Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a abusividade da retenção integral dos valores pagos pela passagem aérea cancelada, admitindo-se apenas a retenção razoável a título de multa compensatória; b) condenar a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 737,40 (setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), correspondente à diferença entre o valor que deveria ter sido restituído (R$ 770,27) e o montante já devolvido (R$ 32,87), corrigido monetariamente desde o desembolso, e acrescido de juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito