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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003673-16.2026.8.08.0030

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
5003673-16.2026.8.08.0030
Inteiro teor

Ementa

do a menor, comprometendo a necessária unidade de apreciação da situação fática. Assim, considerando que a controvérsia está diretamente inserida em contexto de apuração de violência contra criança, envolvendo questões afetas à proteção integral da menor e à atuação da rede de proteção infantojuvenil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Nesse diapasão, firme na argumentação ora delineada, afirmo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, c/c Art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5003673-16.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: RUA OVIDIO TRAGINO, 170, FELIX, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 REQUERIDO (A): Nome: CARLA PIROVANI DE ALMEIDA MARTINS Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 1100, clinica cuide bem, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-420 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, em face de CARLA PIROVANI DE ALMEIDA MARTINS, todos devidamente qualificados. Narra a requerente que, em determinada ocasião, aplicou castigo físico à sua filha menor e a deixou sozinha em sua residência para comparecer ao trabalho. Relata que, após o recebimento de denúncia anônima, foi abordada e detida em seu local de trabalho, oportunidade em que admitiu os fatos perante a autoridade policial. Aduz que, quando a criança foi encaminhada ao pronto atendimento local para realização de exame médico, foi atendida pela requerida. Sustenta que esta teria fotografado as lesões apresentadas pela menor e divulgado as imagens em redes sociais e grupos de WhatsApp, bem como realizado alterações nas fotografias com o intuito de aparentar agressões de maior gravidade. Afirma, ainda, que a requerida teria prestado informações inverídicas às autoridades, as quais teriam sido inseridas no boletim de ocorrência. Diante desses fatos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ao argumento de que o pedido formulado seria juridicamente impossível, uma vez que as publicações impugnadas não permitiriam a identificação da criança mencionada na inicial. Além disso, refutou as alegações apresentadas pela autora, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Analisando os presentes autos, vislumbro ser o caso de extinção. O cerne da controvérsia reside na análise da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação indenizatória, considerando o contexto de violência praticada contra criança e adolescente do qual decorrem os fatos narrados na inicial. Conforme se extrai da própria narrativa da autora, a demanda tem origem em episódio no qual esta aplicou castigo físico à filha menor de idade e a deixou desacompanhada em sua residência, circunstâncias que ensejaram denúncia anônima, intervenção policial e encaminhamento da criança para atendimento médico e realização de exames. A alegada conduta ilícita atribuída à requerida encontra-se diretamente relacionada a esse contexto, uma vez que teria ocorrido durante o atendimento prestado à menor em unidade de saúde, após o acionamento dos órgãos responsáveis pela apuração dos fatos. Desse modo, a causa de pedir não se limita à análise de eventual ofensa à honra ou à imagem da autora. Ao contrário, a pretensão deduzida encontra-se intrinsecamente vinculada a fatos relacionados à proteção de criança supostamente vítima de violência e à atuação dos agentes envolvidos na comunicação, apuração e atendimento da ocorrência. Nessa perspectiva, a solução da controvérsia exigiria a apreciação de elementos probatórios ligados ao procedimento policial instaurado para apuração dos fatos, aos registros médicos da criança, às circunstâncias do atendimento realizado pela requerida e à própria atuação da rede de proteção infantojuvenil, matérias que transcendem os limites de competência e a cognição simplificada próprias do Juizado Especial Cível. Cumpre ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura proteção integral e prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, conferindo ao Juízo especializado competência para apreciação de questões que envolvam situações de risco, violência, maus-tratos e demais circunstâncias que demandem tutela específica dos interesses do menor. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECCA) - DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ADVENTO DA LEI HENRY BOREL - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECCA). - Não se aplica a Lei n. 9.099/95 aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista no tipo legal, conforme determinação expressa do art . 226, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - A Lei n. 13.431/17, em seu art. 23, estabelece a competência da VECCA para o julgamento de crimes contra a criança e o adolescente - Se instituída na Comarca, a Vara Especializada é competente para o processamento e o julgamento de crimes cometidos contra o menor de idade. (TJ-MG - CJ: 51289148220238130024, Relator.: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 26/09/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/09/2023) Apelação Criminal. Artigo 136, § 3º, do CP. Crime de Maus Tratos. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar . Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que incluiu o § 1º no art. 226 do ECA, para afastar a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra criança e adolescente . Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei nº 9.099/95 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta . Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do art. 2º do CPP c.c . art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum. Remessa do feito ao E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011023020218260007 São Paulo, Relator.: Waldir Calciolari - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/11/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 06/11/2024) No caso concreto, a análise do alegado dano moral mostra-se indissociável da verificação dos fatos que ensejaram a intervenção dos órgãos de proteção à criança, bem como da legitimidade das informações prestadas às autoridades competentes e das medidas adotadas no contexto da apuração da suposta violência. O processamento da demanda perante este Juizado Especial poderia, inclusive, conduzir à produção de decisões conflitantes com aquelas eventualmente proferidas pelos órgãos jurisdicionais competentes para acompanhar os desdobramentos dos fatos envolvendo a menor, comprometendo a necessária unidade de apreciação da situação fática. Assim, considerando que a controvérsia está diretamente inserida em contexto de apuração de violência contra criança, envolvendo questões afetas à proteção integral da menor e à atuação da rede de proteção infantojuvenil, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Nesse diapasão, firme na argumentação ora delineada, afirmo a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da ação ora manejada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, c/c Art. 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se, registre-se e intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Fica a parte autora intimada que eventual propositura de nova demanda deverá ser dirigida a este Juízo por dependência (Art. 286, inciso ll, do CPC), sob pena de caracterizar burla ao sistema de distribuição; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO