Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO. LAR DE REFERÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVENTUAL MUDANÇA. DOMICÍLIO. MENOR. POSSIBILIDADE. RISCO. INCOLUMIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que autorizou eventual mudança de domicílio da filha das partes com a agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem (i) em analisar eventual supressão de instância quanto ao requerimento subsidiário de inversão do lar de referência da menor e (ii) em analisar a possibilidade de a filha das partes, menor de idade, mudar de domicílio acompanhada da agravada, sua genitora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada. Sua análise restringe-se ao acerto ou ao desacerto da decisão agravada. A apreciação das matérias no agravo de instrumento ocorre somente em sede de revisão. 4. A concessão de medida cautelar sobre a guarda de menores, em especial quando pretender restrição do direito de ir e vir, pressupõe prova inequívoca de situação de fato que deponha contra o bem-estar físico e psíquico do menor. 5. A guarda unilateral e as condições fáticas autorizam a agravada a viajar com a menor dentro do país, inclusive para mudança de residência, independente de autorização do agravante ou de chancela do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Teses de julgamento: “1. É impossível a análise de questão não apreciada na primeira instância em sede recursal, ainda que trate-se de matéria de ordem pública. 2. A existência de risco efetivo à incolumidade da menor com a sua mudança para outro Estado da federação com a agravada, bem como o atendimento ao interesse superior da menor são matérias que devem ser abordadas com a profundidade necessária durante a instrução processual, com ampla dilação probatória. Isso não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento”. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0715706-78.2021.8.07.0000, Rel. Des. Simone Lucindo, Primeira Turma Cível, j. 4.8.2021; TJDFT, AI 0706696-73.2022.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'assunção, Sexta Turma Cível, j. 22.6.2022; TJDFT, AI 0720040-58.2021.8.07.0000, Rel. Des. Alfeu Machado, Sexta Turma Cível, j. 17.11.2021; TJDFT, AI 0745364-79.2023.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, Quinta Turma Cível, j. 7.3.2024.