Ementa
Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes constante na petição inicial de ID 95025221, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso terceiro, alínea b, do Código de Processo Civil, passando a reger as relações familiares as seguintes diretrizes: a) a guarda da menor H. R. DE S. será exercida sob o regime compartilhado entre os genitores, com a fixação da residência de referência com a genitora L. R. N. no município de Sooretama/ES; b) o regime de convivência do genitor A. O. DE S. dar-se-á de forma livre, mediante prévia comunicação à genitora; c) o genitor contribuirá mensalmente para o sustento da filha com pensão alimentícia equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, o qual perfaz atualmente a quantia de R$405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), a incidir inclusive sobre o décimo terceiro salário, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada na conta corrente informada no acordo de ID 95025221, de titularidade da genitora; d) as despesas extraordinárias voltadas à saúde e educação da infante, compreendidas as consultas médicas, medicamentos, fardamentos e materiais escolares, serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, com a obrigação de a genitora apresentar as notas fiscais de comprovação para fins de reembolso pelo genitor. Tendo em vista que a celebração de acordo constitui ato expressamente incompatível com a vontade de recorrer, operou-se a aceitação tácita e expressa da decisão, implicando a preclusão lógica do direito ao recurso, conforme o artigo 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. DETERMINO que a secretaria deste Juízo certifique o trânsito em julgado imediato da presente sentença, independentemente do decurso de prazo formal. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais finais pro rata, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida anteriormente (ID 95731575). Sem condenação em honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária consensual, sem lide ou resistência à pretensão. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005605-39.2026.8.08.0030 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: LUDIMARA ROSA NEIVA, ALAN OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ADILSON HELENO DE SOUZA - SC72668 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de Homologação de Termo Extrajudicial de Guarda, Alimentos e Visitas proposta conjuntamente por A. O. DE S. e L. R. N., na qualidade de genitores e representantes legais da filha menor H. R. DE S., todos devidamente qualificados e representados no caderno eletrônico. No parecer conclusivo, o órgão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo interveio na qualidade de fiscal da ordem jurídica e opinou pela homologação integral do acordo formulado, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito (ID 97588319). É o breve relatório. Fundamento e decido. Fundamentação O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, preenchendo todos os pressupostos de constituição e validade processual. A determinação judicial de emenda da inicial de ID 95731575 restou devidamente cumprida por meio da petição de aditamento de ID 97206123, na qual as partes esclareceram a situação habitacional de cada genitor. A genitora reside com a menor de favor no imóvel de sua avó em Sooretama/ES, o que motivou a juntada de declaração de residência de ID 97206151 e fatura de água em nome da proprietária idosa de ID 97206145. O genitor reside de aluguel em Brusque/SC, para o que apresentou contrato de locação em nome de sua irmã de ID 97207010, acompanhado de fatura de água da localidade de ID 97207003 e correspondência odontológica em nome próprio de ID 97207004. Tais justificativas são plenamente idôneas e sanam de forma satisfatória a dúvida sobre os endereços declarados, o que fixa a competência territorial definitiva do foro do domicílio do detentor da guarda da menor incapaz, nos termos do art. 53, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Ao analisar o mérito do negócio jurídico de parentalidade, convém destacar que as partes postulam unicamente a regularização consensual da guarda, do regime de convivência e dos alimentos em proveito da infante H. R. DE S. O acordo entabulado atende integralmente ao melhor interesse da criança e aos preceitos que disciplinam a matéria no âmbito do Direito das Famílias. A guarda compartilhada pactuada atende ao disposto no art. 1.584, parágrafo segundo, do Código Civil, de modo a dividir de forma equilibrada o poder familiar, ao passo que a fixação da residência sob os cuidados diretos da genitora e a estipulação de livre regime de convivência asseguram o desenvolvimento saudável da prole e a continuidade dos vínculos socioafetivos paterno e materno. No tocante à obrigação alimentar acordada, a análise jurídica deve pautar-se pelo trinômio alimentar, composto pelos vetores da necessidade da alimentanda, possibilidade econômica do alimentante e proporcionalidade da prestação, consoante inteligência do art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. A necessidade da filha H. R. DE S. é patente e presumida, decorrente de sua menoridade fática, pois conta com apenas 2 (dois) anos de idade e demanda amparo material para prover despesas básicas com subsistência, vestuário, moradia, educação e saúde. A possibilidade econômica do genitor A. O. DE S. encontra-se demonstrada nos autos por meio dos holerites de ID 95025227 (p. 4), os quais indicam renda bruta mensal de R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e vinte e cinquenta reais) decorrente de trabalho formal como operador de produção. A fixação da pensão alimentícia mensal no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, atualmente correspondente ao montante de R$405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), mostra-se proporcional à capacidade do alimentante e apta a suprir as despesas ordinárias da infante, de modo a não onerar de maneira insuportável a subsistência do prestador. Outrossim, a pactuação de responsabilidade mútua de 50% (cinquenta por cento) sobre despesas extraordinárias com consultas, medicamentos, fardamentos e material escolar confere a devida proporcionalidade e justa divisão das despesas de maior impacto financeiro. Assegurados os interesses da menor com o parecer favorável do Ministério Público do Estado do Espírito Santo de ID 97588319, inexiste óbice legal à homologação judicial do plano de parentalidade voluntário, o que enseja a extinção do feito com resolução de mérito, com a consequente preclusão lógica imediata das partes transacionantes. Dispositivo Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes constante na petição inicial de ID 95025221, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso terceiro, alínea b, do Código de Processo Civil, passando a reger as relações familiares as seguintes diretrizes: a) a guarda da menor H. R. DE S. será exercida sob o regime compartilhado entre os genitores, com a fixação da residência de referência com a genitora L. R. N. no município de Sooretama/ES; b) o regime de convivência do genitor A. O. DE S. dar-se-á de forma livre, mediante prévia comunicação à genitora; c) o genitor contribuirá mensalmente para o sustento da filha com pensão alimentícia equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, o qual perfaz atualmente a quantia de R$405,25 (quatrocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), a incidir inclusive sobre o décimo terceiro salário, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada na conta corrente informada no acordo de ID 95025221, de titularidade da genitora; d) as despesas extraordinárias voltadas à saúde e educação da infante, compreendidas as consultas médicas, medicamentos, fardamentos e materiais escolares, serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, com a obrigação de a genitora apresentar as notas fiscais de comprovação para fins de reembolso pelo genitor. Tendo em vista que a celebração de acordo constitui ato expressamente incompatível com a vontade de recorrer, operou-se a aceitação tácita e expressa da decisão, implicando a preclusão lógica do direito ao recurso, conforme o artigo 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. DETERMINO que a secretaria deste Juízo certifique o trânsito em julgado imediato da presente sentença, independentemente do decurso de prazo formal. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais finais pro rata, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida anteriormente (ID 95731575). Sem condenação em honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária consensual, sem lide ou resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALIENTO NÃO HAVER NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANTO AO TEOR DA PRESENTE SENTENÇA. A Secretaria deverá observar rigorosamente o método de intimação estabelecido para cada parte ou procurador nos autos, conforme as diretrizes do CNJ (Resolução n.º 455/2022), especialmente nos casos de revelia (Art. 346, CPC). As intimações deverão seguir o seguinte: a) Advogado Particular via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); b) Ministério Público (MPES) e Defensoria Pública (DPES) via intimação eletrônica pessoal (PJe) ou por meio do Domicílio Judicial Eletrônico; c) Núcleos de Prática Jurídica, quando a intimação for pessoal (dirigida à entidade), via Domicílio Judicial Eletrônico, ou, se dirigida ao advogado vinculado, via intimação eletrônica pessoal (PJe) ou DJEN; d) Advogado Dativo via intimação eletrônica (PJe) ou DJEN; e) Réu (revel ou sem procurador constituído nos termos do Art. 346, CPC) via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); f) Havendo abandono da causa ou extinção por não regularização da representação (artigo 76, CPC), se houver algum dos descritos nos itens a a d, estes devem ser intimados, cumulativamente à intimação da parte via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). ATENÇÃO: deve ser observada a prerrogativa do prazo em dobro quanto às entidades dos itens b e c. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito
