Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito