Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709932-83.2025.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILBERTO GOMES EXECUTADO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID.: 268101768, conforme comprovante de pagamento de ID. 277617035, no valor de R$5.484,01, impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado. Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios. Expeça-se alvará de levantamento (que deverá conter os dados pessoais da parte beneficiária, inclusive CPF), e intime-a para retirada no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareço à parte exequente que, em razão do encerramento do contrato firmado entre este Tribunal e o Banco de Brasília S.A. – BRB, ocorrido em 14/05/2026, os novos depósitos judiciais passaram, a partir de 15/05/2026, a ser realizados junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA. Em razão dessa alteração operacional, ainda não se encontra disponível a funcionalidade de expedição de alvará eletrônico com transferência via PIX para valores depositados na CAIXA. Desse modo, até que a instituição bancária implemente a referida funcionalidade, o levantamento dos valores será realizado mediante expedição de alvará físico, devendo a parte interessada dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal situada no Distrito Federal para efetuar o saque, mediante apresentação do alvará e do documento de identificação pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito