TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5027471-83.2025.8.08.0048

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5027471-83.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAYSSA BULHOES BEZERRA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA ANDREATTA - ES29426 REQUERIDO: SERRA AUTOMOVEIS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAYSSA BULHOES BEZERRA em face do SERRA AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra a requerente, em síntese, que formalizou contrato de compra e venda de veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano 2009, placa EGE3G02 junto a primeira requerida por meio de financiamento com a segunda requerida. Alega que o veículo estava revisado e pronto para uso e a primeira requerida lhe concedeu 90dias de garantia. Informa que tomou posse do veículo no dia 14/06/2025 e mesmo após ter ido a oficia, o veículo não estava em condições para uso, visto que foi a oficina por 4vezes dentro do período de 30dias. Alega que não entregou seu veículo como parte do negócio e que não possui condições de arcar com as parcelas de dois financiamento. Assim, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento junto a segunda requerida; (ii) a rescisão do contrato de compra e venda; (iii) a restituição do valor pago no importe de R$1.760,89; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência e citação do requerido – id. 75473615. Citação eletrônica - id.75752862 e 75752863. Habilitação e contestação do segundo requerido com preliminar e no mérito requer a improcedência dos pedidos autorais - id. 80364071 e 80596955. Termo de audiência de conciliação em que o primeiro requerido não compareceu e marcação de audiência UNA para colheita de provas - id.83802215. Manifestação da parte autora - id. 93731467. Contestação do primeiro requerido, com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais e procedência do pedido contraposto - id.93729795. Termo de audiência UNA, em que as partes restaram inconciliáveis, oportunidade em que foi concedido prazo para manifestação das partes - id.93738103. Manifestação do segundo requerido para correção do polo passivo - id.93911210. Manifestação da parte autora - id.94156822. É o relatório, apesar da dispensa prevista no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Analisando-se os autos observa-se tratar de pedido de nulidade de contrato de compra e venda e de financiamento bancário em que a parte autora alega que o veículo adquirido possui diversos vícios, razão pela qual o torna impróprio para uso. O primeiro requerido apresentou defesa alegando a preliminar de incompetência do juízo em razão de haver necessidade de prova técnica incompatível com o rito do Juizado Especial, tendo em vista confirma a qualidade do veículo, bem como o conserto do bem – id. 93729795. Nesse cenário observa-se que a controvérsia gira em torno da situação do veículo adquirido no contrato realizado entre a parte autora e o primeiro requerido, em que a requerente alega vícios no bem que o torna impróprio para uso, enquanto o primeiro requerido alega qualidade do veículo com conserto e manutenção, não havendo que se falar em vícios. Assim, verifica-se, pois, que este juízo não detém conhecimento para o deslinde da causa. Por conseguinte, entende-se que se mostra impossível a averiguação do fato, sem que haja análise técnica do automóvel, prova esta impossível de ser produzida neste juizado. Entende-se que para averiguação do caso seria necessário a realização de perícia técnica para se constatar se as alegações autorais possuem fundamento. O artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Tal complexidade não é aferida em razão do valor atribuído à causa, mas sim, quanto a prova a ser produzida para a comprovação do alegado pelas partes. A pretensão inicial demanda maior dilação probatória, bem como produção de prova de alta complexidade, o que é vedado pela Lei 9.099/95. O procedimento sumaríssimo previsto para as demandas de competência deste Juizado se revela inaplicável à ação ora proposta, por total falta de compatibilidade, decorrente da complexidade, conforme salientado. Por tudo isso, não restam dúvidas sobre a necessidade de produção de prova técnica complexa para deslinde da causa, razão pela qual não há alternativa a RECONHECER a INCOMPETÊNCIA deste juízo, bem como DECLARAR a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art.51,II da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo art.51,II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito. Karina de Freitas Crissaff Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: RAYSSA BULHOES BEZERRA Endereço: Rua Governador Valadares, 209, Divinópolis, SERRA - ES - CEP: 29177-241 Nome: SERRA AUTOMOVEIS LTDA Endereço: NORTE SUL, 570, LOJA 02, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-111 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011