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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento Comum Cível 0702450-21.2024.8.07.0014

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
0702450-21.2024.8.07.0014
 Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, acolho o reconhecimento jurídico do pedido e julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para:

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, acolho o reconhecimento jurídico do pedido e julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, incisos I e III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: