Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação de desapropriação por utilidade pública, na qual a sentença condenou o ente municipal ao pagamento de indenização em valor superior ao dobro do montante inicialmente oferecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o valor fixado na sentença atende ao critério da justa indenização; (ii) saber se é cabível a incidência de juros compensatórios na espécie; (iii) saber se os juros moratórios e a correção monetária foram arbitrados corretamente; e (iv) saber se o percentual fixado a título de honorários advocatícios observa os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial imparcial e fundamentado em normativas técnicas, expressamente ratificado pelas partes litigantes, constitui base idônea para a fixação do real valor de mercado da propriedade, assegurando o preceito constitucional da justa indenização. 4. A incidência dos juros compensatórios pressupõe a efetiva perda de renda pelo proprietário, requisito devidamente demonstrado por meio de perícia que atestou a destinação rural e a infraestrutura voltada para a pecuária na área expropriada. 5. Os juros moratórios e a correção monetária submetem-se à incidência da Taxa Selic a partir do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, em estrita observância à norma constitucional vigente. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 2% sobre a diferença apurada entre a oferta inicial e a condenação definitiva estão em consonância com a legislação aplicável ao rito expropriatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, 27, § 1º, e 28, § 1º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332; TJES, AC nº 0028540-65.2001.8.08.0021, Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível; TJES, RN nº 0013850-08.2005.8.08.0048, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível; TJES, Ap/RN nº 0000698-39.2016.8.08.0004, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, 1ª Câmara Cível.