Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032790-07.2025.4.05.8400 RECORRENTE: LUCIMAR VITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUZIMARIO GOMES LEITE - PB12414-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA - RN12841-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: INAYARAH GUEDES BRAGA - PB23499-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO VM Autos nº 0032790-07.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULO COM O MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA COMPROVADO POR ANOTAÇÃO EM CTPS E RECOLHIMENTOS NO CNIS. SÚMULA 75 DA TNU. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM AMPLA COGNIÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS (TEMA 1.188/STJ). INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 3º DA EC 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SUPERVENIÊNCIA DA EC 136/2025. ALTERAÇÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.