Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS FINANCEIROS. MARCO INICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a segurança em favor do impetrante, com base no IRDR 37 do TJGO, objetivando a reforma da decisão para denegar a segurança ou, subsidiariamente, limitar os efeitos da decisão à data do trânsito em julgado do mandamus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) A questão em discussão consiste em saber se a concessão de promoção por ato de bravura exige análise individualizada da participação do policial militar em atividade de risco ou se a comprovação via sindicância é suficiente; e (ii) qual o marco inicial para os efeitos funcionais e financeiros da promoção por ato de bravura concedida judicialmente via mandado de segurança.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A participação do impetrante no incidente do Césio-137 foi comprovada pela Sindicância nº 2022.02.35583-CG.
4. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento fixado no IRDR 37 do TJGO.
5. O PUIL n. 5151631-52.2023.8.09.00721 pacificou que o ajuizamento do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança de parcelas vencidas, as quais devem ser buscadas pela via judicial própria, aplicando as Súmulas 269 e 271 do STF.
6. O marco inicial dos efeitos financeiros do mandado de segurança é a data do seu ajuizamento, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF e o art. 14, § 4º, da L. 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O agravo interno é desprovido.
1. Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes de mandado de segurança que concede promoção por ato de bravura incidem a partir da data da impetração do *writ*, em consonância com as Súmulas 269 e 271 do STF e o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009.
Dispositivos relevantes citados: L. 12.016/2009, art. 14, § 4º.
Jurisprudências relevantes citadas: IRDR 37 do TJGO; PUIL n. 5151631-52.2023.8.09.00721; Súmula 269 do STF; Súmula 271 do STF.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Stefane Fiúza Cançado Machado
Agravo Interno no Mandado de Segurança n.º 5453485-30.2023.8.09.0000
7ª Câmara Cível
Agravante: Estado de Goiás
Agravado: Ednei Moreira Landim
Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado – Juíza Substituta em Segundo Grau