Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPPB, em relação ao crime de ameaça, e com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, em relação ao crime de injúria. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719658-86.2026.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Ameaça (3402) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado que noticia a prática, em tese, dos crime) previstos nos artigos 140 e 147, ambos do Código Penal. A vítima, por intermédio de seu procurador constituído, renunciou ao direito de representar pela apuração dos fatos (ID. 276375534). O Ministério Público requereu o arquivamento do feito ante a renúncia manifestada pela(s) vítima(s) (ID. 276945048). Em face da renúncia expressa da vítima ao direito de representação, não há condição de procedibilidade para a ação. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPPB, em relação ao crime de ameaça, e com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal, em relação ao crime de injúria. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
