Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. À Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação. Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Número do processo: 0703400-77.2026.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: ANDREIA SILVA MIRANDA SANTA CRUZ SENTENÇA Trata-se em verdade de ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o rito dos juizados especiais cíveis, proposta por Em segredo de justiça em face de ANDREIA SILVA MIRANDA SANTA CRUZ, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De início, urge destacar que cabe ao magistrado, inclusive de ofício, averiguar a presença das condições da ação e dos pressupostos de existência e validade do processo. Registra-se, por oportuno, que tais matérias são de ordem pública, de maneira que são cognoscíveis de ofício a qualquer tempo. Após detida análise dos autos, verifica-se que em verdade a pretensão autoral vai de encontro às disposições da ordem jurídica vigente no tocante às matérias de ordem pública. Isso porque, como o instrumento contratual sob ID 278153918 não foi assinado pelas contraentes e consequentemente há que se considerar que o contrato objeto do feito restou celebrado de forma verbal entre as partes, o presente versa sobre arbitramento de honorários advocatícios, que evidentemente se distingue da mera cobrança. Alinhavada essa premissa, é importante consignar que, conforme se infere de precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 633514 SC 2004/0027684-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data do Julgamento 07/08/2007, T3 - Terceira Turma), os Juizados Especiais são incompetentes para a análise desse tipo de demanda, ante a incompatibilidade com a sistemática e inexistência de previsão legal para o julgamento desse tipo de pedido junto aos Juizados Especiais. Além disso, nesse tipo de demanda, é presumível a necessidade de prova técnica, a fim de aferir as exatas ações tomadas pelo causídico habilitado, o que impõe o reconhecimento da causa complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais (Acórdão 1142522, 07026065220188070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no null: . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, emerge-se a incompetência deste Juizado para processamento da demanda, devendo a parte Autoral ajuizar ação própria perante o juízo comum. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação da matéria de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. À Secretaria para que proceda ao cancelamento da audiência de conciliação. Sem custas e sem honorários, com fundamento no artigo 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
