquivo 03, p. 07-08), Mônica Nunes narrou: "Que é cliente do salão de beleza BD no setor Residêncial Valente, e estava no local há aproximadamente meia hora sendo atendida pela proprietária que estava fazendo unhas dela às 18:30h da presente data (08/01/2024). As duas estavam sozinhas no local. De repente, um homem de estatura alta, magro, moreno, com uma camiseta na cabeça, entrou no local portando uma faca tipo peixeira enferrujada. Ele vestia calça, sapatos e uma camisa de manga comprida de cor azul. Sem entender a situação, a declarante permaneceu calada. O homem então disse: "é um assalto", mantendo a arma branca apontada para ela. Logo em seguida, outros dois homens entraram no local. A declarante não soube descrever as características fisícas do segundo e o terceiro homens que entraram no local, pois estavam com blusas cobrindo seus rostos. O primeiro homem que entrou no local pegou a bolsa e o telefone da declarante com todos documentos, cartões (crédito/débito), bem como um outro aparelho telefônico da proprietária do salão. A ação foi muito rápida de acordo com a declarante. Após o roubo todos saíram correndo a pé do local, em direção ao setor Cafelândios. Afirma ainda que não tem noção de quem posso ter ido ao estabelecimento comercial para cometer o roubo". Já no âmbito judicial, essa mesma vítima ratificou as declarações transcritas acima, ao dizer: "O fato aconteceu por volta das 16h em um salão onde estavam apenas ela e a manicure. Três indivíduos participaram. O primeiro entrou encapuzado com uma camiseta enrolada no rosto, seguido por outros dois que também estavam com os rostos protegidos. Um dos assaltantes portava uma faca na mão e perguntou: "Vocês não têm medo não?". Mônica acredita que este indivíduo fazia parte da dupla que entrou por último. Eles revistaram gavetas em busca de dinheiro. Levaram dois celulares de Mônica, a bolsa dela e um aparelho da dona do salão. Mônica conseguiu recuperar apenas seus documentos e a carteira, mas a bolsa e os celulares não foram devolvidos" Em identidade de versão, a segunda vítima, Alderi de Sousa Brito, aduziu em juízo as seguintes declarações: "Que possui o salão de beleza BD há aproximadamente dois anos no setor Cafelândios, em Posse-GO. Na presente data (08/01/2025), por volta das 18:30 horas, ela estava no local com uma cliente chamada Mônica, fazendo suas unhas. Nesse momento, um homem alto, magro, vestido com calça e camisa de manga comprida, e com uma camisa sobre o rosto, entrou no local. Ela se assustou e gritou. Logo em seguida, ele anunciou o assalto, portando uma arma branca, uma faca tipo peixeira enferrujada. Ele ficou todo o tempo que permaneceu no local apontando a faca para as duas. Pouco depois, outros dois homens entraram no local e deram suporte ao primeiro e não portava nenhum tipo de arma/faca. Durante o assalto, o primeiro homem pegou o celular e a bolsa da declarante, além de um celular da cliente. Após subtraírem os itens da declarante e da cliente, todos os três homens deixaram o local rapidamente, correndo. Todos seguiram em direção ao setor Cafelândios". Em delegacia, ela informou que: "Que é cabeleireira e proprietária do estabelecimento, também optou por prestar depoimento sem a presença dos acusados. Que percebeu uma pessoa observando o salão antes de ser abordada. Um indivíduo entrou encapuzado, enquanto outros dois permaneceram na porta. Afirmou que os dois que ficaram na porta estavam com o rosto visível, embora ela não os tenha reconhecido. Que o assaltante que entrou portava um facão grande e enferrujado. Que chegou a pensar que fosse uma brincadeira de seu sobrinho até que o anúncio do assalto foi feito com a arma apontada para elas. Que o criminoso repetia "passa dinheiro, cadê o dinheiro?". Que afirmou que não houve outras ameaças além da exigência do dinheiro com a faca em punho. Que foram subtraídos os celulares, a bolsa de Mônica e um aparelho de jato de plasma. Que os celulares foram recuperados após os criminosos retirarem os chips. O aparelho de estética foi jogado sobre uma casa e acabou estragado. A bolsa de Mônica não foi recuperada". As narrativas das vítimas são, portanto, plenamente harmônicas entre si. Ambas descrevem, com consistência, a dinâmica do crime: três agentes encapuzados, um deles armado com faca, que adentraram o estabelecimento, anunciaram o assalto, subjugaram as vítimas mediante grave ameaça e subtraíram seus pertences, evadindo-se a seguir. Eventuais pequenas divergências — como a descrição do porte de arma pelos demais integrantes ou detalhes periféricos da ação — são absolutamente naturais e esperadas em relatos humanos sobre situações traumáticas, não sendo aptas a infirmar a credibilidade dos depoimentos no que toca ao núcleo essencial dos fatos. A título de esclarecimento, é válido destacar que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial importância para o deslinde dos fatos. É o que se colhe do acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) transcrito abaixo: EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, são dotados de fé pública e constituem prova idônea para a condenação, especialmente quando harmônicos com os demais elementos probatórios. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, sendo suficiente para sustentar a condenação quando corroborada por outras provas dos autos. 3. A ausência de uma prova específica, como o relatório de monitoramento eletrônico, não invalida a condenação se a autoria estiver comprovada por outros meios e não for demonstrado prejuízo concreto à defesa, em observância ao princípio "pas de nullité sans grief". (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5563613-90.2025.8.09.0051, EDNA MARIA RAMOS DA HORA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/01/2026 12:39:13) (Grifado). No presente caso, a palavra das vítimas não está isolada: encontra amparo nos depoimentos dos policiais, nos autos de apreensão, na confissão dos próprios acusados e nas demais provas documentais coligidas ao longo das investigações, conforme será demonstrado a seguir. Em identidade de versão, o policial militar José Reis Gomes da Silva, ao ser ouvido em Juízo, destacou que "se recorda de atender a ocorrência no Residencial Valente, em um salão de beleza; Que ao chegar, encontrou a proprietária e a cliente dentro do estabelecimento com a porta fechada. Elas relataram que foram surpreendidas por indivíduos que entraram no salão, subtraíram uma bolsa e outros pertences, fugindo em direção ao Setor dos Funcionários. Que acionou a equipe do GPT, que teria localizado os autores no setor Vale do Amanhecer. Ele afirma não ter participado da localização dos suspeitos ou dos pertences e não se recorda de detalhes sobre o uso de faca ou o número exato de assaltantes (estimando entre dois a três)". O policial militar Thailane Dias da Hora destacou que "recorda de que sua equipe foi a primeira a chegar ao local (Residencial Valente) para colher informações. Que as vítimas informaram que os assaltantes estavam encapuzados e que a ação foi muito rápida. Que não se recorda de menção à existência de uma faca ou de características físicas exatas dos autores". Já o policial civil Ian Carlos Martins Leonarde informou que "o caso envolve quatro réus: três pelo roubo ao salão e um pela receptação de um celular. Ele detalha que o roubo foi cometido por três jovens, sendo que um deles portava uma faca. Que o acusado Carlos (apelido "Sujeirinha") confessou ter vendido o celular roubado por um valor entre R$ 100,00e R$ 200,00 para um senhor no Vale do Amanhecer para comprar drogas. O policial participou da abordagem ao receptador (Josival), que entregou o aparelho na porta de sua residência. Que participou da diligência onde Carlos Henrique indicou o local onde os demais objetos foram descartados, em uma área de mata atrás de sua residência. Que, inicialmente, a polícia conhecia apenas Carlos Henrique. No entanto, após uma abordagem posterior a João Augusto e outro rapaz (que portavam uma faca e geraram um TCO), Carlos Henrique confirmou a participação deles no roubo ao salão". No contexto das investigações, colhem-se as seguintes declarações desse mesmo policial (evento 01/arquivo 22): "QUE é Policial Civil da equipe do Cartório da Delegacia de Posse, sendo um dos responsáveis pelass investigações referentes ao IP de nº 2506214115, o qual apura o crime de ROUBO MAJORADO ocorrido no dia 08/01/2025, por volta das 19h em um salão de beleza que fica no município de Posse - GO. QUE na data de hoje, juntamente a sua equipe, logrou êxito em identificar e localizar os autores do delito, dentre eles CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, o qual afirmou que após o crime teria ficado apenas com parte da res furtiva, dentre eles um celular Samsung S20, o qual teria vendido em um ponto comercial no Setor Vista Alegre no mesmo dia dos fatos, perto das 20h30min. Carlos Eduardo também alegou que o ponto comercial pertence a um senhor conhecido como VAL, que é “catireiro”, ou seja, compra e vende móveis, eletrodomésticos, celulares e outros itens para revender. QUE Carlos Eduardo afirmou que chegou lá durante a noite e vendeu o aparelho celular por R$ 200,00 (duzentos reais), mas que já teria gasto o dinheiro. Diante das informações, foi com a sua equipe até o referido local, onde fizeram contato com o sr. Josival Ribeiro da Silva (VAL), que em primeiro momento negou estar com o celular, mas ao ser questionado mais uma vez, afirmou que o referido aparelho estava em cima de um móvel na casa que fica no fundo do ponto, desligado e abaixo de uma caixa. No local indicado pelo suspeito, localizaram um celular SAMSUNG S20, de cor azul, IMEI 354680110064210, confirmando que comprou de um indivíduo de vulgo SUJEIRINHA pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao ser questionado se sabia se era produto de ilícito, afirmou que não sabia, bem como que não sabia que o celular seria avaliado em mais de R$ 2000,00 (dois mil reais).QUE ao verificar, constatou se tratar do celular de uma das vítimas do crime de roubo. QUE durante a operação, lograram êxito em recuperar os demais itens das vítimas, bem como identificar os demais envolvidos, registrando RAI em apartado". Na mesma linha, o policial civil Walter Marxlenin Pereira Batista frisou que "a sua atuação foi pontual, prestando apoio para verificar o indivíduo que estaria com o celular roubado. Que, ao chegarem na residência do suspeito de receptação, este inicialmente não quis falar sobre o aparelho. Após questionamentos, ele apresentou o celular, e a equipe confirmou ser o objeto roubado através do número do IMEI. Que não participou da localização de outros pertences além deste celular". Nota-se que essa mesma versão é pertinente com aquela dada ao evento 01/arquivo 23: "QUE foi acionado para prestar apoio à equipe de um dos cartórios da Delegacia de Posse, onde é lotado, em investigaçao do crime de ROUBO ocorrido em POSSE, foi com a equipe até local apontando por um dos autores como sendo onde teria vendido um dos celulares. No local, fizeram contato com o sr. Josival Ribeiro da Silva (VAL), que em primeiro momento negou estar com o celular, mas ao ser questionado mais uma vez, afirmou que o referido aparelho estava em cima de um móvel na casa que fica no fundo do ponto, desligado e abaixo de uma caixa. No local indicado pelo suspeito, localizaram um celular SAMSUNG S20, de cor azul, IMEI 354680110064210, confirmando que comprou de um indivíduo de vulgo SUJEIRINHA pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao ser questionado se sabia se era produto de ilícito, afirmou que não sabia, bem como que não sabia que o celular seria avaliado em mais de R$ 2000,00 (dois mil reais).QUE ao verificar, constatou se tratar do celular de uma das vítimas do crime de roubo. QUE durante a operação, lograram êxito em recuperar os demais itens das vítimas, bem como identificar os demais envolvidos, registrando RAI em apartado". O policial civil José Bezerra de Sales Neto, em sede policial, ressaltou: "QUE é Policial Civil da equipe da Delegacia de Posse, sendo que na data de hoje, em continuidade às investigações referentes ao IP de nº 2506214115, o qual apura o crime de ROUBO MAJORADO pelo concurso de duas ou mais pessoas e pelo emprego de arma branca ocorrido no dia 08/01/2025, por volta das 19h em um salão de beleza que fica no município de Posse - GO, juntamente a sua equipe, em diligências ininterruptas, logrou êxito em identificar e localizar os autores do delito, dentre eles CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS, o qual ao ser indagado, afirmou que após o crime teria ficado apenas com parte da res furtiva, dentre eles um celular Samsung S20, o qual teria vendido em um ponto comercial no Setor Vista Alegre no mesmo dia dos fatos, perto das 20h30min. Alegou que o ponto comercial pertence a um senhor conhecido como VAL, que é “catireiro”, ou seja, compra e vende móveis, eletrodomésticos, celulares e outros itens para revender. Carlos Eduardo afirmou que chegou lá durante a noite e vendeu o aparelho celular por R$ 200,00 (duzentos reais), mas que já teria gasto o dinheiro. Diante das informações, a equipe foi até o referido local, onde fez contato com o sr. Josival Ribeiro da Silva (VAL), que em primeiro momento negou estar com o celular, mas ao ser questionado mais uma vez, afirmou que o referido aparelho estava em cima de um móvel na casa que fica no fundo do ponto, desligado e abaixo de uma caixa. Os policiais foram até o local indicado e localizaram um celular SAMSUNG S20, de cor azul, IMEI 354680110064210, confirmando que comprou de um indivíduo de vulgo SUJEIRINHA pelo valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao ser questionado se sabia se era produto de ilícito, afirmou que não sabia, bem como que não sabia que o celular seria avaliado em mais de R$ 2000,00 (dois mil reais). QUE durante a operação, lograram êxito em recuperar os demais itens das vítimas, bem como identificar os demais envolvidos, registrando RAI em apartado". Os depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública que atuaram na ocorrência e nas diligências investigativas confirmam, em sua essência, os relatos das vítimas e dos próprios réus. Outrossim, cumpre firmar a premissa metodológica que deve orientar a sua valoração. O Superior Tribunal de Justiça, por sua 5ª Turma, ao julgar o AREsp 1.936.393/RJ, estabeleceu balizas precisas a esse respeito: "O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação." (STJ, 5ª Turma, AREsp 1.936.393/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25/10/2022, Info 756). Impõe-se, portanto, analisá-los pelos mesmos critérios aplicáveis a qualquer testemunho: coerência interna, harmonia com os demais elementos de prova e ausência de razões concretas de descrédito. Aplicado esse parâmetro ao caso concreto, verifica-se que os policiais militares José Reis Gomes da Silva e Thailane Dias da Hora, primeiros a atender a ocorrência, confirmaram que as vítimas relataram ter sido surpreendidas por indivíduos encapuzados que subtraíram seus pertences e fugiram rapidamente — narrativa plenamente compatível com o que foi declarado pelas ofendidas em juízo. Já os policiais civis Ian Carlos Martins Leonarde, Walter Marxlenin Pereira Batista e José Bezerra de Sales Neto atuaram nas diligências investigativas e prestaram depoimentos harmônicos e detalhados: narraram a confissão de Carlos Eduardo, a indicação do local onde os bens foram descartados, a venda do Samsung S20 a Josival Ribeiro da Silva por R$ 200,00, a localização e apreensão do aparelho na residência do receptador e a confirmação da identidade do objeto pelo número IMEI. Todos os relatos convergem entre si e com os demais elementos de prova dos autos. Não há, nos autos, qualquer indicativo de parcialidade, interesse pessoal no resultado do processo ou motivação espúria que pudesse comprometer a fidedignidade dos depoimentos. Sua valoração positiva não decorre de presunção automática fundada na condição funcional dos depoentes, mas da análise criteriosa do conteúdo das declarações prestadas, as quais se mostram plenamente críveis. Ainda, além do robusto acervo probatório acima delineado, os próprios acusados contribuíram para a elucidação dos fatos por meio de suas confissões, ainda que parciais. No interrogatório judicial, o acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos prestou as seguintes declarações: "Que chamou os outros corréus (João Augusto e Geovani) para o assalto. Como motivação, afirmou que passava por dificuldades financeiras, com o aluguel atrasado e o filho precisando de fraldas. Que admite que portava uma faca durante a ação, embora alegue não se lembrar se os outros sabiam disso por estar sob efeito de drogas e álcool ("chapado"). Que afirma ter sido o primeiro a entrar no salão e anunciado o assalto, mantendo distância das vítimas. Foram subtraídos celulares e bolsas. Que confirma a participação de João Augusto e Geovani, mas isenta Josival Ribeiro, afirmando que apenas vendeu o aparelho para ele posteriormente, e que Josival não sabia da origem ilícita. Que ficou com um celular e um "espelho" (mencionado em outros trechos como aparelho de estética), e que vendeu o celular para Josival por um valor entre 100 e 200 reais para comprar drogas". Durante seu depoimento em sede policial (evento 01/arquivo 12), esse mesmo acusado, narrou: "Que cometeu o roubo em um salão de beleza no Setor Cafelandios, no dia 08/01/2025 por volta das 18 horas. Que estava com mais dois rapazes, Giovane e João, que também participaram do roubo. Foi a primeira vez que cometeu crime junto com Giovane e João. Que roubaram uma bolsa, uma chapinha e dois celulares. Que roubou o celular S20 azul e a bolsa. Disse que a bolsa ficou com os outros rapazes e ficou somente com o celular S20. Disse que em seguida foi para casa, e mais tarde por volta das 20 horas foi na venda de “Val” para tentar vender o celular. Disse que chegou no local e falou que queria vender o celular, e pediu o valor de R$ 200,00. Que não falou para “Val” que era roubado, apenas que tinha ganhado da sua mãe e queria vender. Disse que em outra ocasião vendeu um celular para “Val”, que tinha ganhado da sua mãe. Que “Val” compra coisas usadas para revender, como fogão, geladeira, celular e outros itens". O acusado João Augusto Souza Lopes, do mesmo modo, no seu interrogatório judicial, ressalvou: "Que confessa a participação no roubo, confirmando que a ideia partiu de Carlos Eduardo. Que estavam bebendo na casa de Carlos na noite anterior e decidiram praticar o crime no dia seguinte. Que afirma que não estava armado, mas confirma que Carlos portava uma faca grande e que Geovane portava uma faca menor. Que ele confirma que os três entraram no salão, todos com o rosto coberto por camisetas (encapuzados). Carlos rendeu as vítimas enquanto João recolhia os objetos. Que alega ter ficado com um dos celulares (encontrado posteriormente em sua residência). Ele também menciona a existência de R$ 150,00, que teriam sido retirados de uma bolsa ou da gaveta do salão, e que o dinheiro foi gasto pelo grupo. Que confirma que Carlos vendeu o outro celular para um senhor (Josival) que João não conhecia, e que outros pertences das vítimas foram descartados. Que não houve ameaças diretas às vítimas além do anúncio do assalto e que sua função foi apenas recolher os bens e fugir". (Grifado). Por sua vez, o interrogatório judicial de Geovane Araújo Medeiros restou impossibilitado, tendo em vista que não compareceu à audiência de instrução processual, apesar de devidamente intimado. Não obstante a isso, destaca-se que houve depoimento deste durante as investigações, conforme se extrai do termo de declaração juntado ao evento 01/arquivo 15: "Que conhece Carlos Eduardo há um mês e logo que o conheceu vendeu um telefone celular a Carlos Eduardo por R$ 300,00 (trezentos reais), mas que até o presente momento do roubo não o havia pago nenhuma quantia, sendo que o combinado foi que Carlos Eduardo o pagasse da maneira que conseguisse, com valores pequenos. Quanto João Augusto, o declarante alega que o conhece há cerca de três meses, pois é amigo da irmã de João Augusto. O declarante que não recebeu nenhuma quantia de pagamento de Carlos Eduardo com relação ao aparelho celular que foi vendido. O declarante foi cobrar Carlos Eduardo, porém, Carlos Eduardo disse que não tinha dinheiro, pois não estava trabalhando. O declarante alega ainda que Carlos Eduardo tentou convencer o declarante por cinco dias até que o declarante aceitou para praticar o roubo. O declarante aduz que Carlos Eduardo conduzia o trio com João Augusto e o declarante para acharem um local para a prática do delito. Que ao passarem pelo salão de beleza da vítima, decidiram entrar e cometer o roubo. O declarante alega que todos os três estavam armados com facas na cintura e que ao adentrarem ao local, sacaram suas facas. Que no estabelecimento, haviam duas pessoas, a dona e a cliente, as quais estavam fazendo a unha. O declarante alega que ficou vigiando as duas mulheres e Carlos Eduardo e João Augusto foram pegar as coisas que poderiam levar. Neste momento, o declarante falou para as mulheres “tia, os meninos querem apenas o dinheiro”. As mulheres responderam que não tinham dinheiro. Após, Carlos Eduardo e João Augusto pegaram dois celulares, duas bolsas, um aparelho que estava em uma bolsa cinza. O declarante alega que uma das vítimas pediu os documentos pessoais de volta, mas o João Augusto respondeu: “documento uma desgraça” e logo em seguida os três saíram do salão de beleza correndo e que quem foi na frente foi Carlos Eduardo. Seguiram sentido ao final da rua (próximo da rádio) e que antes de entrarem na mata, o declarante jogou a faca em que estava na rua, próximo da esquina. O declarante alega que saíram da mata próximo da residência de Carlos Eduardo. Que na casa de Carlos Eduardo, os três trocaram de roupa e jogaram as roupas utilizadas no crime fora. Que um telefone celular (RedMi) ficou com João Augusto e Carlos Eduardo ficou com todos os outros itens do roubo e que já tinha um comprador para o telefone. O declarante alega que não ficou com nenhum produto do roubo. O declarante alega que Carlos Eduardo conseguiu vender o telefone por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e que o dinheiro da venda foi dado ao declarante para amortizar a dívida e que ficaram combinados de que o restante da dívida seria paga depois que Carlos Eduardo vendesse o restante dos itens roubados. Que o declarante alega que no mesmo dia esteve, com Carlos Eduardo, na residência (na rua do Mercado Goiás – rua cheia de buracos) do possível receptador do celular a ser roubado. Que o possível receptador era branco e gordo. Que o portão da entrada da residência do possível receptor era uma estrutura de ferro solta e enferrujada". A confissão de Geovane reveste-se de singular valor probatório, na medida em que é espontânea, detalhada, internamente coerente e plenamente convergente com os demais elementos de prova. Ela confirma, sobretudo, que o crime foi premeditado — Carlos Eduardo buscou convencer o corréu por cinco dias e já havia providenciado um comprador para os bens a serem roubados —, o que reforça a conclusão acerca do vínculo associativo entre os agentes e da consciência de todos sobre o modus operandi adotado, incluindo o emprego de armas brancas. Pois bem, após valoração da prova oral colhida nesta ação penal, é mister acolher o requerimento do Ministério Público no sentido de reconhecer o concurso formal próprio à hipótese vertente, haja vista que esta comprovado que os acusados, mediante apenas uma ação, em um mesmo contexto fático, sem desígnios autônomos, subtraíram bens pertencentes a mais de uma pessoa, quais sejam: as vítimas Mônica Nunes Kehl e Alderi de Sousa Brito Serra. Portanto, a conduta dos agentes se amolda adequadamente ao previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal. De mais a mais, impende registrar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção, em sede de Recurso Repetitivo - Tema n. 1.192 - pacificou o entendimento no sentido de que o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP). Nesse viés, é mister a emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, para dar definição jurídica diversa daquela esposada na peça acusatória, nos seguintes termos doravante: artigo 157, §2º, II e VII, do Código Penal, na forma do art. 70, 1ª parte, do Código Penal. De seu turno, relembre-se que não há nenhuma inadequação em agir assim, visto que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica dada a eles. Assim sendo, dispõe o art. 157, II e IV, do Código Penal, na forma do art. 70, 1ª parte, do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; Trata-se de crime comum, uma vez que pode ser praticado por qualquer pessoa; de execução livre, pois o seu cometimento pode se dar de diversas formas; a conduta é desenvolvida por meio de violência e grave ameaça ou qualquer outro meio capaz de impossibilitar a vítima de resistir ou defender-se, previamente à subtração da coisa alheia móvel (roubo próprio); pode ser que a violência, grave ameaça e o outro meio capaz de impossibilitar a vítima de resistir ou defender sejam utilizados após a subtração da coisa, como forma garantir o êxito da subtração. É o dolo, consistente na vontade consciente de apoderar-se, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, de coisa alheia móvel. A consumação ocorre com a inversão da posse do bem, para si ou para outrem, mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impeça a resistência (roubo próprio), ou, após a inversão da posse, utiliza-se de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impeça a reação da vítima, como forma de garantir a subtração da coisa. Com base em tais premissas dogmáticas acerca do tipo penal, assevera-se que as provas dos autos evidenciam tanto à existência dos fatos, quanto à autoria delitiva dos acusados nos termos apresentados pelo Ministério Público, inclusive confessada pelos agentes. DA(S) AGRAVANTE(S) E ATENUANTE(S) Incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) ao acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, tendo em vista que possui uma condenações transitada em julgado, nos autos de n. 5336732-50.2021.8.09.0132 (trânsito em julgado na data de 22/08/2022). Também incide a agravante do art. 62, I, do CP, em relação ao acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, visto que ele quem organizou a prática do crime, ao convidar os demais réus a praticarem o delito em questão, conforme provas produzidas nestes autos. Assevera-se que não há bis in idem com a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP), na medida em que o incremento da pena pela agravante se justifica como forma de punição àquele que arquitetou o crime, ao passo que a causa de aumento pune com mais veemência a prática do crime com duas ou mais pessoas, visto que as chances de defesa da vítima são reduzidas. Ademais, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) aos acusados, visto que Carlos Eduardo Oliveira dos Santos e João Augusto Souza Lopes confessaram judicialmente, e o réu Geovane Araújo Medeiros confessou na fase policial. Por fim, quanto ao acusado Geovane Araújo Medeiros, incide a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), visto que era menor de vinte e um anos na data do fato. MAJORANTES Conforme exaustivamente demonstrado acima, os fatos foram praticados por meio do concurso de mais de duas pessoas: João Augusto de Souza Lopes, Geovane Araújo Medeiros e Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, motivo pelo qual é mister o reconhecimento e aplicação da majorante do inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal. De igual modo, quanto à majorante do uso de arma branca (art. 157, §2º, VII, do Código Penal), destaca-se que não se trata de fato controverso nos autos, visto que as provas são firmes e coerentes em demonstrar que houve uso de faca na ação dos agentes. A negativa do réu João Augusto Souza Lopes no sentido de que não portava arma branca não o isenta da incidência dessa circunstância, haja vista que os demais acusados (Carlos Eduardo Oliveira dos Santos e Geovane Araújo Medeiros), bem como as vítimas declaram que todos estavam em posse de facas. Importante ressaltar que, para a aplicação dessa causa de aumento, não se exige que todos os envolvidos portem arma branca, mas que basta um, desde que os demais tenham consciência, sob pena de esvaziar sobremaneira a sua aplicação. Nesse sentido, ainda que se admitisse, por hipótese, que apenas Carlos Eduardo portava a faca durante a ação — o que, como visto, não corresponde à versão mais robusta dos autos —, tal circunstância em nada afastaria a incidência da majorante em relação aos demais agentes. Isso porque o próprio João Augusto confirmou, em seu interrogatório judicial, que tinha plena ciência de que Carlos portava uma faca grande e de que Geovane portava uma faca menor. Dessa forma, todos os integrantes do grupo aderiram conscientemente a uma empreitada na qual o emprego de arma branca era elemento conhecido e aceito por cada um deles. A exigir que cada coautor porte individualmente a arma para que a majorante lhe seja imputada seria esvaziar por completo a sua aplicação em contextos de concurso de pessoas, contrariando a lógica do art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade. Assim, o conhecimento prévio acerca do uso da arma, associado à livre adesão à conduta, é suficiente para que a causa de aumento recaia sobre todos os envolvidos. No que tange à fração de aumento decorrente das majorantes reconhecidas, entende-se que o acréscimo no patamar de 1/4 (um quarto) é medida que se justifica pelas circunstâncias concretas do caso. O art. 157, § 2º, do Código Penal prevê o aumento de 1/3 até metade para cada uma das causas de aumento, cabendo ao julgador, dentro dessa margem, ponderar o grau de reprovabilidade da conduta à luz dos elementos fáticos apurados. No presente caso, concorreram simultaneamente duas majorantes: o concurso de três agentes e o emprego de arma branca. A pluralidade de participantes, com papéis ativos e coordenados — Carlos Eduardo anunciando o assalto e portando a arma, João Augusto recolhendo os bens e Geovane vigiando as vítimas —, revelou uma empreitada organizada que potencializou a vulnerabilidade das ofendidas e eliminou qualquer possibilidade de resistência. Some-se a isso o emprego de faca tipo peixeira, instrumento de lâmina longa e ponta aguçada, notoriamente apto a causar lesões graves ou até letais, que foi apontado diretamente para as vítimas durante toda a ação, imprimindo à grave ameaça um grau de intimidação e de perigo concreto muito superior ao exigido pelo tipo penal. A conjugação dessas duas circunstâncias, portanto, afasta a aplicação da fração mínima e recomenda o aumento em patamar mais elevado, fixado em 1/4 (um quarto) de aumento, na terceira fase da dosimetria. Por fim, incide a causa de aumento de pena decorrente do concurso formal de crimes, no patamar mínimo de 1/6, nos termos do art. 70, 1ª parte, do Código Penal. Ao teor do exposto, formado o fato típico, não consta nos autos qualquer excludente de ilicitude, não havendo suscitações da defesa. De igual modo, não há excludentes de culpabilidade, pois o acusado era maior de idade na data dos fatos e sem doença que lhes tirasse a imputabilidade, tendo capacidade de reconhecer a ilicitude dos fatos, sabendo que a sua conduta era vedada legalmente, sendo pessoa lúcida. Poderia ser exigida conduta diversa por parte do réu III) DOSIMETRIA Em observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. a) Do acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos: Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade do réu não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes. O motivo e circunstâncias do delito são próprios do tipo; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Não há elementos sobre a sua conduta social e personalidade. Por fim, a vítima não contribuiu para o crime. Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, há incidência das agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP) - 5336732-50.2021.8.09.0132 (trânsito em julgado na data de 22/08/2022) - e da organização do crime (art. 62, I, do CP) e da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Assim sendo, fixo a pena intermediária 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, não há incidência de causas de diminuição; por outro lado, aplico a causa de aumento prevista no §2º do art. 157 do Código Penal, no patamar de 1/4 (um quarto). Fixo a pena em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Além disso, deve aumentar a fração de 1/6 (um sexto) decorrente do concurso formal (art. 70 do CP). Assim sendo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. b) Do acusado João Augusto Souza Lopes Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade do réu não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes. O motivo e circunstâncias do delito são próprios do tipo; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Não há elementos sobre a sua conduta social e personalidade. Por fim, a vítima não contribuiu para o crime. Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há incidência de agravantes. Porém, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Não obstante, deixo de aplicá-la, a fim de não reduzir a pena em patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ. Assim sendo, fixo a pena intermediária 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há incidência de causas de diminuição; por outro lado, aplico a causa de aumento prevista no §2º do art. 157 do Código Penal, no patamar de 1/4 (um quarto). Fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Além disso, deve aumentar a fração de 1/6 (um sexto) decorrente do concurso formal (art. 70 do CP). Assim sendo, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. c) Do acusado Geovane Araújo Medeiros Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, na primeira fase, observo que a culpabilidade do réu não destoa do esperado. Não ostenta maus antecedentes. O motivo e circunstâncias do delito são próprios do tipo; de seu turno, as consequências não destoam do esperado. Não há elementos sobre a sua conduta social e personalidade. Por fim, a vítima não contribuiu para o crime. Assim sendo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há incidência de agravantes. Porém, há de se reconhecer as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, 'd', do CP). Não obstante, deixo de aplicá-la, a fim de não reduzir a pena em patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ. Assim sendo, fixo a pena intermediária 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há incidência de causas de diminuição; por outro lado, aplico a causa de aumento prevista no §2º do art. 157 do Código Penal, no patamar de 1/4 (um quarto). Fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Além disso, deve aumentar a fração de 1/6 (um sexto) decorrente do concurso formal (art. 70 do CP). Assim sendo, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. DA DETRAÇÃO No caso concreto, não há pena a ser detraída, uma vez que o tempo de prisão preventiva cumprido pelos réus não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena ora fixado. Ademais, a detração de pena é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, d, da Lei n. 7.210/1984. DO REGIME INICIAL O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o FECHADO para o acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, tendo em vista o quantum de pena imposta e a reincidência específica do agente, nos termos do art. 33, caput, e §2º, a, e §3º do CP, e SEMIABERTO para os acusados João Augusto Souza Lopes e Geovane Araújo Medeiros, tendo em vista o quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, caput e § 2º, b, e § 3º, do CP. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO É incabível essa conversão no caso concreto, tendo em vista que as penas fixadas são superiores a quatro anos e o tipo penal foi praticado mediante grave ameaça, bem como o acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos é reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando o quantum de pena estabelecida e a reincidência do réu Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, destaco que é incabível a aplicação desta benesse, nos termos do art. 77, caput e I, do Código Penal. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), tendo em vista que, embora requerido, o Ministério Público deixou de informar o quantum que pretende que seja arbitrado. Essa omissão viola o princípio do contraditório, de modo que não é possível o réu se defender. IV) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR os acusados: a) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial FECHADO. b) JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO. c) GEOVANE ARAÚJO MEDEIROS, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 157, §2º, II e VII, do Código Penal, a uma pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do art. §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Nesse sentido, analisando a prisão preventiva do acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, verifico que deve ser mantida. Isso porque os seus requisitos estão presentes no caso vertente (art. 312, caput, do CPP). É dizer, o fumus comissi delicti, caracterizado pelas provas produzidas ao longo da tramitação desta ação penal, as quais revelam a materialidade dos fatos imputados ao acusado e a sua incontestável autoria delitiva. De igual modo, faz-se presente o periculum in libertatis, visto que o acusado em liberdade representa risco à ordem pública local, bem como o risco de reiteração delitiva. A periculosidade do agente é evidenciada pelo próprio modus operandi, visto que, de forma fria e calculada, orquestrou o crime praticado, conforme conclusão extraída das provas dos autos. Ainda, a periculosidade é evidenciada também pela reincidência específica do indivíduo - condenação definitiva nos autos de n. 5336732-50.2021.8.09.0132 (trânsito em julgado na data de 22/08/2022) -, além da existência de dois procedimentos penais em curso: 5273987-29.2024.8.09.0132 e 6020821-49.2024.8.09.0132, todos relativos ao crime de roubo (art. 157, caput, do CP). Outrossim, o §3º do art. 312 do CPP prevê que devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, a saber: a) o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; b) a participação em organização criminosa; c) a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; e d) o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. No caso em questão, verifica-se que o uso de grave ameaça por parte do réu, bem como a existência de condenação definitiva nos autos de n. 336732-50.2021.8.09.0132 (trânsito em julgado em 22/08/2022). Outrossim, a ideação dos fatos, revela risco de reiteração delitiva, circunstâncias que recomendam a manutenção da prisão preventiva do acusado. Por fim, friso que a pena fixada é superior a seis anos de reclusão; o acusado é reincidente, causas estas que admitem a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Em suma, vê-se que estão presentes os pressupostos (indícios de autoria e prova da materialidade); os fundamentos (garantia da ordem pública risco de reiteração delitiva) e causa de admissibilidade (crime doloso com pena superior a quatro anos e reincidência). Cumpre ressalvar, nessa altura, que a prisão preventiva gera efeitos análogos aos do regime fechado fixado, de modo que não há falar em violação ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares. Logo, entendo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficiente no caso em tela, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 312, caput, e art. 313, I, II, III e §3º do Código de Processo Penal; e, portanto, NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade. Por outro lado, verifico que os demais acusados JOÃO AUGUSTO SOUZA LOPES e GEOVANE ARAÚJO MEDEIROS já se encontram em liberdade e, desde então, não sobrevieram circunstâncias que recomendam a decretação da prisão deles novamente, razão pela qual CONCEDO-LHES o direito de recorrerem em liberdade. DAS CUSTAS Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da condenação dos réus, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988; c) Expeçam-se guias de execuções para o início de cumprimento das penas; e d) Fixo honorários advocatícios em 06 UHD’s em favor dos advogados Dr. Maycon Jad Carvalho Cardoso – OAB/GO 73266. e Dra. Dandara dos Santos Quagliato Gonçalves – OAB/GO 67143. Expeçam-se as certidões competentes e, em seguida, intimem-se os causídicos para ciência; e) Promovam-se as comunicações de estilo; f) Intime-se o Ministério Público para dar início ao cumprimento do ANPP celebrado com o réu Josival Ribeiro da Silva; e g) Considerando que o acusado já se encontra preso preventivamente, determino que seja expedida guia de execução provisória da pena do acusado Carlos Eduardo Oliveira dos Santos, nos termos do art. 8º da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Posse, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito Respondente (Assinado eletronicamente)