Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0025071-37.2026.4.05.8400 RECORRENTE: WILLIAM BRENNO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO - RN13922-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO NEVES DE MORAIS - RN9568-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE VOTO VM Autos nº 0025071-37.2026.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). EQUIPARAÇÃO DO VALOR AO RECEBIDO POR PROFESSORES COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CARGA HORÁRIA SEMELHANTE. DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DO REGIME DE TRABALHO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.