Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, afastou a capitalização diária de juros, revogou a liminar anteriormente deferida e determinou a restituição do veículo apreendido ou a conversão da obrigação em perdas e danos. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por apreciação de contestação intempestiva, bem como a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais bancárias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada pela requerida é intempestiva diante do comparecimento espontâneo aos autos e da fluência do prazo previsto no art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69; (ii) saber se o juízo poderia reconhecer, de ofício, suposta abusividade de cláusula contratual bancária; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a procedência da ação de busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O comparecimento espontâneo da requerida aos autos, mediante juntada de procuração, oposição de embargos de declaração, interposição de agravo de instrumento e prática de outros atos processuais inequívocos, supriu a ausência de citação formal, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil.
4. O prazo de quinze dias para apresentação de resposta, previsto no art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, iniciou-se com a execução da liminar de busca e apreensão, revelando-se intempestiva a contestação protocolada meses após o término do prazo legal.
5. A apreciação de matéria defensiva deduzida em contestação intempestiva configura error in procedendo, especialmente porque a alegação de abusividade contratual em contratos bancários não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Aplicável a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para imediato julgamento do mérito.
7. Reconhecida a revelia, incide a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, especialmente quanto à existência do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ao inadimplemento contratual e à regular constituição em mora mediante notificação extrajudicial.
8. Comprovados a mora e o inadimplemento, bem como não purgada a mora no prazo legal após a execução da liminar, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar procedente a ação de busca e apreensão, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida e consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário.
Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal e inaugura a fluência do prazo para apresentação de defesa. 2. A contestação apresentada após o prazo previsto no art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69 é intempestiva e não autoriza o conhecimento das matérias defensivas nela deduzidas. 3. É vedado ao julgador reconhecer, de ofício, abusividade de cláusulas em contratos bancários. 4. Comprovados o inadimplemento e a constituição regular em mora, é cabível a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, §1º; CPC, art. 344; CPC, art. 1.013, §3º, II; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, caput, §1º e §3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 381; STJ, AgInt no AREsp 1.938.650/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 16.12.2022; STJ, AgInt no REsp 1.991.835/PR, 1ª Turma, DJe 01.09.2022; TJGO, AC nº 5570958-49.2021.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, DJe 27.11.2023; TJGO, AC nº 5396756-63.2023.8.09.0006, Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli, j. 26.02.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5317875-68.2022.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
APELANTE : BANCO J. SAFRA S/A
APELADO : ROSELY FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA