Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO EM SERASA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a natureza propter rem do débito e concluiu que o ajuizamento da ação pelo condomínio foi exercício regular de direito, não havendo ato ilícito ou nexo de causalidade entre a conduta do réu e o alegado dano, uma vez que o apontamento na SERASA decorreu de divulgação de informação pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o ajuizamento de execução por débitos condominiais, pelo condomínio, contra quem se alegava não ser responsável, e o consequente apontamento de processo judicial em cadastro de informações de crédito, configuram ato ilícito e abuso de direito passível de indenização por danos morais; e (ii) a existência de decisão judicial prévia, em processo no qual o apelado não era parte, suspendendo a exigibilidade das taxas condominiais em relação ao apelante torna ilícito o ajuizamento da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O direito de ação é uma garantia fundamental e seu exercício regular, por si só, não constitui ato ilícito, exceto se demonstrado abuso de direito, má-fé ou intenção de prejudicar.
4. O apontamento em cadastro de informações de crédito referente à existência de uma ação judicial pública, e não uma negativação direta de dívida pelo credor, rompe o nexo de causalidade entre a conduta do condomínio (ajuizar a ação) e o suposto dano de restrição de crédito.
5. A dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e sendo devida por quem o ocupa ou possui.
6. A existência de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das taxas condominiais em ação diversa e sem o condomínio como parte não torna ilícito o ajuizamento da execução pelo condomínio.
7. A conduta do condomínio, ao requerer a desistência da execução após ser informado do distrato e da assunção da dívida por terceiro, demonstra boa-fé e afasta a alegação de abuso de direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1. O ajuizamento de ação, ainda que improcedente, é exercício regular de direito e não gera dano moral, salvo má-fé ou abuso. 2. A divulgação de processo judicial por serviço de crédito não estabelece nexo causal para responsabilização. 3. As taxas condominiais são propter rem, devidas por quem possui o imóvel.
4. A desistência da execução pelo condomínio demonstra boa-fé e afasta ilicitude."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 187, 1.336, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 189, 487, I, 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2112110/SP; REsp 2232658/RN; REsp 2196994/RJ; Tema 793 (REsp 1344352/SP); TJGO, Apelação Cível 5044363-70.2021.8.09.0051, Apelação Cível 5610343-72.2019.8.09.0051.