Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002533-46.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS DE SA OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ROSYANNE FERRUGINE DOS SANTOS - ES39431, WERISSON NASCIMENTO DE ANDRADE - ES41563 SENTENÇA I- RELATÓRIO. O réu LUCAS DE SÁ DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso narrado na denúncia, que diz no id. 56323791, em síntese, que: “(...) no dia 01 de novembro de 2024, por volta de 21h31min na Rua São Pedro, próximo a Igreja Católica de São Pedro, Bairro Perocão, nessa Comarca, o denunciado trazia consigo, bem como, armazenava drogas destinadas a serem vendidas, entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Narram os autos que policiais militares em patrulhamento, avistaram o denunciado agachado em um canteiro, retirando uma pedra e debaixo dela uma pequena embalagem. Diante da fundada suspeita os militares procederam com a ordem de parada e, realizada a busca pessoal, foi encontrado dentro da referida embalagem, 15 (quinze) pedras de substância análoga a crack. Posteriormente foi encontrado no bolso esquerdo do denunciado a quantia de R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais) em notas fracionadas (…).” Boletim de ocorrência, págs. 7/10 do ID 54045259. Auto de Apreensão, págs. 20/21 do ID 54045259. Auto de Constatação Provisório de natureza e quantidade de drogas, pág. 22 do ID 54045259. Relatório final do inquérito policial, págs. 31/37 do ID 54045259. Decisão proferida na audiência de custódia, homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em preventiva, ID 54045262. Decisão determinando a notificação do acusado, determinando a intimação da advogada constituída para apresentar resposta, determinando o atendimento dos requerimentos feitos pelo MP e indeferindo o pedido de liberdade, mantendo a prisão cautelar do acusado, ID 56905669. Defesa prévia, ID 67260833. Notificação ID 67529730. Decisão entendendo não ser caso de absolvição sumária, recebendo a denúncia, designando audiência de instrução e julgamento e mantendo a prisão cautelar do acusado, ID 71933392. Laudo pericial de exame químico nº 1857/2025, ID 80156029. Durante a instrução criminal, foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e interrogado o acusado, ID 84231709. O Ministério Público apresentou alegações finais a termo, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia e pelo indeferimento do pedido de liberdade, ID 84231709. A defesa apresentou alegações finais orais, requerendo, a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, ID 84231709. Novas alegações finais apresentadas pelo advogado constituído pelo acusado, ID 84235550. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1- DA IMPUTAÇÃO CRIMINAL. De modo geral, pode-se dizer que toda a ação ou omissão será um delito se infringir o ordenamento jurídico (antijuridicidade) na forma prevista pelos tipos penais (tipicidade), mas a aplicação de pena ainda ficará condicionada à culpabilidade, que é a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Foi imputada ao réu a prática do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrição fática contida na denúncia de id. 56323791. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existentes nos autos, passo à análise da conduta imputada ao réu. A materialidade do delito está comprovada através do auto de apreensão de págs. 20/21, do auto de constatação provisória de substância entorpecente de pág. 22, ambos do ID 54045259, e do laudo definitivo de exame químico n° 1857/2025, ID 80156029. No que concerne à autoria, o acusado, em seu interrogatório em juízo, negou a prática do crime de tráfico de drogas, esclarecendo que foi ao local para comprar cocaína para uso próprio, pois é usuário, e que o dinheiro encontrado era fruto de seu trabalho vendendo queijo na praia e para pagar passagens. Aduziu que a droga não foi apreendida consigo, dizendo que os policiais as encontraram cerca de 30 metros de distância do local da abordagem. Afirmou que não conhecia o policial que prestou depoimento e que não se lembrava de seu rosto. A testemunha ALEX ALVES CÂNDIDO JÚNIOR, ouvido em juízo, disse que a guarnição avistou o acusado agachado em um beco, local já conhecido pelo acondicionamento de drogas, esclarecendo que já possuíam informações anteriores de que indivíduos estavam guardando drogas no referido local. Afirmou que viu o acusado retirando entorpecentes debaixo de mato ou pedras no momento da abordagem, acrescentando que foram encontrados entorpecentes e dinheiro com o réu, além de drogas no local onde ele estava mexendo, dizendo ainda que o réu confessou informalmente que estava vendendo as substâncias. Declarou que conhecia o acusado de abordagens anteriores, registrando que não foram apreendidos objetos destinados ao uso de drogas na posse do acusado. A testemunha WANDERSON ASSUNÇÃO ARAGÃO, quando prestou depoimento perante a autoridade policial, disse que “(…) avistou um individuo moreno de camisa branca e bermuda preta agachado na referida rua, ao lado da Igreja São Pedro, mexendo aparentemente no que parecia ser uma pedra. Sem que notasse a presença dos militares, esse individuo posteriormente identificado pelo nome de Lucas de Sá Oliveira (RG: 4518494-es). Salienta que ali é ponto de tráfico de drogas; que o conduzido foi presenciado pela guarnição, no exato momento em que o suspeito retirou uma pequena pedra do canteiro da rua, e que embaixo dela, foi apanhado por ele, uma pequena embalagem (sacola plástica de sacolé). foi dada voz de abordagem ao individuo, e constado que tal material se tratava de uma quantia de 15 pedras de substância análoga a crack, juntamente com r$ 266 (duzentos e sessenta e seis) em espécie e notas fracionadas encontradas no bolso esquerdo do nacional Lucas (…)”, conforme depoimento de págs. 11/12, id. 54045259. No que tange às provas produzidas perante a autoridade policial, o artigo 155 do CPP, prevê que o juiz não pode basear sua decisão exclusivamente nas provas indiciarias, colhidas longe do crivo do contraditório e ampla defesa. O julgador deve, portanto, forma a sua convicção tendo por base a prova produzida em Juízo, por força do princípio constitucional de que a instrução criminal é contraditória, exigindo a participação do réu como parte do processo, assegurada a ampla defesa. Todavia, nada impede que o juiz também, se ampare na prova colhida na fase indiciária. É vedado que a sua decisão seja lastreada tão somente nos elementos de provas colhidas na investigação. No presente caso, as provas colhidas na fase administrativa, corroboradas pelas provas judiciais, formaram o convencimento deste magistrado. Convém registrar, que foram apreendidas 15 (quinze) pedras de crack, conforme auto de apreensão e laudo contidos nos autos, o que também demonstra que as drogas apreendidas eram destinadas a venda. Cumpre mencionar que não foram apreendidos apetrechos utilizados para utilizar as drogas apreendidas, tais como isqueiro, caixa de fósforo, papel ou cachimbo, conforme auto de apreensão e declarações das testemunhas em juízo, não estando o acusado com nenhum objeto utilizado para o uso de droga, o que comprova que as drogas apreendidas eram destinadas a venda. Registro também que a defesa, em momento algum, comprovou que o acusado é usuário de drogas, não tendo juntado nenhuma prova do alegado vício e de alguma internação do mesmo para tratamento. Assim sendo, não há que se falar que o acusado é usuário de drogas, vez que cabe a parte comprovar o que alega, o que não aconteceu no caso dos autos. Anoto ainda, que a comprovação de que o acusado é usuário de drogas não possui, por si só, o condão de afastar a imputação da prática de tráfico. É cediço na jurisprudência pátria que a condição de usuário não é excludente da condição de traficante, sendo perfeitamente possível que um mesmo indivíduo se enquadre em ambas as situações. As condutas de usar e traficar são autônomas e não se anulam mutuamente. A própria Lei de Drogas, em seu art. 28, § 2º, estabelece os critérios a serem observados pelo magistrado para aferir a destinação do entorpecente, quais sejam: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas que envolveram a prisão em flagrante do réu constituem indícios robustos da prática da traficância. Ademais, saliento que o réu foi abordado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sendo visto mexendo em um local, tirando um envólucro debaixo de uma pedra, o qual posteriormente identificaram que se tratavam de pedras de crack, conduta esta que se amolda aos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nesse contexto, as condições em que a ação se desenvolveu são elementos que se sobrepõem à mera alegação da condição de usuário, indicando que as drogas seriam destinada ao tráfico. Assim, em que pese a defesa, em sede de alegações finais, tenha requerido a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, tais alegações não devem prosperar, uma vez que ficou provado nos autos o envolvimento do acusado com o tráfico ilícito de entorpecentes. Verificando os depoimentos dos policiais militares que procederam a prisão do acusado e a apreensão das drogas, constato, claramente, que os entorpecentes apreendidos eram destinados ao tráfico, evidenciando que o acusado guardou e tinha em depósito as drogas apreendidas pela polícia. Assim, entendo que a autoria restou devidamente comprovada nos autos. Quanto aos depoimentos dos policiais militares que realizaram a diligência, destaque-se que a doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de se admitir os depoimentos dos mesmos como sustentáculo da pretensão condenatória, desde que estejam corroborados pelos demais elementos de prova. A tal respeito nos orienta JÚLIO FABBRINI MIRABETE: “A autoridade policial e seus agentes, ainda que tenham participado do inquérito policial, não estão impedidos de dar seu testemunho em Juízo". (In: Código de Processo Penal interpretado, 7ª ed., pág: 490 - São Paulo: Atlas, 2000). Orienta GUILHERME DE SOUZA NUCCI (In: Leis Penais e Processuais Penal Comentadas, 2ª ed., pág: 323- São Paulo: RT, 2007): "Para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através de seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo, teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa pode ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho". Cumpre-me pôr em realce acórdão de relatoria do Des. Sérgio Bizzoto Pessoa de Mendonça, que deu origem a ementa colacionada: “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Embora não haja nos autos prova da comercialização da substância entorpecente apreendida, o local onde o acusado se encontrava durante o flagrante - ponto de venda de drogas -, a considerável quantidade de substância entorpecente que trazia consigo, aliada à ausência de qualquer meio necessário à sua utilização, assim como o teor dos depoimentos colhidos judicialmente e a evidente fragilidade das explicações dadas aos fatos pelo réu, são fatores que, analisados conjuntamente, evidenciam o tráfico de drogas. 2 - É incontestável a validade dos depoimentos dos policiais para embasar um decreto condenatório quando eles demonstrarem perfeita consonância entre si, formando com as demais provas um conjunto sólido e harmônico, excludente de qualquer hipótese favorável ao condenado, sendo totalmente irrelevante a constatação de pequeno equívoco de um dos policiais ao se referir ao material que envolvia as substâncias entorpecentes. 3 - Recurso a que se nega provimento. Ì Conclusão: à unanimidade, negar provimento ao recurso. Número do processo: 001.07.000425-2 Ação: Apelação Criminal Órgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Data de Julgamento : 24/10/2007 Data de Leitura : 24/10/2007 Data da Publicação no Diário : 08/11/2007 Relator : SÉRGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDONÇA Vara de Origem : AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO DO CRIME. APELAÇÃO CRIMINAL”. Vale destacar ainda, que os depoimentos apresentados pelos policiais militares demonstram coesão testemunhal e encontram guarida no restante das evidências, de forma clara e induvidosa de atos de tráfico pelo acusado. Demais disso, existem, no bojo dos autos, provas contundentes, claras e induvidosas, de que o ato praticado pelo agente caracteriza fielmente os elementos objetivos e subjetivos do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante. É de se ver, consoante leciona JORGE VICENTE SILVA (in, Comentários à Nova Lei Antidrogas - Manual Prático, 2006, p. 52), que “tal qual a lei de tóxicos anterior, a nova repetiu as dezoito condutas que configuram o crime de tráfico ilícito de drogas, estando esta previsão contemplada no art. 33, caput”. Assim, perpetradas qualquer das condutas elencadas no aludido dispositivo, resta configurado o crime de tráfico de entorpecentes, conforme verifica-se de julgado do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. (...) 1. Sendo o tráfico de entorpecentes classificado como crime de ação múltipla, praticando o agente qualquer dos dezoito verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, mesmo que mais de um deles, estará sujeito à reprimenda prevista no preceito secundário do tipo, razão pela qual considera-se praticado um único crime.(...)” (HC 0000375-5/2009, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26.11.2009, DJ 15.12.2009). (destaquei) Deveras insta quadrar, que para a configuração de delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, o julgador deve fazer uma análise de todas as provas dos autos constantes, bem como deve valer-se do conjunto de circunstâncias e indícios que dos mesmos emergem. Com efeito, percebe-se autoria e materialidade do delito antes aludido, uma vez que devidamente comprovado, sobretudo, pelos depoimentos pessoalmente prestados e pelo conjunto das provas amealhadas, mormente: I- Apreensão de entorpecentes; II- Coleta do depoimento dos condutores responsáveis pelas diligências; III- Condições em que se desenvolveu a diligência, tais como, local, forma da realização da prisão em flagrante, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Vê-se que as ações do acusado de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes encontram perfeito revestimento na norma abstrata, tipificadas no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, merecendo serem reprovadas pela sociedade. Assim, entendo que restaram provadas nos autos a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto à causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, da Lei n.º 11.343/2006, apesar do réu ser tecnicamente primário e não existirem elementos que indiquem que ele integre organização criminosa, entendo que restou comprovado nos autos a sua dedicação à atividade criminosa. Isto porque, em consulta junto ao sistema informatizado, constatei que o acusado responde a outro processo pela prática do crime de homicídio tentado, além de ter respondido pela prática de crimes de violência doméstica e possuir um inquérito policial tramitando em seu desfavor, demonstrando seu envolvimento com a prática de crimes. Registro também, que a testemunha ouvida em juízo neste processo, afirmou que já abordou o acusado em outras ocasiões e já visualizou o acusado no mesmo local dos fatos, dizendo que o réu é conhecido da região, já sendo visto em local de tráfico, e que o local dos fatos é de tráfico de drogas, o que mostra que o réu não é iniciante na prática do tráfico de drogas, conforme conjunto probatório. O conjunto probatório é claro no sentido de que o réu é contumaz na prática de crimes, havendo provas nos autos de que o acusado estava traficando drogas no local da apreensão. Esse contexto, sem dúvidas, comprova a dedicação habitual do réu a atividade criminosa, o que impede a concessão do benefício previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343 de 2006. Por oportuno, ressalto que a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, visa a redução da punição do traficante de “primeira viagem”, o que não se enquadra no caso dos autos, vez que o acusado responde a outro processo pela prática do crime de homicídio tentado, já foi visto e abordado em local de tráfico de drogas, e é conhecido pelo envolvimento no tráfico, havendo comprovação do contínuo envolvimento do mesmo com a prática de crimes, conforme conjunto probatório. O eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que "A causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo atingir aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas." (Apelação Criminal 1.0384.11.003749-4/001, Rel. Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/11/2012, publicação da súmula em 04/12/2012). Pelo exposto, entendo pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. II.2 - DOS BENS APREENDIDOS. Durante a fase policial e em juízo, poderá ocorrer a apreensão de instrumenta sceleris e de objetos que tiverem relação com o fato criminoso apurado. Essas apreensões são utilizadas como meio de prova na busca da verdade real. Do artigo 118 do Código de Processo Penal surge o princípio de que os objetos apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não serão passíveis de restituição, caso interessem ao processo. Há casos, porém, que mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não será permitida a restituição dos objetos apreendidos, quando as coisas apreendidas estiverem contidas no rol do artigo 91, inciso II, alíneas a e b, do Código Penal Brasileiro. Não se amoldando, pois, os instrumentos do crime à norma legal antes mencionada, poderão ser restituídos ao criminoso, ao lesado ou ao terceiro de boa-fé. Analisando o auto de apreensão de págs. 20/21, verifica-se que restam apreendidos nestes autos: 1) R$266,00 (duzentos e sessenta e seis reais); 2) 01 (um) documento, RG civil, número 4518494, em nome de Lucas de Sá de Oliveira; 3) 01 (uma) certidão de nascimento em nome de Lucas de Sá de Oliveira; 4) 15 (quinze) pedras de crack. No tocante ao valor apreendido, item 1, ficou provado que o acusado trazia consigo e transportava drogas, não tendo o acusado comprovado a origem lícita do valor apreendido, devendo ocorrer a perda em favor da União. Em relação aos documentos apreendidos, devolvam-se ao proprietário. Caso não sejam restituídos em até 30 (trinta) dias, determino a sua destruição. III- DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, via de consequência, CONDENAR LUCAS DE SÁ DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006. IV - DOSIMETRIA. Passo, pois, à dosimetria da pena, conforme artigo 68 do Código Penal Brasileiro, analisando, para a fixação da mesma, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. A pena em abstrato fixada para o delito de tráfico de drogas é a de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do acusado é evidente, muito grave, vez que trazia consigo e transportava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal, sendo perfeitamente possível exigir-lhe um comportamento diverso do realizado; antecedentes imaculados, vez que não ficou demonstrado ter o acusado sido condenado em definitivo anteriormente; conduta social do réu é desfavorável, eis que é conhecido pelos policiais em razão de abordagens anteriores, já sendo abordado em local de tráfico de drogas, conforme depoimentos contidos nos autos, não sendo tal conduta aceitável na sociedade; personalidade voltada a prática de crimes, eis que responde a outro processo pela prática do crime de homicídio tentado, conforme consultas realizadas nos sistemas judiciais; quanto aos motivos do crime precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, devem ser sopesados em desfavor do réu, uma vez que motivado pelo espírito de ganância, difundia entorpecentes nesta cidade e comarca, gerando grande insegurança no seio social, porque a modalidade de delito descrita na denúncia é daquelas que serve também para financiar a prática de outros crimes, sendo injustificável a conduta delituosa; as circunstâncias não são favoráveis, já que o acusado foi preso guardando e mantendo em depósito drogas em via pública, sendo o local já conhecido pelo intenso tráfico de drogas, onde há grande circulação de pessoas, o que demonstra que o acusado iria expor muita gente ao risco das drogas e gerar insegurança na sociedade; as consequências, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano, e o sentimento de insegurança trazido pela ação, refletem em reprovabilidade mais elevada, uma vez que o crime é de perigo abstrato, sendo potencialmente ofendida toda a coletividade; e o comportamento da vítima, que no caso vertente, é a sociedade, em nada contribuiu para o delito praticado. Diante da análise das circunstâncias judiciais, havendo desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Inexistem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Inexistindo in casu, quaisquer outras circunstâncias legais a serem consideradas em face do réu, fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena imposta, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Registro que o crime de tráfico de substâncias entorpecentes é um dos mais odiosos, em razão do grande mal que gera em nosso meio social, com a distribuição e venda de drogas. Assim, a repressão deve ser enérgica para que possamos coibir a difusão das drogas e salvar a população do mal causado pelas drogas. Diante da necessidade de resguardarmos a população do grande mal das drogas, que vem se alastrando a cada dia, tenho que a fixação do regime fechado é necessária para garantia da ordem pública e da paz social. Entendo que não fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena, causará uma indignação na sociedade e um grande descrédito no Poder Judiciário, e seria, de certa forma, um incentivo a prática de novos crimes, uma vez que o crime praticado pelo acusado é por demais grave, visto que põe em risco a integridade social, sendo um grande mal a saúde pública, causando uma grave ameaça a sociedade, as pessoas. Entendo também, que a conduta do acusado demonstrou certa periculosidade e desrespeito aos cidadãos comuns, já que trazia consigo e transportava drogas em local já conhecido pelo intenso tráfico de drogas, demonstrando que não possui condições de conviver em sociedade, registrando que embora as ações penais em curso e os inquéritos policiais não possam ser considerados para fins de reincidência, são aptos a indicar a reiteração criminosa, evidenciando concretamente a periculosidade social, de modo a fundamentar legalmente o recolhimento cautelar. Considerando que o tempo da prisão cautelar não influirá no regime inicial fixado, registro que a detração deverá ser feita pelo juízo da execução. Neste sentido, “ (...) Nos termos do art. 387, §2º, CPP, a detração só poderá ser efetuada na sentença penal condenatória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Se este permanecer inalterado, não é possível realizar a detração em sentença, ou em sede de apelação, sob pena de usurpação de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, ‘c’, LEP)” (TJMG, APC 1.0024.13.246689-7/001 - Relator(a): Des.(a) Silas Vieira: Data de Julgamento: 02/09/2014 - Data da publicação da súmula: 12/09/2014). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, ou ainda, a aplicação do Sursis, por expressa vedação legal (artigo 44 da Lei 11.343/2006). Não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, vez que o mesmo permaneceu preso durante toda a instrução criminal, estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia, fazendo-se, portanto, necessária para a aplicação da lei penal, face a pena aplicada e o regime inicial fixado para o cumprimento da pena, bem como para garantia da ordem pública, em função da necessidade de resguardarmos a população do grande mal das drogas e em razão de possuir personalidade voltada para a prática de crimes, respondendo a outro processo criminal pela prática do crime de homicídio tentado, conforme consultas realizadas nos sistemas judiciais. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por estar amparado por advogado constituído e por inexistir prova da hipossuficiência. Em razão de ter participado da audiência de instrução e julgamento e apresentado alegações finais orais, arbitro honorários de advogado em prol do ilustre patrono nomeado, Dr. Bruno Santos Schineider, no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), na forma do artigo 22, parágrafo 1º da Lei nº 8.906/94, em conjugação com o artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 4987-R, de 13/10/2021, da lavra do Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, para ciência desse arbitramento. Expeça-se Certidão de Atuação. Nos termos dos artigos 32, §1º e 58, §1º, ambos da Lei n° 11.343/06, encaminhe os entorpecentes apreendidos, págs.20/21, para incineração. Quantos ao bem apreendido, proceda-se na forma do item II.2. Expeça-se Guia de Execução Provisória, conforme determinação nas Resoluções nº 17/2006 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e nº 57/2008 do Conselho Nacional de Justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Oficiem-se aos Órgãos de Estatística Criminal/ES; d) Oficie-se à SENAD, nos termos do §4º, do artigo 63 da Lei 11.343/06; e) Encaminhem-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular GP nº 001/2008, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo no dia 18/02/2008; f) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva remetendo-a ao Juízo competente. Proceda-se as comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Após o cumprimento de todas as diligências, arquive-se. Guarapari/ES, data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida nos autos.
