Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLABIO ANTONIO BRUNHARA, conforme requerido pelo Ministério Público, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas e formalidades de estilo. Linhares/ES, 25 de Maio de 2026 Juiz(a) de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000489-74.2025.8.08.0030 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: FLABIO ANTONIO BRUNHARA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: LUCAS NOBREGA CABRAL - ES41700 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado em benefício de FLABIO ANTONIO BRUNHARA. Extrai-se do ID 96584193 que o acordo foi integralmente cumprido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FLABIO ANTONIO BRUNHARA, conforme requerido pelo Ministério Público, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas e formalidades de estilo. Linhares/ES, 25 de Maio de 2026 Juiz(a) de Direito
