Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO Nº 5015543-14.2024.8.08.0035 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: JESSICA GOMES VAREJAO SANTOS REQUERIDO: MAXWELL DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: DANYELLY PRISCILA TERRA NASCIMENTO - ES29452 Advogado do(a) REQUERIDO: DANYELLE BALESTREIRO DA CUNHA LOPES - ES39926 DECISÃO Cuida-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Jéssica Gomes Varejão Santos em face de Maxwell de Souza Santos, ambos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial de ID 43222228, em resumo, o desejo de dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação de guarda, visitas e a fixação de alimentos para as três filhas do casal, além do desejo da requerente de retornar ao uso do nome de solteira . A decisão de ID 44266806 indeferiu o pedido liminar de divórcio e arbitrou alimentos provisórios em favor das filhas menores . As partes compareceram à audiência de mediação e firmaram Acordo Parcial, restando consensuais os termos do divórcio, a dispensa mútua de alimentos entre os cônjuges e o regime de guarda compartilhada e convivência das filhas menores, permanecendo controvertidas as questões de partilha de bens e o valor definitivo da pensão alimentícia . Contestação tempestiva juntada no ID 48504007, acompanhada de documentos, pela qual o requerido concordou com a decretação do divórcio, mas sustentou a existência de patrimônio comum a partilhar (veículos Hyundai Tucson, VW Gol e benfeitorias em imóvel de terceiro), além de pugnar pela redução dos alimentos e requerer a concessão da justiça gratuita . Réplica apresentada de forma tempestiva no ID 51195635, em que a requerente rebateu as alegações patrimoniais do réu, comprovando a venda prévia do veículo Tucson para quitação de dívidas comuns, a inservibilidade do veículo Gol e a ausência de direito à indenização por benfeitorias erguidas sobre o terreno de seu genitor. Defendeu, outrossim, a manutenção do patamar dos alimentos provisórios fixados . A douta Promotoria de Justiça manifestou-se no ID 53234103, opinando pelo indeferimento do pedido de redução de alimentos provisórios e aguardando a instrução do feito . Instadas as partes a especificarem provas, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 63947145) , enquanto a requerente informou não ter novas provas a produzir, requerendo o julgamento do feito (ID 63935373) . No ID 76302410, este Juízo proferiu decisão decretando o divórcio das partes com julgamento parcial do mérito, o qual transitou formalmente em julgado quanto a este capítulo em 12/01/2026, com a devida expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente . É, em síntese, o relatório . DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido, bem como mantenho o amparo já concedido à requerente na inicial, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, haja vista os comprovantes de hipossuficiência econômica colacionados aos autos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (GUARDA E CONVIVÊNCIA) Constata-se que o divórcio e o retorno do nome de solteira da autora já foram formalizados e averbados no respectivo assento de casamento. Resta, nesta oportunidade, homologar em sede judicial os demais pontos incontroversos estabelecidos pelas partes no Termo de Sessão de Mediação (ID 47667609 / 48238254). O art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil determina que o juiz deve julgar antecipadamente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso . No caso em testilha, o regime de guarda e o plano de convivência das menores Valentina, Eloah e Maria Ísis foram consensualmente pactuados sob a assistência de suas respectivas patronas e com a chancela do Ministério Público. O arranjo atende estritamente ao princípio do melhor interesse das infantes (art. 227, CF e art. 1.583, §2º, CC) . Portanto, HOMOLOGO o acordo parcial firmado pelas partes para que surta seus efeitos jurídicos imediatos quanto à guarda e convivência . DO SANEAMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não havendo nulidades a declarar. Delimitação das questões de fato objeto de prova (art. 357, II, CPC): Alimentos: Averiguação do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, com o fito de fixar as verbas alimentares definitivas em prol das três filhas menores do ex-casal. Partilha: Apuração sobre a existência, propriedade e viabilidade econômica dos ativos indicados pelo requerido para fins de partilha e meação, notadamente a subordinação jurídica e financeira das benfeitorias em imóvel de terceiro (genitor da requerente) e a destinação dos veículos descritos nos autos. Defiro os documentos já acostados pelas partes . Eventual juntada de novos documentos fica restrita às estritas hipóteses e requisitos do art. 435 do CPC . Determino a colheita do depoimento pessoal de ambas as partes em audiência, de ofício e com base no art. 370 do CPC . Defiro o pedido de oitiva das testemunhas regularmente arroladas pelo requerido na peça contestatória e ratificadas no ID 63947145, a saber: Sidnei Santos Lopes e Toninho Morelato . Distribuição do ônus da prova: Distribuo o ônus probatório na forma do regramento geral previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. DISPOSITIVO Face ao exposto: 1. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, exclusivamente no que tange aos pedidos de Guarda e Regime de Convivência Familiar das menores, convalidando judicialmente as seguintes cláusulas acordadas em mediação: Da Guarda: A guarda das filhas menores Valentina, Eloah e Maria Ísis será compartilhada entre os genitores, fixando-se o domicílio de referência sob a responsabilidade da genitora, na região de Vila Velha/ES. Da Convivência Paterna: O genitor exercerá seu convívio nos finais de semana correspondentes às suas folgas de escala laboral. Para tanto, deverá apresentar sua escala de trabalho na última semana de cada mês à genitora via aplicativo WhatsApp. A busca das crianças ocorrerá a partir das 19h00 do início de suas folgas, devendo restituí-las na residência materna até as 17h00 do término do período de folga. Do Convívio Semanal e Datas Festivas: Fica assegurada a convivência livre durante os dias de semana mediante aviso prévio mútuo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão da proximidade física das residências. Férias, feriados e datas comemorativas deverão ser organizados em comum acordo pelas partes, sopesando a escala de trabalho do genitor. 2. O feito terá regular prosseguimento quanto às matérias remanescentes de alimentos e partilha de bens. 3. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/08/2026, às 15h00min, a ser realizada na sede deste Juízo. 3.1. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo requerido no ID 63947145. Advirta-se o patrono do requerido de que cabe à defesa realizar a respectiva intimação das testemunhas por ele indicadas, na forma exigida pelo art. 455 do CPC, sob pena de preclusão e presunção de desistência. 3.2. Intimem-se as partes, pessoalmente, para que compareçam à assentada para prestar depoimento pessoal, sob a advertência expressa de aplicação da pena de confissão ficta caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1º, do CPC). 3.3. Nos termos da legislação vigente e visando à celeridade, a intimação pessoal deverá ser realizada prioritariamente por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, caso constem contatos telefônicos válidos nos autos. 4.3.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado deverá certificar minuciosamente a identidade do intimado, exigindo imagem de documento oficial ou validando via videochamada, colhendo manifestação expressa de recebimento por meio dos termos regulamentares ("intimado", "recebido", "confirmo recebimento"). 4.3.2. Restando a diligência eletrônica inócua ou transcorrido o prazo de 3 (três) dias úteis sem confirmação de leitura, expeça-se mandado físico para cumprimento no endereço residencial informado. 4.4. Publique-se esta decisão para ciência e intimação dos procuradores das partes. 4.5. Ciência ao Ministério Público Considerando a atuação da douta Advogada dativa, Drª. Danyelle Balestreiro da Cunha Lopes - OAB/ES nº 39.926/ES, em Sessão de Mediação com acordo, ARBITRO os honorários em favor deste, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). EXPEÇA-SE Certidão de Atuação, na forma prevista no art. 2°, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual n° 2821-R, de 10/08/2011. Após, o douto Advogado deverá formalizar seu requerimento via e-mail ([email protected]), na forma do disposto no art. 5°, §1°, do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE n° 01/2021. VILA VELHA-ES, 18 de maio de 2026. Mariana Lisboa Cruz Juiz(a) de Direito
