Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. POSSE DE ENTORPECENTE EM REGIME SEMIABERTO DURANTE TRABALHO EXTERNO. TEMA 506 DO STF. IRRELEVÂNCIA PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave atribuída ao apenado, em razão da apreensão de substância análoga à maconha em seu armário no local de trabalho externo, determinando a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem de benefícios a partir da data da infração (04/02/2025). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, à luz do Tema 506 do STF, afasta o reconhecimento de falta disciplinar grave na execução penal; (ii) estabelecer se são cabíveis os consectários legais da falta grave, notadamente regressão de regime e alteração da data-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A posse de substância entorpecente pelo apenado, ainda que em quantidade inferior ao limite fixado pelo STF para presunção de uso pessoal, configura falta disciplinar grave no âmbito da execução penal. 4- O Tema 506 do STF, ao descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio, não afasta a ilicitude administrativa da conduta nem impede sua apuração como infração disciplinar. 5- A disciplina no cumprimento da pena exige rigor maior, sendo a posse de drogas incompatível com as normas do regime prisional, inclusive no trabalho externo. 6- A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a posse de entorpecente em estabelecimento prisional ou em contexto de execução penal compromete a ordem e a disciplina, justificando a classificação como falta grave. 7- A ausência de tipificação penal não impede a incidência de sanção administrativa disciplinar prevista na Lei de Execução Penal. 8- Reconhecida a falta grave, o Juízo da execução deve aplicar os consectários legais, incluindo regressão de regime, alteração da data-base e demais efeitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de substância entorpecente pelo apenado, ainda que para uso pessoal e em pequena quantidade, configura falta disciplinar grave na execução penal. 2. O Tema 506 do STF não afasta a caracterização de falta grave, por se tratar de esferas distintas, penal e administrativa. 3. O reconhecimento da falta grave impõe a aplicação dos consectários legais, incluindo regressão de regime e alteração da data-base para benefícios. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 39, II e V, e 50, VI; Lei nº 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 506; STJ, AgRg no REsp n. 2.234.146/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no HC 1.036.907/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgRg no HC 927.414/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, RCD no HC 904.065/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 12.08.2024.