Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574550 TERMO DE AUDIÊNCIA Autos N.º: 5037945-16.2025.8.08.0048 Acusado: GABRIEL DA SILVA MARTINS Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), neste Juízo da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava presente a Exma. Sra. Dra. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª Juíza de Direito, bem como a ilustre Promotora de Justiça, Dra. GISELLE DE ALBERNAZ MEIRA, determinou a MM.ª Juíza ao porteiro dos auditórios que abrisse os trabalhos da audiência para hoje designada nos autos da Ação Penal nº 5037945-16.2025.8.08.0048, na qual o Ministério Público move contra GABRIEL DA SILVA MARTINS, o que foi feito com a observância das formalidades legais.Presente o Ilustre Advogado, Dr. Flavio Vinicius Gaygher - OAB ES33571. Presente o acusado GABRIEL DA SILVA MARTINS. Presentes as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, PM Renan Falqueto Mesquita e PM Shirley Carolina de Oliveira Lino. ABERTA A AUDIÊNCIA, foram então, inquiridas as testemunhas presentes e depois interrogado o réu, tudo na forma audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do CPP e artigo 7º da Resolução 354/2020 do CNJ, cujo link para acesso as mídias encontram-se abaixo. Declaro encerrada a instrução processual. Dada a palavra a IRMP, assim se manifestou: MM. Juízo, após a realização da instrução criminal e verificada a inexistência de nulidade ou questão prejudicial, verifica-se que restaram demonstradas autoria e materialidade do delito imputado ao Acusado. A autoria se extrai dos elementos colhidos em sede extrajudicial, bem como nos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo. Conforme apurado, no dia dos fatos, policiais militares faziam o patrulhamento pela Av. Belo Horizonte, no Bairro Serra Dourada II, quando foram informados por transeuntes de que, na praça do bairro, indivíduos estavam comercializando entorpecentes. Foi solicitado apoio de outra viatura que, então, deslocaram-se até o local indicado. Na praça, os policiais visualizaram um indivíduo com roupas escuras e portando uma bolsinha preta, sendo possível, inclusive, ver que ele estava comercializando drogas. Ao perceber a presença da Polícia, o indivíduo demonstrou nervosismo e tentou se abaixar, de forma suspeita. Diante disso, a guarnição decidiu abordá-lo e quando foi na direção dele, o indivíduo se evadiu, mas foi acompanhado pelo PM Cribari, que conseguiu abordá-lo quanto este tentava se esconder debaixo de um veículo estacionado. Em revista pessoal, foram localizados 52 pinos de “cocaína”, 19 pedras de “crack” e R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. Registre-se que a jurisprudência pátria é firme quanto à eficácia probatória das declarações obtidas por depoimento de militares, as quais não se desclassificam tão somente pela condição profissional dos depoentes, sendo certo que para desqualificá-las é preciso evidenciar que os Agentes Públicos possuem interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. ‘Segundo a compreensão desta Corte Superior, inexiste violação ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que o réu é absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal. Além disso, a se considerar o espectro de abrangência do recurso especial - que se restringe ao exame de questões de direito ligadas à lei federal supostamente violada ou interpretada de maneira divergente pelos tribunais -, o não conhecimento do recurso especial - ante a não ocorrência das hipóteses constitucionais para seu cabimento - não importa em violação do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que, apesar de terem natureza supralegal, estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal’ (AgRg nos EDcl no REsp 1696478/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso’. Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, contudo, o acórdão aplicou a fração de 1/3 sem nenhuma fundamentação, razão por que deve ser adotado o patamar máximo de 2/3. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover, em parte, o recurso especial para reduzir a condenação do agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa, com substituição.” (STJ - AgRg no AREsp: 1934729 SP 2021/0234241-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). A materialidade está estampada no BU lavrado, Auto de Apreensão (drogas) e Laudo Pericial (drogas) juntado aos autos. A versão do Acusado é isolada nos autos. A versão do Acusado colide frontalmente com aquela apresentada pelas testemunhas ouvidas. Ademais, os policiais disseram desconhecer o Acusado e este aos policiais, daí se deduzindo não haver porquê os militares imputarem ao Réu crime que soubesse ser este inocente. Desta forma, não havendo excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso questão, o MPES requer a condenação de GABRIEL DA SILVA MARTINS nos termos em que denunciado. Termos em que pede deferimento. Dada a palavra a ilustre defesa, assim se manifestou: AO MM. JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo nº 5037945-16.2025.8.08.0048 GABRIEL DA SILVA MARTINS, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu advogado que esta subscreve, vem, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS E DA CRONOLOGIA PROCESSUAL O presente caso narra uma história que, em essência, nunca deveria ter se tornado uma ação penal. Gabriel da Silva Martins, jovem de 19 anos, primário, trabalhador feirante, foi preso no dia 10 de outubro de 2025, sob a acusação de tráfico de drogas. A apreensão de 52 pinos de cocaína e 19 pedras de crack, encontrados em uma bolsa preta, foi o elemento central da denúncia. No entanto, como as provas dos autos demonstram, e como o depoimento do acusado revela, a droga não estava em sua posse direta nem foi encontrada em seu corpo. A narrativa acusatória, construída sobre os ombros de depoimentos policiais que se repetem palavra por palavra, esconde contradições profundas que fragilizam irremediavelmente a pretensão punitiva estatal. A cronologia é clara: • 10/10/2025 –Gabriel é abordado em praça pública na Serra/ES e é preso sob suspeita de tráfico de drogas. • 12/10/2025 – Audiência de custódia. Prisão convertida em preventiva. • 20/02/2026 – Recebimento da denúncia com revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas. • 20/02/2026 – Monitoramento eletrônico instalado. • 28/05/2026 – Audiência de Instrução e Julgamento. Presente data. Gabriel jamais foi preso antes. Nunca respondeu a processo criminal. Trabalha como feirante nas terças, quintas e sextas-feiras, ofício que lhe garante sustento digno e vinculação social produtiva. Reside em endereço fixo e conhecido em Vitória/ES. É, portanto, um cidadão integrado ao tecido social, com ocupação lícita e radicação domiciliar comprovada. II. DAS CONTRADIÇÕES FATAIS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS A espinha dorsal da acusação é o testemunho dos policiais militares Shirley Carolina de Oliveira Lino e Marlon Alves da Silva Cribari. Contudo, a análise minuciosa de seus depoimentos revela uma padronização artificial que compromete a credibilidade de ambos e, por consequência, a própria acusação. 2.1. A identidade palavra-por-palavra Os depoimentos de SD Shirley e SD Cribari são, em grande parte, textualmente idênticos. Não se trata de coincidência natural de testemunhas que vivenciaram o mesmo fato, trata-se de cópia literal, indicativa de memorização prévia ou de narrativa combinada. Para demonstrar essa anomalia, apresenta-se a seguinte tabela comparativa: COMPORTAMENTO SUSPEITO: • "DEMONSTROU NERVOSISMO E TENTOU SE ABAIXAR DE FORMA SUSPEITA" (SD Shirley) • "DEMONSTROU NERVOSISMO E TENTOU SE ABAIXAR DE FORMA SUSPEITA" (SD Cribari) ESCONDERIJO: • "TENTAVA SE ESCONDER EM BAIXO DE UM VEÍCULO ESTACIONADO" (SD Shirley) • "TENTAVA SE ESCONDER EM BAIXO DE UM VEÍCULO ESTACIONADO" (SD Cribari) BUSCAS NAS PROXIMIDADES: • "NENHUM OUTRO ILÍCITO FOI ENCONTRADO" (SD Shirley) • "NENHUM OUTRO ILÍCITO FOI ENCONTRADO" (SD Cribari) LESÕES: • "O CONDUZIDO FOI ENTREGUE SEM LESÕES CORPORAIS" (SD Shirley) • "O CONDUZIDO FOI ENTREGUE SEM LESÕES CORPORAIS" (SD Cribari) Nove elementos. Nove vezes idênticos. A probabilidade de dois policiais, que vivenciaram o mesmo evento, produzirem relatos com tamanha correspondência textual é, estatisticamente, praticamente nula. A conclusão lógica é que houve combinação prévia dos depoimentos, ou que ambos se basearam em um roteiro preestabelecido, comprometendo a espontaneidade e a credibilidade que o art. 203 do CPP exige. 2.2. A contradição sobre a fuga A mais grave contradição entre os depoimentos policiais e o depoimento do acusado diz respeito à fuga. Os policiais afirmam, em uníssono, que Gabriel "empreendeu fuga" e foi perseguido por SD Cribari, que o abordou "enquanto tentava se esconder em baixo de um veículo estacionado".Gabriel, em seu depoimento, é categórico: "FICOU E FOI ABORDADO". Ele não fugiu. Ele permaneceu no local. Essa contradição não é um detalhe menor. A fuga é o elemento que, na narrativa policial, justifica a revista pessoal. Sem a fuga, o que sobra? Apenas o "nervosismo" e o "abaixar-se suspeito" — comportamentos que, como se verá, são juridicamente insuficientes para autorizar a revista. Ora, se Gabriel não fugiu, ele não estava com a consciência de estar portando algo ilícito. Pessoas inocentes que estão portando drogas fogem. Pessoas inocentes que estão apenas em uma praça pública, trabalhando, não fogem. A ausência de fuga corrobora a versão de Gabriel de que a bolsa não era sua e que ele não sabia que havia drogas no local. Por que, então, os policiais afirmam que houve fuga? A resposta é simples: para justificar a revista. Sem a fuga, a revista pessoal careceria de fundada suspeita. A narrativa da fuga é, portanto, um artifício retórico — não um fato objetivo. 2.3. A contradição sobre a posse da bolsa Outra contradição estrutural: os policiais afirmam que Gabriel "portava" a bolsa preta e que ela foi encontrada "no interior de sua bolsinha preta". Gabriel nega que a bolsa fosse sua e afirma que "os meninos largaram a bolsa e saíram correndo". A versão de Gabriel é corroborada por sua própria conduta: ele não fugiu. Se a bolsa fosse sua e contivesse drogas, por que ele não fugiu? Por que permaneceu no local? A única explicação lógica é que ele não era o proprietário da bolsa e, portanto, não tinha motivo para temer a abordagem policial. Os policiais, por sua vez, não apresentam nenhum elemento que vincule objetivamente Gabriel à bolsa. Não há impressões digitais, não há testemunhas que o viram portando a bolsa, não há confissão. A única "prova" é a afirmação dos militares, que, como demonstrado, está contaminada por contradições e indícios de combinação prévia. 2.4. A ausência de testemunhas independentes Os policiais afirmam que outras guarnições estavam presentes — a RP 5107 (CB Grippa / SD Erler). No entanto, essas testemunhas não foram ouvidas. Por quê? Se elas presenciaram a abordagem, seus depoimentos seriam cruciais para confirmar ou negar a versão dos autos. A ausência dessas testemunhas levanta suspeitas: será que elas não confirmariam a versão de Gabriel? O ônus da prova é do acusador. Se a acusação não produziu todas as provas disponíveis, a dúvida milita em favor do réu. III. DA NULIDADE DA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL 3.1. A fundamentação legal da revista pessoal O art. 244 do Código de Processo Penal estabelece que a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a busca for realizada em caso de prisão em flagrante. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a "fundada suspeita" não pode ser meramente subjetiva ou genérica. Ela deve ser concreta, específica e objetivamente demonstrável. 3.2. A insuficiência da "informação de transeuntes" Os policiais afirmam que foram "parados por transeuntes" que relataram "indivíduos comercializando entorpecentes na praça". Essa informação é inidônea para fundamentar a abordagem, por várias razões: Os transeuntes não foram identificados. Não há nomes, não há depoimentos, não há registros. São testemunhas anônimas, cuja credibilidade é juridicamente nula. A informação é genérica: "indivíduos comercializando entorpecentes". Quantos? Qual descrição? Qual horário? Nada disso foi registrado. A informação é pretérita, não contemporânea. Não há como saber se a situação descrita ainda ocorria no momento da abordagem. A jurisprudência do STJ é firme: informação anônima ou de terceiros não identificados, sem corroboração imediata, é insuficiente para configurar fundada suspeita.3.3. O nervosismo e o abaixar-se como fundamentos insuficientes Os policiais descrevem que Gabriel "demonstrou nervosismo e tentou se abaixar de forma suspeita". Essas reações são humanas, previsíveis e juridicamente insignificantes para justificar uma revista pessoal. Jovens abordados por policiais armados, em viaturas, em uma praça — é natural que demonstrem nervosismo. O nervosismo, por si só, não é crime. O abaixar-se pode ser uma reação de medo, não de culpa. A doutrina e a jurisprudência são claras: reações emocionais diante de autoridade policial não configuram fundada suspeita. O STJ, já decidiu que "o nervosismo e a fuga diante de abordagem policial não constituem, por si sós, indicadores de culpabilidade, especialmente quando se considera o contexto de vulnerabilidade social do abordado". 3.4. A consequência jurídica: nulidade da prova derivada Se a revista pessoal foi realizada sem fundada suspeita, a prova dela decorrente — a apreensão das drogas — é ilícita por derivação, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP (teoria dos frutos da árvore envenenada). O STF, já firmou entendimento que "a prova obtida mediante revista pessoal ilegal é ilícita, contaminando todas as provas dela decorrentes". Portanto, a absolvição é a única solução compatível com a ordem jurídica. IV. DA NEGAÇÃO DE POSSE DOLOSA DA BOLSA 4.1. A posse dolosa como elemento do crime de tráfico O crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, exige posse dolosa da substância entorpecente. O dolo deve abranger não apenas a posse material, mas também o conhecimento da natureza ilícita da substância e a vontade de praticar as condutas descritas no tipo penal. Gabriel nega a posse da bolsa. Ele afirma que "os meninos largaram a bolsa e saíram correndo". Se a bolsa não era sua, se ele não sabia que havia drogas em seu interior, não há posse dolosa. Sem posse dolosa, não há crime. 4.2. A ausência de vínculo objetivo entre Gabriel e a bolsa Não há nos autos nenhum elemento que vincule Gabriel à bolsa preta de forma objetiva: Não há impressões digitais: não foi realizada perícia papiloscópica na bolsa ou nos objetos apreendidos. Não há testemunhas oculares: ninguém viu Gabriel portando a bolsa antes da abordagem. Não há confissão: Gabriel nega a propriedade. Não há contradição interna: o depoimento de Gabriel é coerente e consistente. A acusação baseia-se exclusivamente na proximidade física entre Gabriel e a bolsa no momento da abordagem. Isso é insuficiente para provar, além de qualquer dúvida razoável, que Gabriel era o proprietário e possuidor. 4.3. A plausibilidade da versão de Gabriel A versão de Gabriel é plausível: ele estava na praça trabalhando como feirante. Outros meninos estavam no local com uma bolsa preta. Quando a polícia chegou, os meninos fugiram, abandonaram a bolsa. Gabriel ficou — não porque fosse o dono, mas porque não tinha nada a temer. Ele foi abordado aleatoriamente, tornou-se o bode expiatório. Essa versão é corroborada por sua própria conduta: se ele fosse o traficante, teria fugido. Se soubesse que havia drogas na bolsa, teria fugido. O fato de ter permanecido no local é o mais forte indicativo de sua inocência. V. DA NEGAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO TRÁFICO 5.1. O dolo específico como elemento do tipo penal O crime de tráfico de drogas exige dolo específico de praticar alguma das condutas descritas no art. 33, caput: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. Não basta a mera posse. É necessário que o agente atue com a finalidade de praticar essas condutas. A posse para consumo pessoal (art. 28) é crime diverso, com penas mais brandas.5.2. A ausência de elementos que indiquem traficância Não há nos autos nenhum elemento objetivo que indique que Gabriel praticava comércio de drogas: Não há testemunhas de compradores: ninguém foi flagrado comprando drogas de Gabriel. Não há registro de movimentação financeira suspeita: os R$ 300,00 apreendidos são quantia modesta, compatível com o trabalho de feirante. Não há caderno de anotações, balanças, embalagens: os típicos instrumentos do tráfico não foram encontrados. Não há histórico de denúncias: os policiais afirmam que nunca abordaram Gabriel anteriormente. Não há evidência de associação criminosa: Gabriel agia sozinho, não integrava organização criminosa. 5.3. A finalidade do ato: Gabriel é trabalhador, não traficante Gabriel trabalha como feirante. Ele tem uma ocupação lícita e produtiva. Não há razão econômica ou social para que ele se dedicasse ao tráfico. Sua vida é compatível com a de um jovem trabalhador, não com a de um criminoso profissional. VI. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (SUBSIDIÁRIO) Caso Vossa Excelência entenda pela condenação, o que se admite apenas para argumentar, a Defesa requer, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 6.1. Requisitos do tráfico privilegiado O art. 33, § 4º, estabelece que as penas do tráfico podem ser reduzidas de 1/6 a 2/3 quando o agente for: Primário (nunca foi condenado anteriormente); De bons antecedentes (não tem registro de outras ocorrências criminais); Não se dedica a atividades criminosas (não integra organização criminosa nem pratica crimes); Não integra organização criminosa. O Gabriel preenche todos os requisitos. 6.2. Aplicação da redução no patamar máximo Considerando a primariedade absoluta de Gabriel, sua juventude (19 anos), seu emprego lícito, seu endereço fixo, a atuação isolada e a ausência de violência ou grave ameaça, a redução deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, conforme jurisprudência pacífica do STJ. VII. DA DOSIMETRIA Ainda que Vossa Excelência entenda pela condenação, o que se rechaça veementemente, a Defesa requer a dosimetria mais favorável possível. 7.1. Circunstâncias judiciais favoráveis (art. 42, Lei 11.343/2006) O art. 42 da Lei de Drogas estabelece que o juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente. Gabriel apresenta circunstâncias judiciais extremamente favoráveis: Personalidade: jovem, sem antecedentes criminais, trabalhador, integrado à sociedade. Conduta social: feirante, sustenta-se licitamente, reside em endereço fixo. Consequências do crime: não houve violência, não houve grave ameaça, não houve dano à integridade física de terceiros. Comportamento da vítima: não se aplica, pois não há vítima individual. 7.2. Atenuantes (art. 65, CP) Art. 65, I: menoridade relativa — Gabriel tinha 19 anos na data da prisão (nascido em 24/04/2006). A atenuante por menoridade relativa é aplicável até os 21 anos, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7.3. Fixação do regime prisional O regime inicial deve ser o aberto (art. 33, § 2º, "c", CP), considerando a primariedade, a pena mínima e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7.4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos A pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos (art. 44, CP), considerando que: A pena aplicada não será superior a 4 anos; O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; As circunstâncias judiciais são favoráveis. VIII. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a DEFESA: PRINCIPAL — ABSOLVIÇÃO: a) A absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas para a condenação, considerando: A nulidade da abordagem e revista pessoal por falta de fundada suspeita (art. 244, CPP; art. 5º, XII, CF/88); A negação de posse dolosa da bolsa (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); A negação do dolo específico do tráfico; As contradições fatais nos depoimentos policiais; A ausência de provas que vinculem objetivamente Gabriel à droga. b) Alternativamente, a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP, por não constituir o fato infração penal (posse involuntária, sem dolo). SUBSIDIÁRIA — DESCLASSIFICAÇÃO: c) Caso não seja absolvido, requer a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), com o consequente reconhecimento de que a quantidade apreendida é compatível com consumo, e não com tráfico. SUBSIDIÁRIA — TRÁFICO PRIVILEGIADO: d) Caso mantida a condenação por tráfico, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), com a redução da pena no patamar máximo de 2/3, considerando a primariedade, a juventude, o emprego lícito e a atuação isolada. SUBSIDIÁRIA — DOSIMETRIA FAVORÁVEL: e) Na dosimetria da pena, requer: A fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 42, Lei 11.343/2006; art. 59, CP); O reconhecimento da atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP); A fixação do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP); A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, CP). Nestes termos, pede deferimento. Serra/ES, 28 de maio de 2026. Flávio Vinicius Gaygher OAB/ES 33.571. Pela MMª. Juíza foi proferido o/a seguinte Sentença: “O Ministério Público apresentou denúncia em desfavor de GABRIEL DA SILVA MARTINS, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime do art. 33, caput, da Lei de 11.343/06.Segundo a denúncia, no dia 10 de outubro de 2025, por volta dás 15:24 horas, na Praça do bairro Serra Dourada II, Serra/ES, o DENUNCIADO, comercializava e tinha consigo e transportava com esta finalidade, dentro de uma bolsinha de cor preta, o total de 52 (cinquenta e dois) pinos da substância ilícita COCAÍNA e 19 (dezenove) pedras da substância ilícita CRACK, além da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie, quando foi flagrado em sua ação por Policiais Militares. Extrai-se dos autos que no dia e hora mencionados, Policiais Militares informados ao passarem pela Av. Belo Horizonte por transeuntes que havia indivíduos comercializando entorpecentes ilícitos na Praça do bairro Serra Dourada II, se deslocaram até o local indicado para verificar a veracidade da informação recebida. Segundo ainda se extrai dos autos, os Policiais Militares visualizando o DENUNCIADO com uma bolsinha de cor preta ao chegarem na Praça do bairro Serra Dourada II e percebendo que ele ao vê-los se aproximando empreendeu fuga, saíram em perseguição ao mesmo e o alcançando quando tentava se esconder embaixo de um veículo estacionado, o abordaram. Ao verificarem o conteúdo da bolsinha de cor preta que GABRIEL tinha consigo, os Policiais Militares constataram que nela ele guardava e transportava a grande quantidade e diversidade de material ilícito que segue acima relacionado devidamente embalados e preparados para a venda ea quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. , Ao ser ouvido pela Autoridade Policial Civil, o DENUNCIADO informou que já foi apreendido uma vez por TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS e nega a propriedade da bolsinha preta e das drogas ilícitas e o valor nela encontrados.Após o oferecimento da denúncia o réu foi notificado, foi a defesa prévia apresentada. Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data. As alegações finais foram apresentadas neste ato. É O RELATÓRIO, DECIDO. Inicio enfrentando a defesa direta deduzida em preliminar, eis que anterior ao mérito. A Defesa sustenta, inicialmente, a nulidade da abordagem policial e da revista pessoal, ao argumento de ausência de fundada suspeita, afirmando que a diligência teria sido motivada apenas por denúncia anônima genérica, nervosismo do acusado e suposta fuga. Sem razão. Extrai-se dos autos que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando foram informados por transeuntes acerca da prática de tráfico de entorpecentes na praça localizada no bairro Serra Dourada II. Em diligência imediata ao local indicado, os agentes visualizaram o acusado em atitude suspeita, portando uma bolsa preta, oportunidade em que, ao perceber a presença policial, abaixou-se repentinamente e empreendeu fuga, tentando ocultar-se embaixo de veículo estacionado. A diligência policial, portanto, não decorreu de mera suspeita subjetiva ou fundada exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de elementos concretos. Ao contrário, houve confirmação visual, pelos próprios policiais, de comportamento típico de evasão e ocultação, circunstâncias que, somadas às informações previamente recebidas, legitimaram plenamente a abordagem realizada, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite a realização de busca pessoal quando presentes elementos objetivos aptos a indicar fundada suspeita da prática criminosa, especialmente em situações de fuga, tentativa de ocultação e comportamento incompatível com a normalidade. Nesse contexto, o comportamento do acusado extrapolou o mero nervosismo ordinário alegado pela Defesa. Ademais, a apreensão das substâncias ilícitas ocorreu em situação típica de flagrante delito, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade da atuação policial. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Inexiste outra questão processual pendente de exame. Como dito, o réu é acusado do delito de tráfico de drogas.O Art. 33, “caput”, da Lei Federal nº 11.343/2006, estabelece em seu bojo que: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Aponta Guilherme de Souza Nucci, em “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, 3ª edição, editora RT, pág. 317, em relação ao tipo penal em análise, a seguinte classificação: crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado) nas formas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se protrai no tempo) nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar; unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente); unissubsistente (praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos). Ressalta, ainda, a doutrina penal, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é um crime de perigo abstrato, ou seja, para a sua configuração não se exige a ocorrência de um dano, sendo que o perigo é presumido em caráter absoluto, bastando que a conduta do agente subsuma-se em uma das dezoito formas de realizar a infração penal, não sendo necessária, conforme aponta a jurisprudência, a prova da venda, bem como a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente para caracterizá-lo. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, ao passo que o sujeito passivo é a sociedade. O objeto material é a droga. O objeto jurídico é a saúde pública. O elemento subjetivo é o dolo. A conduta típica consiste em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Resta saber se a conduta do denunciado se subsume no tipo descrito na denúncia.Analisando detidamente os autos, verifica-se que a materialidade do fato narrado na denúncia decorre, basicamente, dos seguintes elementos de cognição constantes em Id. 80652265: a) APFD à fl. 02; b) Boletim Unificado n° 59366797 de fls. 5/9; c) Auto de apreensão de fl. 19; d) Auto de constatação de substância entorpecente de fl. 21; e) Laudo de exame químico ao Id. 98423578. A autoria restou induvidosa em relação ao acusado, sobretudo diante dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e perante este juízo, bem como, pelas demais provas produzidas nos autos. Inicialmente destaco que o acusado foi preso em flagrante neste município. Em juízo, a testemunha PM Shirley Carolina de Oliveira Lino disse, em resumo, que estavam em patrulhamento e pessoas informaram sobre o tráfico na pracinha e fez patrulhamento no local, co apoio de outra viatura e o réu estava parado na pracinha e quando a viatura passou, ele se abaixou e a outra viatura veio e ele correu e uns dos policiais correu atrás e ele entrou debaixo de um carro e quando foi olhar a bolsa que estava com ele, tinha os entorpecentes e dinheiro. Que ele falou que estava na pista e que estava traficando a pouco tempo. Que visualizou o réu portando a mochila. Em juízo, a testemunha PM Marlon Alves Da Silva Cribari disse, em resumo, que foi feito uma passagem pelo bairro e umas pessoas pararam e informaram que estavam traficando na praça e lograram êxito na abordagem e encontraram a bolsinha com o réu. Que era o motorista e viu que tinha alguém tentava se esconder enquanto uma guarnição passava e o depoente e o outro policial da outra viatura viram e o réu tentou se evadir correndo e foi atrás dele, correndo e ele tentou se esconder debaixo de um carro e conseguiu fazer a abordagem e ele estava com uma bolsinha com drogas. Que o réu não negou que a droga era dele. Que o reu falou que estava na pista e o depoente chegou a ver ele comercializando no momento logo depois que passou a primeira viatura e ele tentou esconder e desceram e ficaram observando e viu ele vendendo pra duas pessoas, e depois ele correu e foi atrás dele. Em juízo, GABRIEL negou os fatos narrados na denúncia e disse, em resumo, que trabalha como feirante e esse dia estava organizando a feira e foi a padaria e quando voltava, passou pela praça e viu duas pessoas correndo e deixaram a bolsa e os policiais vieram em seguida e falaram que a bolsa era sua. Acerca da prova testemunhal ser principalmente dos policiais que procederam o flagrante, a jurisprudência é assente quanto a idoneidade para embasar o decreto condenatório, mormente quando há outros elementos que corroboram os aludidos depoimentos, como é o caso dos autos. Destaco, ainda, que os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu estava na praça e quando viu a viatura, evadiu-se com a bolsinha onde estavam as drogas e tentou se esconder debaixo de um carro. Ademais, a defesa não trouxe qualquer elemento de prova capaz de por em dúvida o depoimento prestado pelos Policiais, ou comprovou que os policiais pudessem ter qualquer motivo ou intenção de prejudicar o réu atribuindo-lhe de forma inverídica os fatos que são descritos na denúncia. Saliento que o valor probatório dos depoimentos dos policiais é devidamente reconhecido pelos Tribunais, senão vejamos: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 32, 20 gramas de cocaína (e-STJ fl. 217) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. 2 . Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3 . Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie . Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2408638 PA 2023/0243280-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023). Assim, muito embora negue os fatos que lhe são imputados, trata-se tal negativa do réu de uma versão que não está em consonância com as provas produzidas à luz do contraditório, nem como os coerentes testemunhos dos militares que não evidenciaram qualquer intuito em prejudicá-lo. Portanto, relativamente à autoria, a despeito da negativa da autoria pelo acusado, extrai-se dos documentos colhidos na persecução contraditória fatos que caracterizam o tipo e corrobora a justa causa. É que, o próprio estado flagrancial e as testemunhas ouvidas durante a instrução contraditória confirmam os fatos narrados na denúncia. Assim, a negativa de autoria, não poderá, por si só, impedir o reconhecimento da prática delituosa pelo acusado. Sobre o tema, a jurisprudência é no sentido de que de nada adiantará a negativa de autoria, se o juiz se convencer da prática delituosa através de outros elementos constantes nos autos, evidentemente, após uma análise detalhada dos indícios, circunstâncias em que se deu a prática criminosa em apuração, em consonância com o texto do art. 200 do Código de Processo Penal, tendo em vista o princípio do livre convencimento e da relativização dos efeitos da retratação, não estando o julgador adstrito a preconceitos legais na aferição das provas não podendo, entretanto, abstrair-se ou alhear-se do seu conteúdo. É na livre apreciação destas que o Juiz formará, honesta e lealmente, a sua convicção. Nesse sentido:“Ante o nosso Direito Processual não há provas tarifadas. Vigora o princípio do livre convencimento do Juiz. Provas regularmente obtidas no inquérito policial, não elididas na instrução, servem ao convencimento, inclusive para lastrear decreto condenatório. Hipótese de crimes contra o patrimônio cometido sem testemunhas. Indícios veementes da autoria, decorrência das declarações das vítimas e receptadores, incriminadora dos apelantes “ (TCAT 80/551). Além disso, a quantidade e variedade das substâncias apreendidas — 52 pinos de cocaína e 19 pedras de crack —, associadas à forma de acondicionamento individualizado e à apreensão de quantia em dinheiro em espécie, evidenciam inequívoca destinação mercantil, afastando por completo a tese de uso pessoal. A pretensão subsidiária de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 também não merece acolhida. A significativa quantidade de drogas apreendidas, aliada à diversidade dos entorpecentes, à forma fracionada de acondicionamento e às circunstâncias da prisão, demonstram, de forma segura, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo desnecessária a efetiva comprovação de ato de venda para configuração do delito. Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que o denunciado tinha entorpecente, com a finalidade de comercialização, no momento em que foi abordado, em desacordo com determinação legal, nos termos da Portaria nº 344/1998 da SVS/MS e artigo 33, da Lei nº 11.343/06.DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Em que pese este Juízo já tenha entendido que a quantidade de entorpecentes serve como fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4o, da Lei no 11.343/06, em razão a modificação do entendimento do STJ, de que a quantidade e natureza do entorpecente não serve mais como fundamento para afastar a referida causa de diminuição, mas sim para modular a fração de aplicação de causa de diminuição, entendo que o réu faz jus ao referido benefício. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para fixação da pena-base, quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4o, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo de pena. STJ. 3a Seção. HC 725534-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022 (Info 734). Desse modo, diante da natureza e quantidade de entorpecentes, será aplicada a fração de 2/3, na terceira fase da dosimetria da pena. Em consulta aos sistemas, verifiquei que o acusado é primário, inexistindo registros criminais transitados em julgado em seu desfavor. DISPOSITIVO. Pelas razões acima, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR GABRIEL DA SILVA MARTINS nas penas do art. 33 da Lei no 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal no 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Do exame das circunstâncias judiciais, nenhuma circunstância judicial existe em desfavor do réu, motivo pelo qual fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a circunstância atenuante de menoridade relativa, todavia, deixo que atenuar a pena, eis que fixada no mínimo legal (súmula 231 do STJ). Ausentes circunstâncias agravantes. Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas de aumento. Contudo, presente a causa de diminuição de pena, nos termos acima expendidos, motivo pelo qual diminuo à fração de 2/3 e torno DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. Atento ao exame das circunstâncias judicias, fixo a pena de multa em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, fixando-lhe em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. O regime inicial será o ABERTO, na forma do art. 33, §2°, “c” do CP. Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do Código Penal), SUBSTITUO-LHE a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de frequentar determinados lugares, a sere especificadas por ocasião da audiência admonitória. Outrossim, nos termos do art. 387, §1° do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução processual. REVOGO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. OFICIE-SE À SUBME. Inaplicáveis as diretrizes do art. 387, §2, do CPP. No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 51 do Código Penal Brasileiro bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO 026/2019. Deixo de fixar valor mínimo para efeito de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, haja vista ausência de contraditório neste sentido. CONDENO o Acusado ao pagamento de custas processuais. DETERMINO a destruição dos entorpecentes apreendidos, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal no 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, caso ainda não tenha sido encaminhada para destruição. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. B) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo. DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Registrou-se que o presente ato está sendo realizado de forma telepresencial/híbrida, com a utilização da Plataforma ZOOM, conforme autoriza o art. 3o, caput da resolução CNJ 354/2020, com a redação conferida pela Resolução CNJ 481/2022, SENDO VEDADA A DIVULGAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, EM QUALQUER REDE SOCIAL, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e/ou penal, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em razão da exposição indevida da imagem e áudio de terceiros, sem autorização, bem como que a presente ata de audiência foi compartilhada com as partes, através de funcionalidade própria, não havendo qualquer reclamação ou emenda em relação ao seu teor, sendo assinada unicamente pela Magistrada. Nada mais havendo, determinou a MMa. Juíza que fosse encerrado o presente termo. Eu, Maria Júlia de Oliveira Gomes, Assessor de Juiz, que o escrevi. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/rec/share/fXL6JfSHaaxC1KWhD7oqJGHl1pJn7tptPP2tcNEbdmmSRDhZ3TU-fkEi76Dso_Gc.5odFfBsYwt_F-t3H?startTime=1779992228000 Senha: NCD527^8 Acusado: GABRIEL DA SILVA MARTINS I N T E R R O G A T Ó R I O DO R É U Ao 28 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (2026), neste Juízo da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontrava presente a Exma. Sra. Dra. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM.ª Juíza de Direito, bem como o ilustre Promotora de Justiça, Dra. GISELLE DE ALBERNAZ MEIRA comigo, Assessor de Juiz, a seu cargo, escrevente, livre de coação e de constrangimento compareceu o réu e, às perguntas, respondeu: DECLAROU CHAMAR-SE: GABRIEL DA SILVA MARTINS NATURALIDADE: CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES ESTADO CIVIL: SOLTEIRO DATA DE NASCIMENTO: 24/04/2006 RG e/ou CPF RG: 4428444 / CPF: 184 869 907-77 FILIAÇÃO: ANA MARIA CHAVES DA SILVA e EDIVALDO ANTONIO MARTINS MEIOS DE VIDA/PROFISSÃO: feirante GRAU DE ESCOLARIDADE: ensino fundamental COMPLETO ENDEREÇO: RUA LEONILDO LAMEIRA, N 16, BAIRRO CAMARGO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES NÚMERO PARA CONTATO: 28 98103-8681 TEM ADVOGADO? SIM JÁ FOI PRESO e/ou PROCESSADO ANTERIORMENTE? NÃO TEM FILHOS? NÃO QUANTOS? QUAL A IDADE? ALGUM TEM ALGUMA DEFICIÊNCIA? NOME E CONTATO DO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA: Cientificado pela MM.ª Juíza acerca da acusação que lhe é movida pelo Ministério Público, sendo-lhe lida e explicada a peça acusatória contida no processo-crime n.º 5037945-16.2025.8.08.0048, passou finalmente a ser interrogado pela MM.ª Juíza sobre os demais itens contidos nos arts. 187 e 188 do CPP, tudo na forma audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do CPP e artigo 7º da Resolução 354/2020 do CNJ. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
