Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A apelação criminal foi interposta contra decisão que, em incidente de restituição de coisa apreendida, deferiu a restituição de motocicleta utilizada por locatário no transporte de substâncias entorpecentes e tornou sem efeito a parte da sentença condenatória que havia determinado o perdimento do bem. O Ministério Público sustentou que o veículo constituiu instrumento direto do crime de tráfico de drogas, razão pela qual deveria ser mantido o perdimento em favor da FUNAD, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006, independentemente da titularidade formal e da alegada boa-fé da proprietária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão que consistem em verificar se a motocicleta apreendida, embora utilizada no transporte de substâncias entorpecentes, pode ser restituída à proprietária que comprovou a titularidade lícita e a condição de terceira de boa-fé, e analisar se a pendência de trânsito em julgado da sentença condenatória constitui interesse processual concreto suficiente para impedir a restituição do bem, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de restituição de coisa apreendida exige a demonstração da propriedade ou posse legítima do bem e a inexistência de interesse processual na manutenção da custódia estatal, ressalvadas as hipóteses de produto ou instrumento do crime sujeito a perdimento e a proteção ao terceiro de boa-fé. A proprietária comprovou a titularidade lícita da motocicleta por meio de certificado de registro e licenciamento de veículo, além de contrato de locação regular e anterior aos fatos, o que evidencia relação comercial preexistente e finalidade ostensivamente lícita na cessão do bem ao locatário. A condição de terceira de boa-fé ficou caracterizada, pois não há indícios de participação, ciência ou anuência da proprietária quanto ao uso ilícito posteriormente conferido ao veículo. O uso indevido da motocicleta pelo locatário não pode ser imputado à proprietária, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da pena e de atingimento do patrimônio de pessoa alheia à prática criminosa. O perdimento previsto no art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 91, II, do CP e 243, parágrafo único, da CF/1988, não incide automaticamente sobre bem pertencente a terceiro de boa-fé, pois a medida exige que o proprietário tenha concorrido para o crime ou tenha conhecimento do uso ilícito do bem. A sentença condenatória já foi prolatada nos autos principais, e a materialidade do tráfico de drogas se comprova pela substância entorpecente apreendida e periciada, não pela motocicleta utilizada no transporte, que não se mostra imprescindível à instrução probatória. A mera pendência de trânsito em julgado não configura, por si só, interesse processual concreto na manutenção da apreensão, especialmente quando o bem pertence a terceiro de boa-fé e inexiste perspectiva legítima de confisco. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: A restituição de bem apreendido é cabível quando comprovadas a titularidade lícita e a condição de terceiro de boa-fé, sem interesse processual concreto na manutenção da apreensão. O perdimento de bem utilizado por locatário na prática de tráfico de drogas não alcança o patrimônio do proprietário que não concorreu para o crime nem tinha ciência ou anuência quanto ao uso ilícito do bem. A pendência de trânsito em julgado da sentença condenatória não impede a restituição de coisa apreendida quando inexistente utilidade probatória atual ou perspectiva legítima de confisco. Dispositivos citados: CF/1988, art. 243, parágrafo único; CP, art. 91, II; CPP, arts. 118 a 124-A; Lei nº 11.343/2006, art. 63, I. Jurisprudência citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5551814-44.2023.8.09.0011.
ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça
1ª Câmara Criminal
Gabinete: Oscar Sá Neto
APELAÇÃO CRIMINAL N. 5134183-27.2026.8.09.0051
ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTE: MEGA MOTOS GOIANIRA LTDA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: OSCAR SÁ NETO
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado de Goiás interpôs apelação criminal contra a decisão proferida pelo juiz de direito da 8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia que, no incidente de restituição de coisas apreendidas, deferiu a restituição da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa NKI7C18, ano/modelo 2010/2010, apreendida nos autos nº 6050086-14.2025.8.09.0051, e tornou sem efeito a parte da sentença condenatória que havia determinado o perdimento do bem.
Narrou a petição inicial de restituição de coisas apreendidas que a empresa MEGA MOTOS GOIANIRA LTDA é legítima proprietária da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa NKI7C18, ano/modelo 2010/2010, cor vermelha, chassi 9C2JC4110AR026981 e renavam 00200579819, apreendida em 17/12/2025, quando estava na posse de Tiago da Silva Moreira. Alegou que o bem havia sido objeto de contrato de locação regularmente firmado com Tiago da Silva Moreira e que a empresa, na condição de terceira de boa-fé, não possuía envolvimento com os fatos apurados no processo principal, no qual Tiago da Silva Moreira, Alef Roberto de Jesus Farias e Vitor Pitombeira de Jesus foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06. Ao final, requereu a restituição da motocicleta, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição da motocicleta apreendida. A decisão recorrida deferiu o pedido, sob o fundamento de que a requerente comprovou a propriedade do veículo, demonstrou a condição de terceira interessada e não havia indícios de ilicitude quanto à propriedade do bem, razão pela qual foi determinada a restituição da motocicleta HONDA/CG 125 FAN KS, placa NKI7C18, ano/modelo 2010/2010, tornando-se sem efeito a parte da sentença condenatória que havia determinado o perdimento do veículo, com expedição de alvará judicial em favor da requerente.
Em suas razões recursais, o Ministério Público alegou que a motocicleta foi utilizada por Tiago da Silva Moreira e Alef Roberto de Jesus Farias para o transporte de substâncias entorpecentes, sendo apreendida no momento da abordagem policial que resultou na prisão em flagrante dos denunciados. Afirmou que a sentença condenatória proferida nos autos principais reconheceu a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e determinou expressamente o perdimento da motocicleta em favor da FUNAD, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Defendeu que a condição de terceira de boa-fé não impede o confisco quando demonstrada a utilização efetiva do bem como instrumento do crime, pois a propriedade registral não se sobrepõe ao interesse público na desarticulação da logística do tráfico de drogas. Aduziu, ainda, que, enquanto não houver trânsito em julgado definitivo da sentença, incide o art. 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Ao final, requereu o conhecimento e provimento da apelação criminal, a fim de reformar a decisão recorrida e julgar improcedente o pedido de restituição de coisa apreendida.
A empresa apelada, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento da apelação criminal.
Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento da apelação criminal.